RECURSO CÍVEL Nº 5019398-47.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que a condenou a expedir diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, devidamente registrado junto ao MEC.
Alega a recorrente o que segue:
(...)
2.4 A carta com aviso de recebimento foi devolvida, segundo consta dos autos, por não ter sido localizado o número 1 da Avenida Atílio Rauta. o que levou o Juízo “a quo”, tendo em vista a inércia da parte autora em fornecer novo endereço para citação, a extinguir o processo sem resolução do mérito com relação única e exclusivamente ao Instituto Vasconcellos e Souza, nos termos do art. 354, §1º, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, mantendo a parte autora e a União, a quem não cabe a tarefa de expedição de diploma de nível superior das IES credenciadas, na relação processual.
2.5 Consultando a internet, através do mecanismo de busca “google”, é possível observar que a Escola Municipal Amarilis Fernandes Garcia se encontra localizada na AV. RAUTA, S/N ALVORADA. 29230-000, Anchieta – ES, mesmo endereço do Instituto Vasconcellos e Souza
2.6 De qualquer forma, se a parte autora não forneceu adequadamente o endereço da IES para possibilitar a sua citação, a solução ao caso deve ser, realmente, a sua extinção em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, decisão que, por óbvio, deve necessariamente ser estendida à União.
2.7 A restrição subjetiva determinada na r. decisão do Evento 28, com a devida vênia, violou claramente o disposto no art. 114 do CPC, pois não há como, in casu, analisar e julgar causa que tenha por objeto a expedição e registro de diploma sem a presença da IES, ou seja, da instituição responsável pela oferta do curso de ensino superior realizado e que se encontra em atividade e devidamente credenciada junto ao MEC. A legitimidade da IES, portanto, é claríssima.
(...)
3.1 Como matéria de defesa, adota a União, ora Recorrente, as informações anexas (Doc. 1), elaboradas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, de onde se retira as seguintes passagens, naquilo que diz respeito à expedição e registro de diploma de curso superior, ipsis litteris:
(...)
No tocante ao registro de diplomas de IES não universitárias, a Portaria 1.095 de 25 de outubro de 2018 inovou, estendendo a prerrogativa de registro de diplomas aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como aos Centros Federais de Educação Tecnológica além das universidades:
§ 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado.
Cabe esclarecer que a Portaria 1.095 de 25 de outubro de 2018 é taxativa em relação à vedação da expedição e registro de diplomas cujos processos de reconhecimento ou renovação de reconhecimento tenham sido protocolados após o vencimento do prazo do ato autorizativo anterior. Vejamos:
Art. 26. Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido finalizados até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas.
[...]
§ 2º É vedada a expedição e o registro de diplomas de cursos cujos processos de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento tenham sido protocolados fora do prazo ou após o vencimento do prazo do ato autorizativo anterior.
Com base no exposto, tem-se que a expedição e o registro de diplomas estão condicionados à regularidade dos atos autorizativos de reconhecimento e renovação de reconhecimento.
As Instituições de Ensino Superior (IES) que ofertam o curso superior são as responsáveis pela expedição dos respectivos diplomas dos alunos, de acordo com a LDB e o Decreto nº 9.235/17, bem como pela solicitação dos atos autorizativos dos cursos por elas ofertados, uma vez que os processos regulatórios para fins de emissão de atos autorizativos devem ser protocolados por seus gestores, seja o representante legal ou profissionais por ele designados.]
Assim, ao proceder à expedição de um certificado ou diploma, cabe à IES assegurarse das condições de sua plena regularidade, de forma que, uma vez expedido, presume-se a sua validade, conforme disposto na Portaria 1.094/2018, devendo recair sobre tais Instituições, conforme o caso, as penalidades cabíveis, nos campos administrativo, civil e penal, em face de eventuais falsidades de documentos expedidos ou registrados.
Ainda sobre a emissão e o registro do diploma, tem-se que aquela constitui a afirmação de que o aluno efetivamente cumpriu com a carga horária e o currículo determinados, quando existentes, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs para o respectivo curso. Ressalte-se que são as instituições de educação superior as que detém dados dos estudantes em seus sistemas e na maioria das vezes armazenam documentos físicos dos estudantes nela matriculados, de forma que não é possível o órgão regulador ter conhecimento dessas informações sobre a vida acadêmico dos estudantes, a não ser que as instituições forneçam em casos específicos de supervisão.
Nesse passo, verifica-se da legislação acima indicada, que é atribuição da instituição de ensino a expedição do certificado de conclusão do curso superior e outros documentos acadêmicos correlatos a vida acadêmica dos estudantes. Sobre o tema, convém trazer à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual versa sobre a matéria em questão, in verbis:
(...)
Posto isso, verifica-se de pronto que, no que diz com o cerne do litígio, consistente no fornecimento do diploma registrado, do qual decorre a presente postulação indenizatória, não restou minimamente demonstrada qualquer participação comissiva ou omissiva da União Federal determinante para a concretização dos atos atacados e eventuais danos deles decursivos, visto que cabe a Instituição de Educação Superior, de forma exclusiva e específica, proceder à expedição e ao registro dos certificados de conclusão de curso superior, sem participação do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou qualquer outro órgão do Ministério da Educação.
(...)
2.10 Em assim sendo, requer a parte ré, ora Recorrente, desde já e diante da presença de hipótese de litisconsórcio necessário, a anulação da sentença, para que seja a IES (Instituto Vasconcellos e Souza) reincluída na relação processual e para que seja promovida por quem de direito a sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, inciso I e parágrafo único, do CPC.
Sem contrarrazões.
No evento 43, a União junta documentação na qual o Ministério da Educação informa a total impossibilidade material de cumprimento da r. decisão que antecipou os efeitos da tutela.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
Dos documentos anexos à exordial, constata-se que a autora frequentou o curso de licenciatura em Pedagogia, que estava autorizado à funcionar, consoante Portaria n. 041-2007, bem como devidamente reconhecido, conforme se verifica em consulta ao site do MEC https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MzAzOQ==/c1b85ea4d704f246bcced664fdaeddb6/UEVEQUdPR0lB. Confira-se:
E em que pese a peça contestatória não informe a situação atual da FAVASC, extrai-se da consulta ao DOU, de 29 de março de 2021, a homologação do recredenciamento objeto do processo nº 201500912, conforme teor do Parecer CNE-CES 88-2021:
Digno de nota registrar, outrossim, que a Faculdade não está funciondo no endereço indicado no site e-MEC, levando a crer que encerrou suas atividades.
Pois bem. É necessário fazer distinção entre a expedição de diplomas, de um lado, e o seu registro, de outro. Em princípio, cabe à instituição de ensino superior emitir os diplomas, encaminhando-os para os órgãos do Poder Executivo para o pertinente reconhecimento/registro. Assim, em situação de normalidade, caberia à instituição de ensino ré expedir o diploma e encaminhá-lo para o órgão do MEC para os pertinentes registros.
Todavia, a situação se modifica quando o aluno frequenta regularmente a instituição de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado e, não obstante o seu esforço pessoal (outros 4, evento 1), é surpreendido com o fechamento da entidade, com recusa na emissão do diploma, como se verifica no caso posto ao crivo deste Juízo.
Trata-se, sem dúvida, de condição injusta, que compromete o postulado fundamental da "confiança recíproca". A ideia é que não se pode simplesmente desconsiderar as expectativas criadas na esfera jurídica do aluno que encerrou o curso superior em entidade autorizada pelo Estado a prestar serviço educacional. A desconfiança em autorizações concedidas pela Administração Pública não condiz com a "presunção de legitimidade dos atos administrativos".
Não se podendo frustrar aquele que preencheu os requisitos legais para a obtenção do diploma, deverá prevalecer a orientação que se extrai dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto nº 9.235/2017, ou seja, em princípio, deve-se assegurar que órgão competente da União expeça diploma em favor da parte autora, sem prejuízo da conferência dos requisitos a isso correlatos. In verbis:
"(...)
Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico.
§ 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.
§ 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES.
§ 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
Por conseguinte, o encerramento irregular da instituição de ensino ré e o inadimplemento das suas obrigações impõem que a expedição e registro do diploma ocorra por delegação às Universidades e Centros Universitários, sendo responsabilidade do MEC (União) adotar os meios cabíveis à transferência do acervo suprarreferido. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMAL PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. A 1ª Seção desta Corte, em recente julgamento (08.11.2017), julgou o Tema Repetitivo n. 928, nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.487.139/PR e 1.487.719/PR, da relatoria do Ministro Og Fernandes, reconhecendo: (i) que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados; e (ii) que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. III. A presente demanda foi proposta em face da Faculdade de Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI e IESDE Brasil S/A, perante o Juízo da Vara da Comarca de Cambé/PR e, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declinou da competência para processar e julgar o recurso, porquanto haveria interesse da União. IV. O Juízo Federal declarou-se incompetente para o julgamento do feito e suscitou o presente conflito, uma vez que além de a ré constituir pessoa jurídica de direito privado, não há pedido formulado contra a União, autarquia ou empresa pública Federal e sequer há a indicação de ato de autoridade que atue mediante autorização ou delegação federal. Por fim, expõe que a União manifestou-se de modo a informar que inexiste interesse no feito. V. Ação de indenização por danos morais devido a não entrega do diploma do Curso de Capacitação de Docentes dos Anos Iniciais ao Ensino Fundamental e da Educação Infantil; portanto, a falta da expedição do diploma é causa de pedir. Ausência de interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal, porquanto o pedido se limitaria a esfera privada entre aluno e instituição de ensino. VI. Conflito de Competência reconhecido, para para declarar competente o Juízo suscitado - o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. VII. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no CC 167.921/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020; grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO E REGISTRO. ENCERRAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA IES. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. UNIÃO. LEI N.º 9.394/96 E DECRETO N.º 9.235/2017. 1. O art. 9º, IX, da Lei n.º 9.394/96 atribui à União a competência para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 2. No caso de encerramento irregular de instituições de ensino superior e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do Ministério da Educação promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES (Decreto n.º 9.235/2017), mormente considerando que, no presente caso, a instituição de ensino demandada sequer continua em funcionamento, sendo inviável a concessão da tutela requerida por meio das demais rés. (TRF4, AG 5028021-14.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2021)
Sendo assim, considerando a impossibilidade de referida IES cumprir a obrigação relativa à expedição e registro do diploma em nome da autora e tendo em vista a ausência de informação nos autos referente à transferência do acervo da IES para uma nova instituição, a providência caberá à União.
2. O objeto da ação é a expedição de diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia, providência que cabe à instituição de ensino superior, no exercício de sua autonomia, conforme art. 53, VI, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e art. 99 do Decreto nº 9.235/2017.
A autora concluiu o curso no segundo semestre de 2012, com colação de grau em 20/12/2012, conforme certidão do evento 1 - out4, contudo o diploma não foi expedido.
Assiste razão à União ao sustentar tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
Com efeito, a natureza da relação jurídica controvertida revela que a eficácia da sentença depende da citação tanto da União quanto da instituição de ensino superior (IES), esta em razão dos dispositivos legais acima referidos. Ora, não há como atribuir à União atribuição legal da IES, decorrente da sua autonomia.
Ressalto que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1154 (trânsito em julgado em 28/08/2021) reafirmando a tese no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O acórdão possui a seguinte ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (destaquei)
(RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021)
Note-se que, conforme disposto no voto condutor do referido acórdão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. (...). Isso porque, em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. (...). (grifei)
Forçoso concluir, portanto, que responsabilidade da União deve ser analisada apenas quanto aos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, conforme as disposições da Lei 9.394/1996 e respectivo regulamento. Em face disso, reitero que não há como atribuir à União atribuição legal da IES, decorrente da sua autonomia.
3. Portanto, não é possível extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo apenas em relação à IES, como feito na decisão do evento 28.
Uma vez não promovida a citação de um dos litisconsortes passivos necessários, impõe-se a extinção do processo em relação a todos eles.
Nesse sentido, dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, segundo o qual nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
4. Ocorre que, conforme demonstrado pela União em seu recurso, a Faculdade Vasconcelos e Souza (FAVASC), mantida pelo Instituto Vasconcelos e Souza, funciona nas dependências da Escola Municipal Amarilis Fernandes Garcia, localizada na Av. Rauta, s/n, Alvorada, Anchieta – ES, CEP 29230-000, mesmo endereço informado pela autora no evento 16 - com indicação do nº 1 - e constante do aviso de recebimento da carta de citação (evento 18), que foi devolvido por não existir o número 1 naquela avenida. Embora conste do endereço a referência expressa à Escola Municipal Amarilis Fernandes Garcia, não houve sequer tentativa por parte dos Correios de entrega da citação nas respectivas dependências, mas apenas verificou-se ser inexistente o número indicado.
Nesse caso, revela-se necessária a citação por mandado (art. 18, III, da Lei 9.099/95).
Ressalto que essa medida independe de requerimento do autor, eis que o endereço não foi alterado, tendo sido frustrada apenas a citação por falta de diligência dos correios.
5. Pelo exposto, inevitável a anulação da sentença e a expedição de mandado de citação da IES no endereço confirmado pela União, para o quê DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002577130v18 e do código CRC 2d97ecd9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 24/10/2023, às 21:39:13