RECURSO CÍVEL Nº 5004037-41.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 51 anos.
Trabalho/Atividade habitual: costureira
Escolaridade: fundamental incompleto ensino médio completo superior completo
Doença e/ou lesão: " M653 Dedo em gatilho " (cfr. evento13-laudo1).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença até a data da perícia administrativa.
Houve demora na realização da perícia administrativa (cerca de 9 meses). A ação visa ao recebimento do auxílio-doença até a data em que tal perícia foi realizada.
No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"... Diante da impossibilidade de labor e afastamento e das dificuldades acima mencionadas, o empregador da recorrente, mediante atestado médico, requereu junto ao INSS o Auxílio-doença em 13/12/2021, todavia a recorrente se viu obrigada a aguardar o período de 09 (nove) meses para a realização da perícia médica, realizada pelo perito da entidade pública apenas em 20/09/2022.
Durante todo o decurso de tempo de espera, a recorrente permaneceu desamparada de qualquer benefício ou salário, sobrevivendo com a ajuda de familiares e terceiros. Ao passar pela perícia, a requerente teve a concessão do auxílio-doença solicitado. Contudo, só recebeu pelo período de 1 (um) mês, ficando totalmente desassistida pelo longo período em que teve que aguardar a realização da perícia, razão pela qual ajuizou a presente ação.
Ora Douto juiz, a requerente sequer poderia voltar ao trabalho, pois estava incapacitada para o mesmo aguardando a perícia médica agendada, porém a mesma aguardou por 9 (nove) meses até a presente perícia, ficando totalmente desassistida neste período.
Defronte a R. Sentença improcedente, indeferindo os pedidos da exordial, acerca do pagamento do retroativo do benefício do requerimento até a realização da perícia e dano moral, a qual o juiz a quo entendeu pela não demonstração da falha na prestação administrativa, razão pela qual interpôs o presente recurso. ..."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Narra a parte autora que é costureira e que, em 09 de dezembro de 2021, precisou realizar uma cirurgia em seu polegar esquerdo.
Prossegue narrando que, após a cirurgia, precisou realizar tratamento, manter a mão em repouso e se afastar de suas atividades laborais por 30 (trinta) dias e, em razão disso, requereu benefício por incapacidade em 13/12/2021 (NB 6374721890).
Entretanto, a perícia administrativa ocorreu em 20/09/2022, sendo constatada incapacidade apenas até 06/01/2022.
Pretende, então, o recebimento de parcelas de benefício por incapacidade entre a DER e até a realização da perícia administrativa, aduzindo que ficou impossibilitada de retornar às atividades laborais enquanto aguardava a realização da perícia médica.
Em análise à documentação juntada aos autos, porém, verifico que não há nenhum indício de que a incapacidade tenha permanecido após a DCB fixada administrativamente.
Isso porque à inicial a parte autora juntou apenas receituário médico datado de 09/12/2021 e declaração emitida pela empresa na qual trabalha, afirmando que "ficou de atestado médico entre 09/12/2021 a 23/12/2021, não retornou as atividades laborais aguardando perícia médica, a mesma aconteceu no dia 20/09/2022".
Ademais, a própria requerente afirma em sua inicial que precisou permanecer "afastada das atividades laborais por pelo menos 30 (trinta) dias". Tal afirmação é compatível com a constatação da perícia administrativa que constatou existência de incapacidade entre 08/12/2021 e 06/01/2022.
Nota-se que no relatório da perícia médica realizada em sede administrativa, consta que "Inapta para o trabalho por 30 dias. A segurada relata quie seu médico assistente não forneceu novo laudo ou atestado recomendando mais tempo de afastamento do trabalho" (sic).
Não sendo constatada incapacidade laborativa após o prazo que constava no atestado médico, não há que se falar em concessão de parcelas de benefício até a data da perícia, mesmo que tenha sido realizada após a data final da incapacidade constatada, posto que não se trata de pedido de prorrogação de benefício sob a alegação de permanência do quadro incapacitante para a atividade laboral, mas sim de concessão inicial, por período apenas necessário à recuperação de cirurgia em polegar esquerdo.
Ressalto mais uma vez que os documentos anexados pela autora à inicial não são aptos a comprovar nem a permanência de incapacidade laboral após a data fixada pela perícia do INSS e nem mesmo que a parte autora não retornou ao trabalho após tal data, posto que, como dito, juntou apenas uma declaração do empregador, não tendo sido anexados os contracheques e registro de ponto da parte autora.
Assim, a autora não logrou êxito em proceder no Juízo cognição mínima apta a ensejar convencimento a respeito de suas alegações.
Por consequência, em relação ao dano moral, não restou demonstrada a existência de falha na prestação administrativa, restando ausente, portanto, qualquer conduta ilícita por parte da ré e qualquer dano por ela provocado à parte autora, que pudesse ensejar o dever de indenizar.
DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ..."
5. A DER ocorreu em 13/12/2021.
A perícia administrativa ocorreu muito depois, em 20/9/2022. Nessa perícia, o INSS reconheceu que houvera incapacidade de 9/12/21 a 7/1/22.
A pretensão é de receber o auxílio-doença também entre a DCB (7/1/22) e a data da perícia administrativa (20/9/22).
6. O mero fato da mora administrativa - que foi longa, de fato - não basta, por si, a justificar a extensão do benefício até o dia da perícia. É necessário que houvesse prova da incapacidade nesse interregno, o que poderia ser feito por meio de laudos médicos - não bastaria apenas um - expedidos após 7/1/22 e até 20/9/22 que, declinando o exame físico, apontassem, concretamente, que não havia aptidão laboral.
Contudo, o recurso não aponta documentos médicos que se prestem a suprir esse desiderato.
Não há como reformar a sentença.
Mantenho-a por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002623266v4 e do código CRC 7bd31eca.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 22/11/2023, às 21:42:33