RECURSO CÍVEL Nº 5003654-60.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de extinguir o feito sem julgamento do mérito.
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
| Idade | 62 |
| Trabalho/Atividade habitual | motorista de caminhão |
| Escolaridade | fundamental completo |
| Doença e/ou lesão | cervicalgia (CID M542), espondiloartrose (CID M19) |
3. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... I.I - Da qualidade de segurado e carência
Compulsando os autos, verifico que o autor se filiou ao RGPS em 08/01/1976, tendo recolhido 01 competência no ano de 2018 como contribuinte facultativo, sendo a sua última contribuição referente ao mês 11/2018, conforme documento no .
Assim, aplicando-se à espécie as regras referentes à manutenção da qualidade de segurado, verifico que esta teria subsistido até pelo menos 12 meses após a cessação das contribuições, ou, se prorrogada, para até 24 meses no caso de o segurado já ter pago mais de 120 contribuições sem interrupção ou segurado desempregado (art. 15, II,§ 2 e 3º da Lei n. 8.213/91). Neste passo, é necessário perquirir se a qualidade de segurado perdurou até o início das limitações incapacitantes.
Encaminhado à perícia judicial, o expert concluiu que o autor já estava incapaz desde 29/03/2022, ou seja, mais de três anos após a sua última contribuição previdenciária. Assim, é forçoso reconhecer que, quando sobrevinda a incapacidade, o autor ainda não detinha qualidade de segurado.
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à incapacidade laboral. ..."
4. A sentença fixou que a DII ocorreu em 29/3/22 e o autor, nessa data, não mais seria filiado ao RGPS, visto que o último recolhimento ocorreu em 11/2018.
Ou seja: a incapacidade é incontroversa; mas quando ela teve início, o autor já havia perdido a qualidade de segurado.
No recurso ventilou-se matéria nova, qual seja: houve uma reclamaçaõ trabalhista na qual se reconheceu um vínculo entre 26/4/17 a 12/10/20, razão pela qual, em verdade, o autor não havia perdido a qualidade de segurado quando da DII (29/3/22).
Eis o que se disse no recurso:
"Verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido inicial em razão da qualidade de segurado.
Todavia, vale ressaltar que fora ajuizada Reclamação Trabalhista (nº 1001228-11.2020.5.02.0034) que reconheceu um vínculo trabalhista durante o período de 26/04/2017 a 12/10/2020.
Inclusive, o vínculo consta na RAIS. Veja: ...
A última contribuição da Autora ocorreu em outubro de 2020. Sabe-se que automaticamente é prorrogada por 12 meses a qualidade de segurado após o término das contribuições. Entretanto, como o Recorrente efetuou mais de 120 recolhimentos mensais sem perder a qualidade de segurado, faz jus a prorrogação por mais 12 meses, sendo assim prorrogado por 24 meses desde a última contribuição. ..."
5. Pela numeração da ação trabalhista, afere-se que a mesma foi proposta em 2020.
Esta ação foi proposta bem depois, em 26/8/2022.
Em evento 33-out2 há cópia da reclamação trabalhista. A sentença homologou acordo e foi proferida em 16/7/2021 pelo Juiz da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP.
Ora: cuida-se de sentença proferida antes mesmo do ajuizamento desta ação na Justiça Federal, em 26/8/22.
Eis o que dispõe o art. 436 do CPC:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
Afere-se pelo art. 436 do CPC que tal sentença trabalhista não era - ao tempo em que se ajuizou esta nova ação - um documento novo. Não obstante isso, a petição inicial nada refere sobre ela. Somente o recurso a ela faz referência.
O recurso nada justifica a respeito da juntada extemporânea desta sentença trabalhista.
Logo, não cabe a este Juízo recursal conhecer do teor da referida reclamação trabalhista, visto que seu desfecho ocorreu antes do ajuizamento desta ação e a mesma somente foi juntada a estes autos em evento 33, ou seja, na fase recursal.
6. Eventual conhecimento do conteúdo da referida ação trabalhista pelo juízo federal de 1º grau poderia, em tese, alterar o resultado da demanda.
Considerando a hipossuficiênicia da parte autora - atualmente com 62 anos de idade e reconhecidamente incapaz de trabalhar ao menos desde 29/3/22 - por critério de equidade (expressamente admitida no artigo 6º da Lei 9.099/95), a solução que reputo adequada é a extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo qeu a matéria afeta ao reconhecimento (na seara trabalhista) de vínculo empregatício entre 26/4/17 a 12/10/20 possa ser levada a conhecimento do INSS (em fase administrativa) e, eventualmente, ao juízo federal (em nova ação).
7. Conclusão.
Em meio a juízo de equidade (art. 6º da Lei 9.099/95), voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do autor para o fim de extinguir o feito SEM julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002527849v6 e do código CRC b27f2897.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 24/10/2023, às 21:38:23