RECURSO CÍVEL Nº 5004303-37.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE É A QUALIDADE DE SEGURADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuido de Rrecurso inominado () interposto pelo Senhor E. M. D. S., 65 (sessenta e cinco) anos, pedreiro, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, contra a sentença (), da lavra da MMª. Juíza Federal Dr.ª. LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, que julgou improcedente os seus pedidos, na concessão do auxilio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ter havido perda da qualidade de segurado. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I
Dispensado o relatório. Decido.
II
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
Em relação à incapacidade, o laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 07/12/2022, concluiu que o autor, pedreiro e com 64 anos de idade, é portadora de CID 10 K 40: Hérnia Inguinal e CID 10 H 90: Perda de audição por transtorno de condução, o que lhe causa incapacidade total e temporária para qualquer atividade laborativa.
Quanto a data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 07/12/2022 e que decorre de agravamento da doença.
Instado a se manifestar acerca do laudo pericial, o INSS alega perda da qualidade de segurado, uma vez que a DII foi fixada em momento posterior ao período de graça, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido autoral.()
Por outro lado, o autor assevera que sua incapacidade é de caráter definitivo, impugnando a DII fixada pela expert, indicando que todas as outras respostas da perita apontam a existência de incapacidade ao menos desde a DER em 11/04/2022. Ademais, o autor indica que suas condições pessoais )idade, escolaridade e experiência profissional) devem ser levadas em consideração ()
Entretanto, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade
No caso concreto, entendo que não há provas da incapacidade definitiva da parte autora e nem elementos para infirmar a conclusão da perita, tendo em vista que os atestados/laudos médicos apresentados não servem como prova cabal da incapacidade definitiva da autora, pois, a despeito de atestarem a existência das enfermidades sofridas por este, não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
Significa dizer que, ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do juízo quanto ao caráter temporário da incapacidade laborativa da autora naquele momento.
Neste sentido, ressalta-se que os laudos médicos acostados pela parte autora são insuficientes para comprovar incapacidade ininterrupta desde a DER até a data da perícia judicial.()
Por fim, as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), mas no caso não fora constatada qualquer incapacidade definitiva, mas, sim, apenas incapacidade temporária.
Da qualidade de segurado(a) e da carência.
Analisando o CNIS juntado aos autos (), constato que, de fato, após a contribuição vertida em em 31/03/2020, o autor não voltou a contribuir ao RGPS, mantendo a qualidade de segurada até 15/05/2021.
Diante do extenso lapso temporal sem o recolhimento de contribuições válidas, ressalto que, ainda que fosse comprovado o requisito previsto no artigo 15, parágrafos 1º da Lei 8.213/1991, a prorrogação do período de graça não garantiria à parte autora a qualidade de segurado na DII.
Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora não possuía a qualidade de segurada da Previdência Social na data do início da incapacidade fixada (07/12/2022), não fazendo jus à concessão do benefício por incapacidade.
O seguro social, embora social, é seguro, de modo que não é possível buscar nele a cobertura de um risco que se concretizou no momento em que a parte autora não possuía a qualidade de segurada.
Portanto, o benefício não é devido.
III
Isso posto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P. R. I.
2. Em suas razões recursais, o recorrente argumenta que não perdeu sua condição de segurado na data de ocorrência de sua incapacidade e requer a reforma de sentença, argumentando ter sido proferida sem atentar às alegações formuladas na inicial e às provas produzidas.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado ().
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor E. M. D. S.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. Nesse contexto, trago à colação, o artigo 60, caput, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, onde tem-se que, verbis,
“O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”, sendo que o artigo 25, inciso I do referido dispositivo legal determina como período de carência para o “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais”.
8. In casu, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do Senhor E. M. D. S., na data de início de sua incapacidade.
9. Pois bem. Em análise aos autos, o segurado que para de contribuir para a Previdência Social, conforme art. 15, II, Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses depois da cessação das contribuições. Esse período de 12 (doze) meses, denominado período da graça começa a correr a partir do dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II, do art. 12 ,§4º Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99). O Senhor E. M. D. S., perdeu a qualidade de segurado 15.05.2021.
10. Assim, aplicando-se à espécie as regras referentes à manutenção da qualidade de segurado, verifico que esta teria subsistido até pelo menos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, ou, se prorrogada, para até 24 (vinte e quatro) meses no caso de o segurado já ter pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção ou segurado desempregado (art. 15, II,§ 2 e 3º da Lei n. 8.213/91). Neste passo, é necessário analisar se a qualidade de segurado perdurou até o início das limitações incapacitantes.
11. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar, em relação à data de início da incapacidade do Senhor E. M. D. S., que se deu em 07/12/2022, concluiu ainda que o recorrente é portador de, verbis, "Hérnia inguinal CID K40 e Perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial CID H90" (Quesito V "b", ).
12. Nessa senda, entendo que, com respaldo no artigo 371 do CPC e valendo-se do livre convencimento motivado, o magistrado pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
13. No caso da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, se exige, como mínimo pressuposto, a existência da qualidade de segurado. Analisando o CNIS no constato que após a contribuição vertida em 31/03/2020, o Senhor E. M. D. S., não voltou a contribuir para o RGPS, mantendo a qualidade de segurado ate 15/05/2021. Na perícia judicial, o expert afirmou no laudo pericial que a incapacidade ocorreu em 17/12/2022, ou seja, após a data de 15.05.2021; portanto, a parte autora já não possuia qualidade de segurado. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor E. M. D. S., mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002638810v7 e do código CRC 46ae9252.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 1/12/2023, às 15:52:11