RECURSO CÍVEL Nº 5001585-58.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
De início, indefiro o requerimento de retirada de pauta para sustentação oral, eis que peticionado fora do prazo determinado no Ato Ordinatório, o qual possui prazo razoável e, na praxe, sempre foi observado por todas as partes e seus(uas) patronos(as).
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 40 anos.
Trabalho/Atividade habitual: ev. 1 - empresário; ev.6-out3: "refere trabalhar como tecnico em telefonia autonomo" (exame de 2/10/18); "empresário de loja de celulares" (exame de 27/8/21).
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "Passado de fratura no joelho esquerdo (CID S82.0), fratura do 5° metatarso da mão direita (CID S62), fratura de escápula esquerda (CID S42) e lesão do plexo braquial esquerdo (CID G54.0)" (cfr. evento 23).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
4. O autor sofreu acidente automobilístico em 2018. Sofreu lesão de plexo braquial esquerdo. A teor dos laudos de perícia administrativa, chegou a agendar consulta no Hospital Sara de Brasília, que parece ser especializado no tratamento e recuperação de tais tipos de lesões neurológicas.
Lamentavelmente, afere-se - inclusive pelos laudos de perícia administrativa - que a lesão do plexo braquial esquerdo tornou-se definitiva.
A restrição à movimentação no ombro esquerdo é total; e no membro superior esquerdo é severa, a teor do exame do dia 23/12/21:
" EXAME FÍSICO: MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO COM MOVIMENTOS DE DEDOS PRESERVADOR LIMITAÇÃO PARCIAL DE MOVIMENTOS DE COTOVELO E LIMITAÇÃO TOTAL DE MOVIMENTOS DE OMBRO ESQUERDO. DEMAIS SISTEMAS SEM ANORMALIDADES. "
O autor não foi considerável elegível para auxílio acidente porque, quando sofreu o acidente, era contribuinte individual (cfr. evento6-out3, exame do dia 23/12/21). Com efeito, desde 2010 o autor efetivava contribuições nessa categoria de segurado e na qualidade de administrador da sociedade empresária Lemos e Lemos Comércio de Celulares Ltda:
O autor apresenta incapacidade multiprofissional. Cuida-se de fato incontroverso. Ocorre que, na época do acidente, sua atividade era de administrador de sociedade empresária. A restrição de movimentos em ombro e membro superior esquerdo, em linha de princípio, não impede o desempenho de função administrativa.
Em suma: a teor do art. 59 da LBPS, a concessão de benefício por incapacidade é correlacionada à atividade laborativa habitual; embora haja incapacidade multiprofissional, ela não abarca a atividade habitual do autor.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida.
5. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002623278v5 e do código CRC 28e014ad.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 22/11/2023, às 21:41:37