RECURSO CÍVEL Nº 5008232-78.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada.
Alega que a perícia se baseou fundamentalmente na aferição da existência de incapacidade para o trabalho, inclusive utilizando modelo de Laudo idêntico ao dos benefícios por incapacidade. Questiona o laudo judicial aduzindo que não seguiu o art. 473, do NCPC. Aduz que a sentença proferida merece reforma, uma vez que baseada em laudo que contraria toda a documentação médica juntada nos autos. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como as condições sociais da recorrente devem ser devidamente analisadas pelo Julgador. Ao final, requer seja modificada a sentença para julgar procedente o pedido inicial.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
II. A sentença está assim fundamentada:
(...)
Do caso concreto
O laudo pericial contido no evento 26 (LAUDO1) concluiu que o autor não possui deficiência. A perita destacou que o periciado relata dor na perna direita (decorrente de suposta queda sofrida), mas não apresenta sinais de atrofia do membro, nem perda da força. Outrossim, a expert garante que o autor não apresenta qualquer tipo de incapacidade ou limitação, apresentando-se totalmente independente para o trabalho e desempenho de suas atividades de vida diária.
Neste ponto, não há que se falar em realização de nova perícia (conforme requerido na petição do ev. 30), tendo em vista que o laudo pericial do juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição do autor que justifique a necessidade de produção de outras provas. Assim, em que pese todo o inconformismo externado pela parte autora, a simples insatisfação com as conclusões apresentadas pela perita não constitui motivo suficiente para invalidar o laudo do juízo, notadamente por ter sido elaborado por profissional tecnicamente capacitado, com imparcialidade e clareza.
Portanto, diante das circunstâncias narradas no laudo pericial, o requerente não apresenta deficiência, e, por isso, não se encontra em situação capaz de demandar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o seu sustento.
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
III. A parte autora requereu o benefício assistencial em 03/02/2021 ().
O indeferimento ocorreu pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.
A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento do(a) recorrente como pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Inicialmente, em que pese o questionamento recursal acerca da suposta não observância do art. 473 do CPC, entendo não haver nenhuma irregularidade, pois considero que o laudo realizado () esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, motivo pelo qual não há necessidade de realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Ademais, diferentemente do que alegado no recurso, o referido laudo claramente foi direcionado à constatação de deficiência de longo prazo para fins de benefício LOAS.
Nesse ponto, ressalto que a perícia concluiu que a doença/deficiência que o recorrente alega ter não gerou nenhuma implicação significativa:
b) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc).
CID 10 M19.1/M16/M25.5
c) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico?
PERICIADO RELATA DOR PERNA DIREITA, DEVIDO SEQUELA TRAUMA LOCAL SERVIÇO, QUEDA ANDAIME 2 METROS DE ALTURA EM MARATAIZES FOI ATENDIDO UPA MARATAIZES TRANSFERIDO PARA SANTA CASA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
NÃO REALIZA TRATAMENTO, EXAME FISICO: MARCHA ATIPICA, SEM SINAIS DE ATROFIA MEMBRO, SEM PERDA FORÇA.
Além disso, o perito não constatou limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social:
g) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
g.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social?
NÃO
g.2) Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição?
NÃO SE APLICA
h) Também nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
h.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas?
NÃO
Destaco ainda que a perícia também não constatou a existência de incapacidade laborativa:
o) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.
NÃO IDENTIFICADO INCAPACIDADE LABORATIVA, EXAME FISICO INEXPRESSIVEL NO MOMDENTO
Ressalto que no recurso não foi apontada nenhuma contradição no laudo judicial tampouco algum fato devidamente embasado em prova que pudesse infirmar a conclusão nele adotada, a qual deve prevalecer sobre o laudo médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Desse modo, entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002627527v5 e do código CRC 213312f8.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 22/11/2023, às 21:41:40