RECURSO CÍVEL Nº 5004099-87.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada ao idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Nesse sentido, denota-se que o N. Julgador fixou seu entendimento somente com base na renda per capita do grupo familiar, desconsiderando as despesas com os MEDICAMENTOS, ALIMENTOS, AGUA, ENERGIA, GAS E TRATAMENTOS DE SAÚDE DO CASAL, já que a Recorrente é PORTADORA DE CANCER
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
(...)
Do caso concreto.
A parte autora é idosa, possuindo mais de 65 anos na data do requerimento administrativo, conforme se infere do Evento 19, CERT2, fl. 10.
O requisito social, porém, não foi preenchido.
Em entrevista realizada pelo Oficial de Justiça (Evento 19), a parte autora declarou que a renda familiar consiste na aposentadoria do esposo (no valor de R$ 2.000,00 reais) e na bolsa de estágio do neto (no valor de R$ 600,00 reais). Assim, a renda total do grupo familiar, que é formado por 3 integrantes, é de R$ 2.600,00 reais. Registro, ainda, que o § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993 não se aplica ao caso em tela, pois o benefício previdenciário do esposo da autora supera consideravelmente o valor do salário mínimo.
Pelo exposto, o laudo social revela que a família possui renda “per capita” superior a metade de um salário mínimo, superior, portanto, ao valor previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.
Ademais, analisando as fotos que instruem o relatório social, verifico que a residência em que mora a parte autora não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a caracterizar o estado de miserabilidade, de modo a superar a presunção prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, e a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Segundo o relatório, o imóvel em que a família reside é próprio, estando situado em perímetro urbano e próximo a hospital, sendo atendido por rede de água e esgoto. Além disso, a família possui veículo (placa MPX 5668) e motocicleta (foto no Evento 19, CERT2, fl. 9).
Concluo, assim, que mesmo com as despesas e dificuldades alegadas, o núcleo familiar sob análise não se encontra em uma situação de miséria capaz de ensejar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o sustento da parte autora.
Assim, no momento a parte autora não preenche os requisitos.
Dispositivo.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
III. A sentença, embora tenha confirmado a condição de pessoa com deficiência, não reconheceu situação de miséria capaz de ensejar a intervenção do Poder Público, julgando improcedente o pleito.
O recurso alega que não foram consideradas as despesas para fins de relativização do critério possuir renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.
De início verifico que a renda da família é de R$ 2.322,77 (pag. 18 ).
A família é composta apenas pela requerente e seu cônjuge. Destaco que o neto não é computado, tendo em visto o teor do § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93:
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Desse modo, a renda supera o limite de 1/4 do salário mínimo, de forma que a condição de miserabilidade tem de ser aferida por outros fatores.
Nesse ponto destaco que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20(...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Analisando os autos não verifico a comprovação de despesas com medicamentos/alimentos/tratamentos/serviços não fornecidos pelo SUS. Destaco que a própria recorrente diz em seu recurso que não possui comprovantes:
Por último o laudo médico emitido em 09/09/2022, confirma todos os problemas de saúde que acometem a Autora e CONSOMEM INTEGRALMENTE COM A RENDA FORMAL DE APOSENTADORIA RECEBIDA PELO SEU ESPOSO, SR. ANTONIO DE MORAIS BARBOSA.
Desta forma, a ausência de demais comprovantes de pagamento deve ser analisada pelos N. Julgadores em conformidade com as peculiaridades do caso, atentando para as condições sociais e subjetivas da Demandante. (destaquei)
Destaco que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar o constitutivo de seu direito, não suprindo esse encargo a mera alegação de ausência de comprovantes em razão de pecualiaridades do caso que nem sequer foram especificadas.
Analisando o laudo social ( e ) verifico que o imóvel é próprio, o piso revestido em cerâmica, a cozinha também é revestida em cerâmica e bem guarnecida de diversos itens em bom estado de conservação (microondas, forno elétrico, fritadeira elétrica, geladeira, fogão, mesa, armários etc.). Além disso, a família possui veículo (placa MPX 5668) e motocicleta.
Não há, objetivamente, condição de miserabilidade.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002594229v10 e do código CRC 285c1574.
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Data e Hora: 22/11/2023, às 21:42:32