RECURSO CÍVEL Nº 5032459-38.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 63 anos.
Trabalho/Atividade habitual: costureira
Escolaridade: fundamental incompleto ensino médio completo superior completo
Doença e/ou lesão: "Osteoartrite de coluna lombar e mãos, Fibromialgia." (cfr. evento 19 ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Acontece que, ao proferir sua decisão, o Magistrado a quo não observou as contradições apresentadas no laudo pericial, onde o perito confirmou a doença da parte autora (quesito de nº 03), confirmou também que a mesma NÃO POSSUI APTIDÃO FÍSICA E MENTAL para exercer a sua atividade habitual como Costureira (quesito de nº 08), mas, concluiu pela ausência de incapacidade labortativa, vejamos:
A resposta ao quesito n.8 está evidentemente equivocada em face do que o perito disse no quesito n. 9 e em face do que afirmou em evento 19-laudo1, verbis:
Logo, nada há a prover quanto a tal alegação.
5. No recurso, a parte autora alegou o que segue:
O Magistrado a quo afirma que “a conclusão apresentada pelo perito nomeado pelo Juízo é suficiente para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias”, no entanto, tal afirmação não é verdade, pois, conforme conseguimes demonstrar acima, houve enormes contradições do perito do juízo. Com isso, há a necessidade da realização de novo exame pericial, ou, ao menos, da complementação do laudo apresentado, com o objetivo de sanar as contradições apresentadas.
Sendo assim, ante as contradições apresentadas no relatório pericial e tendo em vista a demonstração da incapacidade laborativa da Recorrente, evidente a necessidade da reforma da sentença, para a devida concessão do benefício ora Requerido.
A conclusão do perito foi suficientemente exposta em evento 19-laudo1 (cfr. acima fotocopiado). O laudo pericial esclareceu, de forma suficiente, o fato probando.
Não há razão para designar-se nova perícia se o laudo pericial esclareceu o ponto de prova.
6. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002623264v2 e do código CRC d7a62ec2.
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Data e Hora: 22/11/2023, às 21:41:40