RECURSO CÍVEL Nº 5000746-33.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA N° 629 DO STJ. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Senhor A. J. D. S., atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, interpôs recurso inominado (), por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença () da lavra do MM. Juiz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA, que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade – rural, desde a data do requerimento administrativo.
2. Em suas razões recursais, alega que sempre exerceu atividade rural de forma paralela e ininterrupta, nunca se afastando definitivamente do campo. Argumenta que, após seu último vínculo de trabalho urbano, laborou como segurado especial por 06 (seis) anos ininterruptos, o que equivale a mais de um terço do período de carência exigido para a concessão do benefício pretendido. Alega ainda que a Lei nº 8.213/91 não especifica um tempo de afastamento, não se podendo confundir a perda da qualidade de segurado especial com o cumprimento do tempo legal pela descontinuidade. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os seus pedidos.
3. Em cumprimento à intimação do , a parte autora manifestou o interesse no prosseguimento da ação, com a análise do mérito em sede de recurso inominado.
4. O INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou as suas contrarrazões de acordo com o , nas quais pugna pelo desprovimento do recurso inominado da parte autora. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Pois bem. A questão controvertida nos autos é dizer se o Senhor A. J. D. S., é (ou não) segurado especial do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, considerando-o, como a recorrente expõe em suas razões recursais, lavrador, e com isso, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na obrigação de conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando o afastamento da lide campesina no período entre 2005 e 2014, conforme os fundamentos da sentença.
6. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
7. Essa configuração processual é um dever das partes, expresso no artigo 6º do CPC, para complementar as informações trazidas aos autos, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
8. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, como é de curial sabença, deve ser observado, por força do artigo 927, do CPC (Teoria dos Precedents Judiciais), o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp. nº 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural.
9. Por se tratar de requisito legal previsto em três normas diversas que regem a concessão da aposentadoria por idade rural (artigos 39, inciso I; 48, §2º, e 143 da Lei nº 8213/91), não se pode ignorar a exigência do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito idade pelo segurado especial.
10. Na hipótese, o Juiz sentenciante manteve o reconhecimento administrativo dos períodos de 10/08/1984 a 30/12/1988 e de 30/06/2016 a 18/12/2020 como tempo de atividade rural e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade - rural, por entender que esses interregnos não são suficientes para o preenchimento da carência legalmente exigida. Para tanto, consignou que, devido ao afastamento da lide campesina pelo autor no período de 2005 a 2014, registrado na própria declaração de atividade rural, houve a perda da qualidade de segurado especial. Todavia, verifico que o último registro de atividade urbana pela parte autora, em sua CTPS (, fls.14/25), data de 09/10/2008, corroborado pelas informações que constam no CNIS (). Como a parte autora implementou o requisito etário em 2020 e requereu o benefício previdenciário em 09/04/2021, deve ser analisado o período de carência entre 2005 e 2021, período esse no qual o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina, para fins de concessão de aposentadoria rural.
11. Quanto ao tempo de atividade rural, é necessário que o segurado comprove, mediante início de prova material válido e consistente, o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, do período que pretende averbar, devendo esse início de prova material, se não referir o período inteiro de atividade rurícola, ser complementado por prova testemunhal convincente e robusta.
12. Cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, de fato, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão do autor como trabalhador rural.
13. Por outro lado, embora tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a Sindicatos de trabalhadores rurais, etc, contemporâneos ao ajuizamento da ação.
14. Com base nesses parâmetros, a fim de comprovar o efetivo exercício da atividade campesina, durante esse interregno, constam apenas os seguintes documentos, referenciados na sentença, in litteris,
(...)
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial do autor, como parceiro, para os períodos de 10/08/1984 a 30/12/1988, de 10/12/1989 a 30/12/1992, de 10/08/1999 a 30/08/2005 e de 18/12/2014 a 18/12/2020 (Evento 1, PROCADM10 – fls. 26/32); Certidão de casamento do autor a Srª. Sirlene Cabral de Souza celebrado em 10/08/1984, datada de 13/06/2011, em que o autor é qualificado como lavrador (Evento 1, CERTCAS6), de quem veio a se separar depois; Contrato de parceria agrícola constando o autor e sua companheira como parceiros outorgados, com validade de 18/12/2014 a 18/12/2020, datado em 18/12/2014 e com reconhecimento de firma em 30/06/2016 ( Evento 1, CONTR14); Declaração de trabalhador rural – portaria conjunta nº1 / DIRBEN/DIRAT/INSS para o período 10/08/1984 a 30/12/1988, datada em 09/04/2021 e sem reconhecimento de firma em cartório (Evento 1, PROCADM10, PAG. 26/27); Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – emissão exercício 2017, do imóvel rural denominado Sítio São Sebastião, localizado no Córrego da Jabuticaba, Município de São Francisco/ES, em nome de Sebastião da Silva Celestino, com data de vencimento em 30/06/2018 (Evento 1, OUT20); Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – emissão exercício 2000/2001/2002, do imóvel rural denominado Sítio São Vista Alegre, localizado no Córrego da Jabuticaba, Município de São Francisco/ES, em nome de Geraldo Cabral de Souza, com data de vencimento em 01/08/2004 ( Evento 1, OUT21); Escritura de compra e venda de imóvel rural, constando como comprador o Sr de Geraldo Cabral de Souza, datado em 21/09/1978 e com firma reconhecida em cartório em 30/06/2016 ( Evento 1, ESCRITURA22); Escritura de compra e venda de imóvel rural, datada em 14/07/1978 e com firma reconhecida em cartório em 30/06/2016 (Evento 1, ESCRITURA23); Título de Legitimação de terra devoluta nº 1825/2019 – IDAF, referente ao imóvel rural localizado no Córrego Jabuticaba, Município de São Francisco/ES, em nome de Sebastião da Silva Celestino, datado em 13/12/2019 e com firma reconhecida em 24/11/2020 (Evento 1, OUT24); Título de Legitimação de terra devoluta nº 1826/2019 – IDAF, referente ao imóvel rural localizado no Córrego Jabuticaba, Município de São Francisco/ES, em nome de Sebastião da Silva Celestino, datado em 13/12/2019 e com firma reconhecida em 24/11/2020 (Evento 1, OUT25); Notificação de lançamento 1996 – Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal, em nome de Geraldo Cabral de Souza, com data de emissão em 30/03/1999 e reconhecimento de firma em 30/06/2016 (Evento 1, OUT26).
A parte autora juntou, ainda, escritura pública declaratória de união estável com a Srª Marlúcia Rodrigues Lemos, datada em 07/01/2015, em que o autor é qualificado como lavrador e sua companheira qualificada como do lar (Evento 1, ESCRITURA7); Cadastro da família constando a qualificação do autor como lavrador sem data ou firma reconhecida (Evento 1, OUT16, pag. 3); Ficha da Secretaria Municipal de Saúde – sistema de informação de atenção básica, constando a qualificação do autor como lavrador Evento 1, OUT16, pag. 6/7). Contudo, todos esses documentos com anotação da profissão como lavrador(a), não servem como início de prova material, ante o caráter declaratório, equiparando-se à prova testemunhal.
Juntou, também declarações firmadas por terceiros (Evento 1, CONTR13) sobre a atividade rural desenvolvida nos períodos alegados (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal).
Na CTPS do autor constam muitos vínculos urbanos em construção civil, como servente, braçal, ajudante geral e pintor, desde 1989 a 1999, de 2005 a 2008 (Evento 1, CTPS4) que também constam no CNIS (Evento 1, CNIS12).
Verifico que o INSS reconheceu período de atividade de segurado especial de 10/08/1984 a 30/12/1988 (ASE_DEF: deferido) e 30/06/2016 a 18/12/2020 (ASE_DEF, ISE-CVU: deferido) (Evento 1, PROCADM10 – fl. 132).
15. Como se vê, foram juntados aos autos, documentos que podem ser aceitos como início de prova material, apenas a partir de 2016, conforme a análise realizada pelo Juiz sentenciante, com a qual concordo.
16. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de reconhecimento de tempo rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa, a princípio, de improcedência do pedido, mas de extinção sem resolução de mérito. Trata-se do tema repetitivo nº 629, da Corte Superior de Justiça, quer fixou a seguinte tese, in litteris:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
17. Da leitura do tema STJ nº 629, e do Acórdão que deu origem ao tema, fica claro que cabe ao Juiz (a quo ou ad quem) a aplicação do tema em questão, até de ofício, e não às partes, não sendo um direito subjetivo da parte autora, porque está ligado ao artigo 371, do CPC (convencimento motivado e racional relacionado às provas).
18. Portanto, com base no tese acima mencionada, em respeito ao disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, entendo por bem, extinguir o processo sem resolver o mérito, quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural a fim de oportunizar ao Senhor A. J. D. S. a busca de novos elementos probatórios para um novo pedido administrativo perante o INSS, conforme o tema STF nº 350. Conquanto o INSS tenha apurado o total de 15 anos, 11 meses e 16 dias de tempo de contribuição, computando tempo rural somado com urbano (- fls. 134/135), nada obsta que a parte autora pleiteie, quando implementados os demais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida.
19. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor A. J. D. S.. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Nos termos da fundamentação acima, e com base no tema STJ nº 629, atento ao tema STF nº 350, reformo ex officio a sentença para determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER DO MÉRITO, em relação ao tempo de atividade rural, devendo a parte autora apresentar novos documentos ao INSS para tais períodos, e se for o caso, propor nova ação, sob pena aplicação da multa processual do inciso IV, artigo 77 com combinação do §2º, do mesmo artigo, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002612567v34 e do código CRC cf354cc2.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 1/12/2023, às 15:52:1