RECURSO CÍVEL Nº 5006535-56.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária.
2. O autor, em suas razões, alega que sofre de “Hipertensão arterial sistêmica; Espondilodiscoartropatia lombar degenerativa; CID 10: M47 - Espondilose; M54.4 – Lumbago com Ciática; M54.5 – Dor lombar baixa, Lesão do Manguito rotador do ombro; M75.1 - Tendinopatia, encontrando-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral”. Afirma que, além de a prova pericial ter confirmado a sua incapacidade total e temporária por 2 meses, os documentos médicos particulares juntados aos autos comprovam o seu estado de incapacidade laborativa. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da sentença “para condenar o Recorrido a conceder – em favor do recorrente – o benefício de aposentadoria por invalidez, a ser calculada em 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 44 e 39, II do Decreto 3048/99, desde a DER (15/10/2020)”. “Alternativamente, [pede] a reforma da r. sentença de piso para o conceder o benefício de auxílio-doença, desde a DER (15/10/2020)”.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. O extrato de dossiê previdenciário do autor demonstra que ele manteve vínculo de emprego de 21.09.2001 a 04.05.2020. (ev. 17, OUT2).
12. A perícia médica judicial, realizada em 10.11.2022 (ev. 65), atestou que o autor sofria de Síndrome do manguito rotados, espondilose, lumbago com ciática e dor lombar baixa, e que ele se encontrava incapacitado total e temporariamente desde 18.11.2021 e pelo prazo de 2 meses.
13. Em 18.11.2021, o autor não mantinha a qualidade de segurado porque havia cessado as suas contribuições há mais de 12 meses e porque não fazia jus à prorrogação do período de graça, uma vez que, durante o vínculo de 21.09.2001 a 04.05.2020, perdeu a qualidade de segurado entre 2006 e 2015 (ev. 98, CNIS1, fl. 04).
14. De acordo com o Enunciado n. 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
15. O autor deveria produzir prova robusta caso pretendesse modificar a DII fixada pela perícia médica judicial. No entanto, os laudos médicos particulares juntados aos autos (ev. 1, LAUDO4; ev. 1, LAUDO7; ev. 8, LAUDO2; E ev. 08, LAUDO3), tendo em vista a data em que foram emitidos, mostram-se insuficientes para alterar a interpretação dada à prova pericial na sentença quanto à DII.
16. Por esses motivos, o autor não fazia jus a benefício por incapacidade na DER (15.10.2020 - ev. 1, OUT10).
17. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
18. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002533738v2 e do código CRC 4a2580fc.
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