RECURSO CÍVEL Nº 5002910-80.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral por auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, por falta de interesse de agir.
2. Em suas razões, o autor defende que nunca solicitou a desistência de nenhum requerimento e apenas agiu conforme orientação do INSS. Nesses termos, pede a declaração da persistência do interesse em ter reconhecido o seu direito ao benefício por incapacidade temporária, para que se julgue o mérito do pedido.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
7. No caso sob exame, o autor requereu administrativamente o auxílio por incapacidade temporária NB 707.928.319-2 em 16.09.2020, e o NB 708.272.717-9, em 14.10.2020. Em 13.10.2020 e 12.11.2020, respectivamente o réu indeferiu os pedidos, em razão de desistência escrita do titular (ev. 4, OUT2).
8. Em vista disso, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos com base nos seguintes fundamentos que são relevantes ao presente voto (ev. 24, SENT1):
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde o primeiro requerimento administrativo.
Os requerimentos administrativos de auxílios por incapacidade temporária formulados em 16/9/2020 e 14/10/2020 foram indeferidos por motivo de desistência escrita do titular (evento 4, OUT2).
Considero que o pedido de desistência se equipara à ausência de prévio requerimento administrativo para efeito de configurar a ausência de lide (Enunciado FONAJEF nº 166).
Sem o prévio requerimento administrativo ou se o requerente desiste do requerimento administrativo, o INSS não é provocado a se manifestar sobre a pretensão do segurado. Como a pretensão específica do autor não é resistida, não há necessidade de intervenção jurisdicional. Sem prévio requerimento administrativo, falta interesse de agir (por falta de necessidade de intervenção jurisdicional).
Exigir o antecedente requerimento administrativo não importa ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Restrição do acesso à justiça só haveria se se exigisse a interposição de recuso administrativo em caso de eventual decisão denegatória. É o prévio exaurimento da via administrativa, com o percurso de todas as suas instâncias, que não pode condicionar a propositura de ação.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 27/8/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral, em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10-11-2014).
Por isso, em relação aos requerimentos administrativo formulados em 16/9/2020 e 14/10/2020 há falta de interesse de agir.
9. Assim sendo, é forçoso reconhecer que os dados constantes no dossiê previdenciário (ev. 4, OUT2) demonstram que o autor formalizou o pedido de desistência, sendo que o INSS foi dispensado de se manifestar sobre a incapacidade para o trabalho. Sem manifestação do INSS, não há interesse de agir.
10. Ante o exposto, deve-se concluir que as alegações do recorrente, por si só, não são suficientes para infirmar os dados constantes no dossiê previdenciário. Desta forma, resta, de fato, configurada a ausência de interesse.
11. Desta feita, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
13. Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002533395v4 e do código CRC 08c751e7.
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Data e Hora: 24/10/2023, às 23:13:41