Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007358-64.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MOTO CENTER CACHOEIRO PECAS LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. 

Preliminarmente, alega a legitimidade da ECT para figurar no polo passivo da demanda. Alegou o que segue:

"Ocorre que, conforme documentos acostados ao evento 01, OUT11, fls. 7/11/14 e OUT12, embora a 2ª Recorrida, JMK, tenha comunicado formalmente à Autora via e-mail a autorização para execução dos serviços, quem de fato autorizou, foi a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nas pessoas de Mario Cesar Hand, matrícula nº 82780803 – SE/ES, e Jonas De Deus Pereira, matrícula nº 82789398, visto que, a empresa pública Recorrida era a tomadora do serviço de fato.

[...]

A 2ª Recorrida, JMK, não possuía autonomia para autorizar unilateralmente os serviços executados pela Autora/Recorrente, nem mesmo para efetuar qualquer pagamento. Todos os trâmites passavam pelo crivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Destarte, não poderia eximi-la da responsabilidade pelo exacerbado inadimplemento contratual, responsável por ensejar a propositura da presente demanda."

Outrossim, demanda que é de responsabilidade da ECT como tomadora do serviço a devida fiscalização dos contratos de seus prestadores. Alegou o que segue:

"Diversamente do exposto pelo MM. Julgador de 1º grau é plenamente possível atribuir à empresa tomadora de serviços, no caso em comento, à 1ª Recorrida ECT, a responsabilidade pela má escolha na contratação da JMK, bem como, pela ausência de fiscalização contratual.

[...]

Neste diapasão, evidente que, se a 1ª Recorrida exercesse seu dever de fiscalização, a Autora/Recorrente não sofreria com o inadimplemento contratual. Razão pela qual, se considerado o modelo subjetivo de responsabilidade civil, a 1ª Recorrida, ECT, agiu no mínimo com culpa in elegendo e/ou in vigilando."

Reitera os pedidos da inicial.

Não houve Contrarrazões.

É o Relatório. 

VOTO

1. A empresa autora presta serviços de manutenção de motocicletas à JMK SERVICOS S.A., prestadora de serviços de locação de motocicletas para a ECT. Para que a Recorrente realizasse a manutenção e demais serviços nas motocicletas, a autora realizava solicitação de autorização das ordens de o à ECT, mediante registros formais via e-mail. 

 Contudo, a partir de 25 de abril de 2018, as Recorridas tornaram-se inadimplentes, tendo a dívida o valor total de R$ 22.355,30 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). A Autora manteve a tentativa de recebimento de forma amigável, reiterando as cobranças em 29/10/2018, 01/11/2018, 08/11/2018, 12,13 e 14/11/2018, entretanto, todas as cobranças foram ignoradas.

2. Assim está fundamentada a sentença:

I - Relatório 

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MOTO CENTER CACHOEIRO PECAS LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e JMK SERVICOS S.A., objetivando a condenação das rés ao pagamento de valores devidos oriundos de contrato de prestação de serviços.

Narra, em apertada síntese, que a Requerida JMK é empresa que exerce atividades com a locação de automóveis sem condutor, sendo que no ano de 2016 tornou-se prestadora de serviços de locação de motocicletas à Ré ECT, mediante licitação; que diante da constante necessidade de reparos nas motocicletas locadas para a ECT, as Requeridas contrataram Autora para prestação de serviço de manutenção e reparos nas referida motocicletas; que a partir de 25/04/2018, as requeridas passaram a inadimplir alguns valores, sem qualquer justificativa, totalizando débito no valor nominal de R$ 22.355,30; que a Autora manteve a tentativa de recebimento de forma amigável, reiterando as cobranças em 29/10/2018, 01/11/2018, 08/11/2018, 12,13 e 14/11/2018, entretanto, todas as cobranças foram ignoradas.

A ECT ofereceu contestação em evento 14, CONT1, requerendo a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não há que se falar em responsabilidade a ser imputada a Ré, muito menos solidária, por eventual ausência de repasse da remuneração devida à Autora pela 2ª Requerida (JMK), haja vista que atuou a ECT de forma regular, efetuando o pagamento das notas fiscais apresentadas tempestivamente.

A Ré JMK SERVICOS S.A. apresentou contestação em evento 17, CONT1, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e requerendo a improcedência do pedido ao argumento de que a documentação acostada pela Autora não configura nenhum tipo de débito pela Ré, visto que não há contrato acostados aos autos, notas fiscais com os devidos aceites, enfim, não há nenhuma documentação que efetivamente comprove que os valores pretendidos pela autora são devidos.

Em evento 22, RÉPLICA1, o autor pugnou pela rejeição do pedido de concessão de gratuidade à Ré JMK e requereu a produção de prova testemunhal.

É o sucinto relato do necessário. Decido. 

II - Fundamentação 

II. 1. Questões preliminares

a) Da concessão da gratuidade da justiça à Ré JMK Serviços S.A.

Indefiro o benefício de gratuidade requerido pela ré JMK Serviços, uma vez que a existência de dificuldades financeiras não é suficiente para comprovar que a parte autora não possa arcar com as despesas processuais.

b) Da desnecessidade de produção de prova testemunhal  

Indefiro, outrossim, o requerimento de produção de prova oral formulado pelo requerente.  Isso porque a prova oral não contribui para o deslinde da questão trazida nestes autos e as provas já produzidas são aptas à solução da demanda, não havendo necessidade ou utilidade de produção de provas em audiência, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda.

Assim, estando a causa madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. 

 II. 2. Mérito

Inicialmente, reconheço a equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT à Fazenda Pública, mediante a recepção do art. 12, do Decreto Lei n. 509/1969 pela Constituição da República de 1988, para o fim de isenção de recolhimento de custas e execução, conforme ficou decidido, por maioria, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 220906 / DF, rel. Min. Maurício Corrêa, cuja ementa segue abaixo transcrita:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

No caso sob apreço, observa-se que a ECT firmou com a JMK contrato de prestação de serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos dos Correios que, conforme a cláusula contratual (item 3.3.1.) do contrato acostado em evento 14, ANEXO5, diz: "Os serviços serão prestados nos estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA". 

Por sua vez, a JMK terceirizou parte do serviço à autora.

Conforme pode ser observado pelas Notas Fiscais emitidas pela parte autora, a ECT figura na condição de tomador de serviços. Contudo, a execução dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores dos Correios foram autorizados pela JMK, conforme comprovam os emails juntados aos autos (evento 1, OUT11 a evento 1, DOC15).

Diante disso, verifica-se que não houve descumprimento contratual pelos Correios.

O contrato evento 14, ANEXO5 firmado entre a ECT e a JMK prevê em suas clausulas as obrigações da contratada, conforme segue:

"9.14. Credenciar estabelecimentos comerciais (oficinas especializadas, oficinas multimarcas, concessionárias e prestadores de serviços congêneres) aptos a prestarem os serviços de manutenção de veículos, de acordo com os prazos, quantidades, especialidades e locais previstos na Especificação Técnica.

9.15. Reembolsar todos os estabelecimentos integrantes de sua rede credenciada, inexistindo qualquer relação financeira da CONTRATANTE com aqueles estabelecimentos."

Em relação ao pagamento, o pacto foi firmado nos seguintes termos:

"11.1.1. Os Documentos Fiscais de Aplicação de Peças e Serviço de Manutenção serão liquidados pela CONTRATADA, devendo o respectivo pagamento ser por ela efetuado diretamente aos estabelecimentos credenciados".

A ECT informou nos autos que o valor dos serviços utilizados foram pagos para JMK, conforme previsão contratual. Além disso, conforme parecer exarado no processo administrativo, foi aplicado à empresa contratada, ora corré, a penalidade de multa por descumprimento contratual pela inexecução de serviços de manutenção de veículos e o não repasse de valores para as oficinas credenciadas, consoante demonstram os documentos apresentados no evento 14, PROCADM29 e evento 14, DOC30.

No presente caso, constata-se que a ECT cumpriu o contrato firmado, não havendo que se falar em responsabilidade solidária pelo inadimplemento ocorrido entre a empresa contratada (JMK) e terceiros, com o qual a ECT não possui relação jurídica. 

Nos termos do art. 265 do CC, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Neste caso, não há cláusula contratual prevendo solidariedade da ECT.

Não se pode olvidar, ademais, que o contrato firmado entre as Rés trata-se de contrato administrativo, obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93. Referida norma assim dispõe:

Art. 70.  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  - grifei

Vale destacar que o §1º do art. 71 foi objeto de apreciação no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16/DF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal expressamente declarou a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Destaco:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001) - grifei

Sobre o assunto, válido mencionar a lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira1:

Não há falar em solidariedade entre o Poder Público e o contratado pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade do Estado é eventual e subsidiária. Eventual ação de ressarcimento por danos causados pelo cumprimento inadequado contrato deve ser direcionada ao contratado e não ao Poder Público.

É certo que a declaração de constitucionalidade do §1º do art. 71 não afasta o reconhecimento, no caso concreto, de eventual responsabilização subsidiária, em bases excepcionais, por parte da entidade da administração pública, quando se comprovar o seu comportamento culposo (i.e. culpa in elegendo ou in vigilando), conforme também decidido pela Suprema Corte (Rcl-AgR 12.758/DF, rel. Min. Luiz Fux, 24.04.2013).

Ocorre que, no presente caso, não se pode pretender responsabilizar a ECT por "má escolha" na contratação da empresa JMK quando a própria participação do autor nos eventos narrados se deu em razão de contrato por ele firmado com a referida empresa. Da mesma forma, não há que se falar em falta no dever de fiscalização da ECT pelo não repasse de valores ao requerente. A obrigação da JMK de pagar o autor advém de relação contratual própria. Não se trata de um desdobramento lesivo a terceiros em razão da contratação realizada pela ECT. 

Dessa forma, não há solidariedade da ECT nos eventos narrados. 

Sem solidariedade do Ente Federal, o presente caso aponta para a responsabilidade exclusiva da empresa JMK SERVIÇOS LTDA, contra a qual a parte autora poderá litigar, caso queira, na Justiça Estadual, tendo em vista o estatuído pelo artigo 109, I, da CF.

III - Dispositivo 

Ante o exposto:

1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV do CPC, em relação à ré JMK Serviços S/A.

1.1) INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da ré JMK Serviços S/A, em virtude de não restar suficientemente demonstrado nos autos a efetiva precariedade de sua situação econômico-financeira. Anote-se.

2)  JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 

...

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

3. Há contrato administrativo entre a ECT e a JMK (evento 14, ANEXO5 ).

A empresa autora, ora recorrente ( MOTO CENTER CACHOEIRO PECAS LTDA) não tem relação jurídica contratual com a ECT.

Do mesmo modo, não há relação obrigacional decorrente de lei entre a autora-recorrente e a ECT.

A sentença corretamente apontou, a respeito, o que afirma o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (que se encontra em vigor até 31/12/2023 e, portanto, é aplicável ao caso):

Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Em suma: o eventual débito da JMK para com a autora (Moto Center) em decorrência do contrato mantido entre ambas não gera solidariedade passiva da ECT para com a credora (Moto Center).

Se a JMK está em débito com a Moto Center no contrato existente entre ambas, cabe à Moto Center demandar a JMK na Justiça Estadual. A ECT não tem responsabilidade contratual e tampouco legal a respeito, ainda que as motocicletas que esteja a utilizar - por força de contrato mantido com a JMK - estejam sendo reparadas pela Moto Center (em razão de contrato celebrado entre esta e a JMK).

Em verdade, há ilegitimidade passiva da ECT. E, por conseguinte, há incompetência absolutada da Justiça Federal.

4. Conclusão: conheço o recurso e lhe nego provimento; contudo, com base no efeito translativo do recurso, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da ECT; e reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar demanda entre a autora (Moto Center) e a outra corré (JMK). Determino a remessa dos autos para a Justiça Estadual (Comarca de Cachoeiro-ES).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado; e, não obstante, com base em seu efeito translativo, determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual (Comarca de Cachoeiro-ES) em face da ilegitimidade passiva da ECT e da consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. 



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002579278v8 e do código CRC 009ae450.

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1. OLIVEIRA, RAFAEL CARVALHO REZENDE. Licitações e Contratos Administrativos. 6.ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 290.

 



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Documento:500002677155
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007358-64.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado; e, não obstante, com base em seu efeito translativo, determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual (Comarca de Cachoeiro-ES) em face da ilegitimidade passiva da ECT e da consequente incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002677155v2 e do código CRC b812323b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5007358-64.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2023, na sequência 290, disponibilizada no DE de 31/10/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO; E, NÃO OBSTANTE, COM BASE EM SEU EFEITO TRANSLATIVO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL (COMARCA DE CACHOEIRO-ES) EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ECT E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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