Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002369-10.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença (evento 29, SENT1) que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Alega, em síntese, ter histórico de 2 (dois) acidentes vasculares cerebrais, ser portador de diabetes e de hipertensão, patologias que são incapacitantes para o trabalho. Sustenta, ainda, que a data de início da incapacidade deveria ter sido fixada em 18/01/2016, que houve cerceamento de defesa e que foram juntados laudos médicos que comprovam a sua condição, os quais não foram devidamente considerados pela perícia do juízo. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.

VOTO

2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise de mérito.

3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:

[...]

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir porque, ainda que não tenha sido apresentado pedido de prorrogação em relação ao NB 611.893.095.7, constata-se que o Autor efetuou novos requerimentos em 12/08/2016 (NB 615.430.718-0) e 05/01/2023 (NB642.035.840-3), que foram indeferidos.

Rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito, incidindo, no caso, unicamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação.

Por fim, com base nas informações sobre o processo apontado para análise da prevenção automaticamente indicada pelo sistema EPROC, verifico a inexistência de prevenção em relação ao processo nº 5004571-91.2022.4.02.5002. Anote-se.

Dos benefícios por incapacidade.

O  auxílio por incapacidade temporária, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91 é devido ao segurado que ficar incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91.

Três são os pressupostos básicos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado, b) carência de 12 meses (em regra) e c) incapacidade.

Da perícia judicial.   

O laudo pericial judicial  (evento 18, LAUDO1), decorrente do exame médico realizado em 04/05/2023, aponta que a parte autora, vigilante, com 64 anos de idade, é portadora das seguintes patologias: CID 10 I61 - Hemorragia intracerebral e I10 - Hipertensão essencial (primária), o que lhe causa incapacidade total e permanente  para o desempenho de qualquer atividade laborativa. 

A perita fixou o início da incapacidade constatada em 16/03/2023.

Da impugnação.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 23, PET1, em relação à DII, alegando que: "é notório que o Autor está incapacitado, desde o ano de 2016, visto que ficou acometido de sequelas graves e veio a sofrer outro AVC no ano de 2021, onde intensificou ainda mais as sequelas que já era portador, tornando-o totalmente e definitivamente incapacitado, desde o ano de 2016". 

Com a inicial, o autor apresentou um único laudo médico, datado de 25/01/2022, informando que: "Paciente 62 anos, hipertenso, diabético, em uso de medicamentos antihipertensivos e hipoglicemiantes. O mesmo já teve 2 AVC's, o primeiro em 2016, o outro foi no mês de dezembro de 202, paciente encontra-se incapacitado de atividades laborativas devido sequelas. Encontra-se aos cuidados da esposa".

Analisando o relatório das perícias administrativas (evento 12, OUT3), é possível constatar que o primeiro AVC ocorreu em setembro de 2015 e acarretou o recebimento de auxílio por incapacidade temporária pelo Autor entre 15/09/2015 e 30/01/2016. Na perícia realizada em 18/01/2016, que decidiu pela cessação do benefício, o exame físico realizado constatou que: "LÚCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, BOM ESTADO GERAL, HIDRATADO, ACIANOTICO, ANICTERICO, NORMOCORADO, HUMOR PRESERVADO. PA=135/85MMHG, RCR EM 2T, FR=16IRPM SEM RA, SEM EDEMA DE MMII. VOZ NORMAL E AUDIVEL, SEM DESVIO DE COMISSURA LABIAL. MMSS E MMII SEM HIPOTROFIA MUSCULAR E COM FORÇA E MOVIMENTOS PRESERVADOS. EQUILIBRIO ESTATICO E DINAMICO PRESERVADOS". Tal conclusão se mostrou acertada, sobretudo quando se constata que o Autor retornou ao mercado de trabalho, como evidencia a CTPS de evento 1, CTPS8.

Assim, o conjunto probatório coligido aos autos não tem o condão de comprovar a tese alegada pelo autor no sentido que se manteve sem condições de trabalho quando teve sua benesse cessada administrativamente em 18/01/2016.

O fato da moléstia incapacitante atual ser a mesma daquela que ensejou a concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 611.893.095-7, não se traduz, necessariamente, na continuidade do alegado estado incapacitante, sobretudo porque o Autor sofreu um novo AVC em novembro de 2021.

Por fim, ainda que se afaste a DII fixada no laudo judicial para reconhecer o início da incapacidade na data do segundo AVC (14/11/2021), constata-se que o Autor não possuía a qualidade de segurado na ocasião, como adiante será analisado.

Da qualidade de segurado.

Pelos registros constantes no Extrato de dossiê previdenciário (evento 12, OUT2), após o último vínculo empregatício mantido com a empresa PRAENGE CONSTRUTORA LTDA e encerrado em 08/06/2018, não há o registro de novas contribuições ao RGPS.

Com isso, é possível concluir que o Autor manteve a qualidade de segurado até 15/08/2019, de forma que não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do início de sua incapacidade, em novembro de 2021, dado o intervalo de tempo sem contribuições, fato que impede a concessão do benefício pleiteado.

Da conclusão.

Ausente o requisito da qualidade de segurado, o benefício não é devido. Fica mantida a decisão administrativa denegatória.

Dispositivo

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

[...]

4. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho, bem como à data de fixação do início da incapacidade. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial (evento 18, LAUDO1) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pelo autor. A expert demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico e os documentos médicos apresentados. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 64 anos de idade, exerce a profissão de vigilante, tendo histórico de hemorragia intracerebral e hipertensão essencial (primária), em tratamento regular. Além disso, identificou incapacidade permanente e total para as atividades laborativas a partir de 16/03/2023.

5. Analisando a impugnação à data de fixação da DII apresentada pelo autor, o juízo sentenciante concluiu que não é possível presumir que a incapacidade permaneceu após a cessação do benefício, até porque a perícia administrativa realizada em 18/01/2016 constatou que o periciando encontrava-se "[...] Lúcido, orientado no tempo e espaço, bom estado geral, hidratado, acianotico, anicterico, normocorado, humor preservado. [...] Sem edema de mmii. Voz normal e audivel, sem desvio de comissura labial. Mmss e mmii sem hipotrofia muscular e com força e movimentos preservados. Equilibrio estatico e dinamico preservados" - evento 12, OUT3. Corroborando para tal conclusão, destaco que o autor retornou ao mercado de trabalho em junho de 2018 na função de pedreiro (evento 1, CTPS8).

6. Ademais, como bem pontuado na sentença, "[...] ainda que se afaste a DII fixada no laudo judicial para reconhecer o início da incapacidade na data do segundo AVC (14/11/2021), constata-se que o Autor não possuía a qualidade de segurado na ocasião [...]".

7. Consoante teor do extrato previdenciário do evento 12, OUT2, a parte autora recolheu contribuições até 08/06/2018, não havendo registro de novos recolhimentos após a referida data. Assim, estou convencido de que o autor não preenche o requisito de qualidade de segurado, pois ainda que se entenda que o início da incapacidade se deu em 14/11/2021, data do segundo AVC sofrido pelo autor, não faria ele jus ao benefício, pois não comprovou qualidade de segurado naquele período.

8. O laudo médico juntado pelo autor (evento 1, LAUDO10) aponta o diagnóstico de hipertensão e diabetes e histórico de 2 AVC's, mas não comprova que no período em que o autor manteve a qualidade de segurado, coexistia a incapacidade total e definitiva.

9. No tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:

O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

10. Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pela médica perita, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. 

11. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a incapacidade laboral do autor a partir de 16/03/2023.

​12. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada à parte autora a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida à parte autora a oportunidade de formular quesitos, bem como comparecer ao exame portando todos os exames portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de novo exame. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes. Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, pode o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física da parte autora, tendo o juízo sentenciante formado sua convicção a partir de todo o conjunto probatório apresentado, entendendo desnecessários maiores esclarecimentos.

13. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.

14. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002626524v11 e do código CRC 25d0de08.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002369-10.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002696039v2 e do código CRC 92577c7a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5002369-10.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/11/2023, na sequência 287, disponibilizada no DE de 10/11/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95, O QUAL FICA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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