RECURSO CÍVEL Nº 5015430-72.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos não reconhecido pelo INSS.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.
Recorreu a parte autora requerendo a anulação do julgado sob alegação de que o juízo de primeiro grau teria deixado de produzir prova indispensável à solução da lide.
É o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que o autor, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a análise do mesmo.
Observa-se que a r. sentença de piso dirimiu a lide com base na seguinte fundamentação:
“(...) No caso, fazendo uma comparação entre os requerimentos administrativos formulados em 21.10.2015 (Evento 39, PROCADM2) e 9.9.2014 (Evento 1, PROCADM8), afere-se que o tempo de contribuição apurado neste último superou os 15 anos e a carência de 180 contribuições mensais, visto ter sido computado o tempo de serviço no Estado do Maranhão, nos períodos de 17.6.1986 a 30.6.1987 e 1.6.1987 a 31.10.1993 (não considerados no requerimento datado de 21.10.2015).
A meu ver, correta a decisão administrativa de indeferimento de aposentadoria, referente ao requerimento feito no ano de 2015.
Isso porque, no Evento 1, COMP6 consta cópia de ofício emitido pela Superintendência de Previdência Pública do Estado do Maranhão (4.11.2015), informando que fora detectado erro na certidão de tempo de contribuição da autora (emitida em 18.7.2014) e solicita que a mesma seja desconsiderada.
A parte autora, por sua vez, requer que seja oficiado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Maranhão para informar o tempo de contribuição considerado pelo INSS, a fim de confirmar as informações constantes na certidão de tempo de contribuição juntada no Evento 1, COMP6.
É ônus da parte autora comprovar os fatos por ela alegados.
A informação que se tem nos autos é que a certidão de tempo de contribuição contêm erros, sendo solicitada, inclusive, pela Superintendência de Previdência Pública do Estado do Maranhão a sua desconsideração, conforme resposta ao ofício.
Não há provas que o órgão responsável pela emissão da certidão negou a emiti-la e exibi-la. O fato de ser idosa e não prover de recursos financeiros, não justifica o ônus da autora em comprovar os fatos alegados.
Sem documentos aptos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme julgamento do STJ no Tema nº 629 (A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”
Pois bem. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV) para expedição de certidão retificada acerca do tempo de serviço, ratifico o indeferimento exarado pelo magistrado a quo por entender como de responsabilidade do interessado a constituição da prova. Segue-se a mesma linha de raciocínio aplicada aos casos de comprovação de tempo de serviço especial, nos termos do enunciado 69 da E. TR/ES:
ENUNCIADO nº 69
Não cabe à Justiça Federal no rito da Lei 10.259, de 12.07.2001, oficiar as sociedades empresárias empregadoras para a obtenção, retificação ou esclarecimentos de questões relativas ao PPP, LTCAT, PPRA e PGR. É do segurado a responsabilidade de apresentar documentação técnica idônea para fins de comprovar exposição ao agente nocivo. (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 12/04/2022).
A parte autora não pode transferir ao Poder Judiciário o ônus da produção de prova relativa a fato constitutivo de seu direito (art. 373, CPC), especialmente quando sequer comprova qualquer tentativa frustrada ou impedimento para tanto.
Desta feita, à míngua de um conjunto probatório capaz de comprovar o tempo de serviço no período controvertido, o processo de fato deve ser extinto sem resolução de mérito para permitir que a parte autora, caso venha a conseguir posteriormente comprovar o tempo alegado através de documentos hábeis, possa averbá-lo para fins de aposentadoria ingressando, se necessário, com nova demanda nesse sentido (art. 486, § 1º, do CPC). Nesse sentido:
EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, devesse procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.
(STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2016)
Assim, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, caso mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002579355v2 e do código CRC 1b7490cc.
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Data e Hora: 22/11/2023, às 21:38:48