RECURSO CÍVEL Nº 5005620-58.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSIÇÃO DO STJ E DO TNU. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Douta Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. CAIO SOUTO ARAÚJO, que julgou procedentes os pedidos do Senhor D. D. C., no sentido de: (a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do valor pago, a título de abono de permanência, na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina, nos termos da fundamentação da sentença; (b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal.
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis,
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por D. D. C., devidamente qualificado, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando obter a declaração do direito ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, bem como o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária.
Dispensado o relatório conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Fundamento e decido.
Da Prescrição.
Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a qual fulmina a exigibilidade das prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme a inteligência da súmula 85 do STJ.
Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça
A comprovação do estado de hipossuficiência econômica se realiza pela simples afirmação dessa qualidade, militando a partir daí uma presunção que somente cede espaço frente a elementos concretos que demonstrem a situação contrária ou diante da notoriedade do fato, consoante art. 99, § 3º do CPC/2015. A declaração de hipossuficiência foi devidamente anexada no .
Nesse sentido, a presunção, face à interpretação do citado dispositivo legal, deve ser em favor da concessão do benefício e não contra ela. Sendo assim, o argumento da impugnante de que oa autora pode arcar com os custos do processo sem o comprometimento de seu sustento não merece prosperar porquanto a ré não trouxe aos autos qualquer prova ou elemento substancial a viabilizar sua pretensão.
Portanto, REJEITO a impugnação e MANTENHO a concessão da gratuidade de justiça.
Impugnação ao valor da causa
A teor do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A teor do art. 292 do CPC, quando o pedido envolve prestações de trato sucessivo, o valor da causa é a soma das prestações vencidas com doze vincendas.
A União aduz que a parte autora atribuiu um valor aleatório à causa, não atendendo ao disposto no artigo 292 do CPC, pois está em desacordo com o valor que lhe seria devido, caso o pleito seja julgado procedente.
Certo é que o valor da causa pode ser atribuído de ofício pelo Juízo. Entretanto, no presente caso, o valor decorrente de suposta procedência do pedido, não é aferível por conta simples. Desta forma, considerando que o ônus de impugnar inclui o de indicar o valor que o réu pretende que seja fixado pelo juiz e que tal requisito não foi preenchido pelo réu, rejeito a impugnação ao valor da causa.
Mérito
Nos termos do disposto no artigo 76 da Lei nº 8.112/90, em consonância com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o adicional de férias é calculado com base na remuneração do servidor, isto é, no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
A gratificação natalina, por sua vez, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor faz jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (art. 63 da Lei nº 8.112/90).
A Emenda Constitucional nº 41 incluiu o § 19 ao artigo 40 da Constituição, dispondo que:
Art. 40. (...)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
Por seu turno, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
O abono de permanência, portanto, é verba remuneratória de caráter permanente, porquanto devida ao servidor que opta por permanecer na atividade, não obstante o implemento dos requisitos à aposentadoria voluntária. O pagamento de tal rubrica ocorre de forma permanente até a aposentadoria compulsória do servidor, ou até quando ele efetivamente ingressar na inatividade.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de análise em sede de recurso repetitivo, tendo sido assentada a natureza remuneratória da parcela, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.". Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010) (grifei)
Assim, revestindo-se de caráter remuneratório, deve ela compor a base de cálculo de outras verbas que sejam devidas ao servidor, tais como a gratificação natalina e o terço de férias.
A respeito, a jurisprudência a seguir:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que implementou os requisitos necessários à aposentadoria, mas que opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF, 3º, § 1º, da EC 41/2003 e 7º da Lei 10.887/2004. 2. Não se trata de uma vantagem temporária, mas de acréscimo permanente, previsto em lei, o qual é devido desde o momento em que o servidor implementa os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece em atividade, até que se perfectibilize a aposentadoria compulsória. 3. Conforme entendimento majoritária firmado na 2ª Seção deste Tribunal, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, em ação civil pública, em caso de procedência da ação, desde que não haja qualquer vedação legal ou constitucional, como no caso de quando o Ministério Público tiver ajuizado a ação. (TRF4, AC 5025911-78.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. É infundada a alegação de que a petição inicial deve ser sido instruída com relação nominal dos filiados da entidade autora e indicação dos endereços e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação, uma vez que, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei n.º 8.112/1990), é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 3. A Universidade detém personalidade jurídica própria e autonomia financeira, sendo responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores, o que lhe permite responder aos termos da demanda. 4. O abono de permanência tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do adicional de férias, nos termos do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990. (TRF4 5012386-72.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019) (grifei)
Em suma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de:
i) DECLARAR o direito do autor à inclusão do valor pago, a título de abono de permanência, na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina, nos termos da fundamentação;
ii) CONDENAR a UNIÃO a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores recebidos a mesmo título.
Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).
Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.
P.I.
3. Em suas razões recursais, após breves considerações sobre a legislação aplicada ao caso concreto, a UNIÃO FEDERAL argumenta que: (a) a vantagem em questão não possui natureza remuneratória, porquanto visa recompor o patrimônio do servidor, devolvendo-lhe o valor exato da contribuição previdenciária que é descontada, mês a mês, de sua remuneração, enquanto permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para se aposentar de forma voluntária; (b) o que se destina a remunerar o servidor que permanece no exercício de suas atribuições, nesse contexto, não é o valor do abono, e sim o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens devidas, ou seja, o conjunto ordinário da sua remuneração, sem contar o abono; (c) o abono não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, nem pode ser considerado nos benefícios previdenciários (cf. Artigo 4º, parágrafo 1º, IX, da Lei nº 10.887/04, e Artigo 1º, XI, da Lei nº 9.717/98, com a redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004). Requer que o recurso seja conhecido e provido, com a reforma da sentença, e a improcedência dos pedidos.
4. No , o Senhor D. D. C. apresentou as suas contrarrazões, onde requer o desprovimento do recurso inominado da entidade federal, como consectário lógico da manutenção da sentença. É o breve Relatório.
5. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
6. Pois bem. No mérito, à luz do artigo 1.013, do CPC, a questão controvertida que remanesce nesses autos, na seara recursal, é dizer se o abono de permanência pago ao Senhor D. D. C., tem ou não natureza remuneratória, e com isso, a parte autora tem direito à inclusão do valor pago, a título de abono de permanência, na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina; sendo assim, a UNIÃO FEDERAL deve ser condenada na obrigação de pagar a parte autora o montante relativo às parcelas vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e na base de cálculo da gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal. Incide, no caso, a Súmula STJ nº 85, não havendo que se falar em prescrição total do direito da parte autora.
7. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
8. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
9. E, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a entidade ou ente ré, no caso a UNIÃO FEDERAL, tem a obrigação de apresentar documentos ou outras espécies de provas que auxiliem o juiz da causa no seu munus de, ao final da instrução processual em primeira instância, apresentar uma solução justa e eqüânime. É o que preconiza o Enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, verbis:
A aplicação do artigo 11 da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, independe de despacho ou decisão do juiz da causa, porque se trata de norma cogente, e servirá de base para a verificação do conteúdo fático-probatório que o réu necessita apresentar por força do inciso II, do artigo 373, do CPC. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
10. Tal ônus processual, para a entidade ré, é factível, haja vista a impossibilidade do administrado ou jurisdicionado ter acesso aos documentos, ou provas de outra espécie, que permeiam a situação fática, objeto da lide. Trata-se da aplicação da Teoria da dinamização do ônus da prova, trazida à lume pelo Juiz de Direito capixaba, Doutor pela USP, Dr. Camilo Couto, que, em argutas palavras, expõe em sua obra jurídica que, verbis,
A teoria da dinamização do ônus da prova pode ser aplicada intergralmente pelo juízo ad quem, desde que o órgão julgador recursal, monocrático ou colegiado, diferentemente do juízo a quo, vislumbre a presença de um dos requisitos exigidos para a aplicação da teoria e observe os respectivos limites para sua aplicação. [Op. Cit. , p. 166]
11. E, qualquer documentação anexada aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
12. Sob esse prisma, não há documentos aos autos, que deveriam ter sido apresentados pelo INSS, para confrontar com os documentos apresentados pela parte autora, à luz do inciso II, do artigo 373, do CPC, com a observância do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais da SJES, mencionado alhures.
13. Em relação à questão controvertida, como já é de conhecimento geral, esta Turma Recursal já manifestou entendimento no sentido de que a verba em questão – abono de permanência – integra a base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário do servidor, tal como já sinalizava o Superior Tribunal de Justiça. Tal questão restou, ainda, enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais – TNU nos autos do processo nº 5058114-34.2020.4.04.7100/RS, que assim pontuou, in litteris,
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, no qual se discute sobre o caráter do abono de permanência e sua inclusão à base de cálculo de outras verbas. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Prima facie, é importante salientar que a matéria objeto destes autos - caráter do abono de permanência e sua inclusão à base de cálculo de outras verbas - foi apreciada pela TNU nos autos do processo nº 5002144- 53.2019.4.04.7110/RS. Ocorre que, após a TNU decidir a respeito do caráter do abono de permanência e sua inclusão à base de cálculo de outras verbas, não houve recurso voluntário da parte acerca desta questão. Tal conduta implica na aplicabilidade imediata da matéria decidida nos termos do art. 14, V “g”, do RITNU (o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização). Logo, acerca dessa questão, no PEDILEF nº 5002144- 53.2019.4.04.7110/RS, esta Turma Nacional de Uniformização, assim decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. INCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O TEMA 184/TNU. DECISÃO RECONHECENDO QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR TER CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O JULGADO DO STJ PONTADO PARADIGMA, O QUAL DECIDIU NÃO INCIDIR SOBRE A VERBA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ DE O ABONO DE PERMANÊNCIA CONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. NÃO ADMISSÃO DO PUIL (ART. 14, INCISO V, ALÍNEAS “C” E “G”, DO RITNU). Colhe-se do voto condutor: 22. No segundo ponto do PUIL, pretende a União fazer prevalecer o entendimento, que teria sido externado pelo acórdão do STJ, apontado paradigma, segundo o qual “o abono de permanência está entre aquelas verbas que não integram o conceito de remuneração, pois não pago quando na inatividade do servidor”, frente ao entendimento do acórdão impugnado de que aludida parcela “integra o conceito de remuneração, pois tem caráter permanente enquanto pago”. Não obstante, o desfecho do julgamento quanto a este ponto também deve ser pela não admissão do PUIL, por duas razões. 23. A primeira delas porque o acórdão paradigma indicado para reivindicar a existência de uma divergência jurisprudencial sobre o tema igualmente não guarda similitude com o acórdão impugnado. No REsp 489.279/DF, como argumenta a própria parte Requerente do PUIL, o STJ decidiu que “deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e os proventos e as pensões da inatividade. Se é certo que, no ensejo da aposentadoria, não será percebida a retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido, a título de função gratificada, incida o percentual relativo à contribuição previdenciária (...). O mesmo raciocínio se aplica em relação a outros valores elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam, o terço de férias constitucional, horas extras e outros adicionais, desde que não integrem a ser percebida pelo servidor quando da aposentadoria” (STJ, REsp n. 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 11/04/2005). (...) 26. A outra razão para não se admitir o PUIL, no ponto, é que a jurisprudência dominante do STJ é justamente no sentido de que o abono de permanência não é pago de maneira eventual à pessoa servidora que, podendo aposentar‐se, escolhe continuar trabalhando, na ativa, até atingir o limite etário permitido. Destarte, o STJ tem considerado que a parcela tem natureza remuneratória e permanente. Primeiro, o STJ, sob o regime do art. 543‐C do CPC anterior e da Resolução STJ 8/2008, decidiu a respeito da natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, assentando o seu caráter remuneratório (STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). Depois, o STJ passou a decidir que, "por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença‐prêmio indenizada" (STJ, AgRg no REsp 1.480.864/RS Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). O entendimento da Segunda Turma do STJ é reiterado: REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. Há também julgado da Primeira Turma do STJ no mesmo sentido: REsp 1.514.673/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2017. 27. Aliás, em acórdão já citado no voto da Relatora deste PUIL, o STJ, REsp 1.795.795/PR, Rel. Ministro Hermann Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019, enfatizou: “O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará”. O acórdão desse julgamento transitou em julgado em 11/12/2019, tendo ocorrido baixa definitiva. É a mesma ênfase do acórdão do REsp 1.514.673/RS, Primeira Turma: “O abono de permanência insere‐ se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria”. (...) 29. Seja como for, também não se admite o PUIL, quando o acórdão impugnado “estiver em consonância com entendimento dominante do (...) Superior Tribunal de Justiça” (art. 14, V, “g”, RITNU). Por isso, a Presidência das TRs do Rio Grande do Sul já não o havia admitido, no ponto, com base no dispositivo regulamentar, tanto quanto não o havia admitido, quanto ao primeiro ponto. (Grifos acrescidos).
No âmbito da jurisprudência dominante do STJ, colhe-se da ementa do RESP 1.514.673/RS (Primeira Turma): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.
III – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV – Recurso Especial improvido. (Grifo nosso) Por conseguinte, extrai-se da ementa do RESP 1.795.795/PR (Segunda Turma) que, também repercute, no EDcl no REsp 1.192.556/PE - ponto 5 da ementa – julgado pela Primeira Seção sob o regime de recurso repetitivo, sobre o caráter remuneratório do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo de outras verbas: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licençasprêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licençaprêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (Grifo nosso)
In casu, o exame de todo o processado revela conformidade entre o que se decidiu na origem com o pensamento da TNU e do STJ. Logo, ao refletir jurisprudência dominante do STJ, a TNU reafirmou a tese de que o abono de permanência possui caráter remuneratório e permanente e, por isso, deve incidir sobre a base de cálculo de outras verbas. Essa harmonia atrai a aplicação da QO n. 13/TNU (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”), bem como da QO n. 24/TNU: (“Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia”). Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU.
14. Logo, ao refletir Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a TNU reafirmou a tese de que o abono de permanência possui caráter remuneratório e permanente e, por isso, deve incidir sobre a base de cálculo de outras verbas. No que tange aos cálculos dos juros e da correção monetária, como bem salientado pelo Juiz sentenciante, será aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que já contempla a EC nº 113/2021. Nessa linha de ideias, a sentença está em consonância com o entendimento dessa Turma Recursal, da TNU e do STJ, incidindo, no caso, a Teoria dos Precedentes Judiciais, expresso no artigo 927, do CPC. Impõe-se, portanto, a rejeição, in totum, dos argumentos da UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais, e, por decorrência lógica, a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Custas ex lege. Condeno a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do disposto no artigo 1.008, do CPC e na ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002584457v19 e do código CRC 995ce455.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 1/12/2023, às 15:53:7