Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001819-17.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária a ser mantido enquanto houvesse incapacidade ou até a reabilitação profissional, ou auxílio-acidente, ou aposentaria por incapacidade permanente, com fundamento na ausência do requisito "qualidade de segurada".

2. Em suas razões, a recorrente sustenta que havia recuperado a qualidade de segurada quando da data de início da incapacidade. Nesses termos, requer que a sentença seja reformada para determinar o provimento do pedido inicial.

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".

5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2o, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).

7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.

8. No caso sob exame, a sentença impugnada julgou o pedido autoral improcedente em razão da não constatação da qualidade de segurada na DII e nem à época do requerimento administrativo.

9. A sentença recorrida utilizou os seguintes fundamentos que interessam ao presente voto:

Intimado a esclarecer datas mencionadas em alguns quesitos, o perito judicial (Evento 83) concluiu que: “Ao douto julgador: a autora apresenta imunossupressão e está em tratamento de mieloma múltiplo, constando erro no laudo da data apresentada. Ela está incapaz totalmente e temporariamente por 180 dias (até 01/04/2022), tendo sido a incapacidade constada no dia do exame clínico pericial. Dessa forma os quesitos f, h, i, j, k l e p também devem ser retificados concordando com a incapacidade laborativa por 180 dias (até 01/04/2022). Não encontro nos autos a data da DCB tendo a autora relatado que recebeu do INSS por 1 ano, não lembrando a data exata do período que recebeu mesmo sendo insistentemente questionada. Realizou o diagnóstico da doença em 09/03/2021 após biópsia, chegando-se a conclusão de mieloma múltiplo, tendo evidências de incapacidade desde 09/03/2021, data do diagnóstico. Assim, retifico a data da incapacidade, sendo considerada incapaz totalmente e temporariamente por 180 dias a contar da data da perícia (até 01/04/2022). ".

Concluo, assim, comprovada a incapacidade desde 09/03/2021.

Passo, então, à análise do requisito relativo à qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício.

Na forma do artigo 60, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”, sendo que o artigo 25, inciso I do referido dispositivo legal determina como período de carência para o “auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente: 12 (doze) contribuições mensais”.

Conforme previsão do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração".

A parte autora preencheu autodeclaração (Evento 70, PET1) em que declarou que exerceu atividade rural de 09/02/1995 a 15/07/2018 e, desse modo, teria mantido a qualidade de segurado até 15/09/2019.

Considerando que o requerimento administrativo é de 16/01/2020 (Evento 1, INDEFERIMENTO4) e o perito atestou que a parte autora apresentou incapacidade a partir de 09/03/2021, entendo que não há como conceder o benefício por incapacidade em vista de a requerente não ostentar a qualidade de segurada e nem a incapacidade à época do requerimento administrativo.

Portanto, diante de toda a prova dos autos, apesar de ter sido comprovada a incapacidade temporária da parte autora, não foi comprovada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, motivo pelo qual concluo que não merece prosperar o pleito autoral.

10. Com efeito, a perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade total e temporária por 180 dias até 01.04.2022 (com evidências de que a DII poderia ter sido ainda antes, em 09.03.2021), em decorrência de imunossupressão e tratamento de mieloma múltiplo (ev. 83, PET1). 

11. Encontra-se nos autos autodeclaração preenchida pela autora em que se afirma trabalho rural de 09.02.1995 a 15.07.2018 (ev. 70, PET1), de forma que não havia qualidade de segurada na DER (16.01.2020 - ev. 1, INDEFERIMENTO4) nem na DII (09.03.2021).

12. A recorrente afirma que preencheu a autodeclaração de trabalho rural em 26.08.2020, alegando ter recuperado a qualidade de segurada após a referida data. Entretanto, a autodeclaração não foi corroborada por documentos que constituam início de rova material. Assim, não havendo prova material, considera-se não demosntrado o exercício de atividade rural no período mencionado. 

13. Uma vez que a autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC. 

15. Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:500002615566
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001819-17.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 24 de outubro de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5001819-17.2020.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/10/2023, na sequência 433, disponibilizada no DE de 04/10/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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