RECURSO CÍVEL Nº 5016569-59.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"O MM. Juiz ao concluir pela incapacidade laborativa da recorrente, baseou-se única e exclusivamente no Laudo Médico Pericial, sequer analisou e fundamentou sua sentença em qualquer prova juntada aos autos."
"A Baixa da visão no olho direito é IRREVERSÍVEL e não há possibilidade de tratamento clínico e/ou cirúrgico. A autora realiza tratamento médico sem previsão de alta, pois necessita de acompanhamento durante o resto de sua vida."
"Ora, o comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador, não importando, que apresente visão normal no outro olho."
"Ao responder sim, se contradiz ao que afirmou no item 04, pois se a autora possui perda irreversível da acuidade visual a direita, e sua atividade habitual é de assistente legislativo, como a mesma enxergando apenas de uma visão pode ser considerada capaz de continuar a exercer suas atividades habituais que demandam o manuseio e leitura de documentos e tarefas realizadas no computador."
"É inconcebível, considerar o Laudo de um médico que não possui qualquer conhecimento da real situação de saúde da recorrente e que somente chegou a sua conclusão com base na análise física da mesma."
I.2. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"A controvérsia cinge-se, pois, ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada para o trabalho. Porém, realizada a perícia judicial, a parte autora fora declarada capaz (médico perito oficial, em 07/12/2022, ev. 20):"
"O argumento sobre a existência da doença referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que a confirma não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial. Isso porque tal fato – diagnóstico de doença - não significa, por si só, incapacidade, esta deve ser constatada por perícia médica, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo."
"Nessa linha, ressalto que segundo entendimento jurisprudencial a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de atividades remuneradas, apenas para aquelas que necessitam de visão binocular. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:"
É o relatório.
VOTO
II. O laudo pericial é materialmente válido, indicando a perda total da acuidade visual do olho direito da autora, estando a do olho esquerdo preservada. Constata, ainda, que há aptidão para exercício da atividade habitual (evento 20 - laudo1).
Foi apontada possível contradição no laudo pericial pelo fato de ter apontado pela existência da cegueira total em olho direito e concluir pela capacidade. Contudo, a visão monocular não acarreta incapacidade laborativa para todas as atividades profissionais, eis que prejudica a visão de profundidade. Não vejo potenciais riscos no exercício da função de auxiliar legislativa.
Para além disso, foi demonstrado que o perito analisou documentos médicos particulares para chegar a sua conclusão, conforme resposta ao quesito '5' do laudo pericial (evento 20 - laudo1).
Os documentos particulares acostados à inicial se prestam apenas a confirmar que a autora possui cegueira no olho direito, não havendo mais sintomas.
III. Esta 1ª TR-ES possui alguns precedentes no sentido de que a visão monocular não incapacita para o exercício de funções que não requerem a visão de profundidade. Nesse sentido decidiu esta 1ª TR-ES quando julgou os Recursos nº 5014757-84.2019.4.02.5001/ES e nº 5000844-89.2020.4.02.5004/ES.
Desse modo, não vejo riscos em exercer sua função de auxiliar legislativa que seriam ocasionados pela visão monocular, uma vez que, diferentemente de outras funções como a construção civil, não me parece ser prejudicada pela falta de visão de profundidade.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
III. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002559004v4 e do código CRC ae92d576.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 24/10/2023, às 21:38:21