RECURSO CÍVEL Nº 5005100-13.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS provido.
1. O INSS interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que o condenou a pagar AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. Em seu recurso, o INSS alegou o que segue:
Trata-se de aresto com erro de procedimento. Com efeito, no evento 39, o INSS apresentou justas e fundamentadas questões suplementares, que restaram afastado pelo juízo de forma arbitrária e sem fundamentação. Trata-se de ponto importante da instrução, que merece aprofundamento, uma vez que abarca um período de quase uma década. Pelo exposto, o INSS pugna pela anulação do aresto combatido, com a remessa dos autos ao perito, para que responda aos quesitos suplementares formulados pelo réu.
2. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Em relação à incapacidade, produzida prova pericial, a médica designada para o ato apurou que o Autor é portador de M54/M75/M19, enfermidades que o incapacitam de forma total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas, com data de início da incapacidade em 21/08/2014 (Evento n. 32).
O INSS manifestou-se quanto ao laudo (Evento n. 39), pleiteando por resposta a quesitos complementares em razão de suposta contradição no laudo, todavia, o mero inconformismo com a conclusão pericial não deve ser confundido com causa para dilação probatória, sobretudo porque o laudo trouxe esclarecimentos satisfatórios sobre o estado de saúde do Autor e já responde, em sua essência, aos questionamentos apresentados.
Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início, cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.
Conforme extrato de dossiê previdenciário, é possível constatar que o autor gozou de auxílio por incapacidade temporária, pelo período de 21/01/2014 a 30/04/2014, o que permite reconhecer o preenchimento de todos os requisitos.
Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 607.721.162-5), com DIB desde a DER (12/09/2014).
No que concerne à continuidade da benesse, a perita judicial estimou o prazo de 3 meses, a contar da data da perícia (20/10/2022), como tempo necessário para que o periciado se recupere.
À luz do que fora exposto, considerando que o prazo estabelecido pela perita (20/01/2023) já findou, entendo razoável definir que o benefício poderá cessar 45 dias após a efetiva implementação, salvo se houver constatação da manutenção da incapacidade em pedido administrativo de prorrogação.
Por fim, não tendo sido constatada a incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho, não há como deferir o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente.
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:
a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, A. V., CPF: 009.887.287-70 (NB 607.721.162-5), com DIB desde a DER (12/09/2014) e com DIP na presente, podendo cessar em 45 dias a contar da efetiva implementação; ..."
3. Elementos de fato relativos à parte autora.
| Idade | 59 |
| Trabalho/Atividade habitual | AJUDANTE PEDREIRO |
| Escolaridade | |
| Doença e/ou lesão | LOMBOCIATALGIA REPETITIVA COM PIORA AO ESFORÇO DESCOPATIA DEGENERATIVA M54/M75/M19 |
3. A inicial se refere a indeferimento ocorrido em 3/6/2014.
Em evento 39 apontou-se preliminar de prescrição quinquenal; foram indicados julgados do STJ. Contudo, tais julgados referem-se a atos de cessação de benefício por incapacidade que vinha sendo pago; não se referem a atos de indeferimento.
Não há prescrição quinquenal quanto a atos de indeferimento de benefício.
Nesse sentido é a tese fixada pela TNU quando do julgamento do tema 265:
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
Rejeito a alegação de prescrição.
4. Em ev. 39 afirmou-se que houvera contradiçaõ no laudo pericial. Eis o que se disse:
"... No caso concreto, realizada perícia médica judicial em 20/10/2022, a i. perita nomeada pelo Juízo atestou a existência de incapacidade laboral TEMPORÁRIA do autor e fixou a DII em 21/08/2014 (quesito "i").
Todavia, ao ser indagado se havia incapacidade entre a data do indeferimento/cessação do benefício e a data de realização de perícia, respondeu NEGATIVAMENTE (quesito “k”):
"k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento/cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR”
É evidente a CONTRADIÇÃO, na medida em que o autor questiona na inicial os indeferimentos administrativos dos requerimentos de 03/06/2014 e 12/09/2014
Ademais, é de se observar que a expert fixou a DII mais de 08 (oito) anos antes da perícia judicial, apesar de estimar prazo para recuperação do autor em 03 meses mediante tratamento medicamentoso e fisioterapia. ..."
De fato, há contradição. A perita pautou-se em laudo emitido em 2014 e afirmou que havia incapacidade desde então. Por outro lado, perguntada se houvera incapacidasde desde a DER e a realização da perícia, disse que não era possível afirmar.
Para além disso, após a DII fixada na perícia (após 2014), o autor foi contratado como empregado, ainda que por curto período, como se vê abaixo:
Tal contratação supõe que o autor tenha sido considerado apto em exame admissional.
Dado o contexto explicitado, é necessário que o perito do juízo responda aos quesitos de ev.39
5. Conclusão.
DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS. ANULO a sentença a fim de que seja o perito intimado a responder aos seugintes quesitos de evento 39:
- Considerando a DER 12/09/2014, queira a i. perita sanar a CONTRADIÇÃO entre a resposta aos quesitos "i" e "k".
- Queira a i. perita esclarecer se há elementos OBJETIVOS que permitam afirmar que a incapacidade tenha se mantido de forma ININTERRUPTA desde 21/08/2014 até a data do exame pericial judicial. Especifique os laudos/exames em que se baseou.
- Queira a i. perita fixar a data de início de incapacidade, assim considerada a data mais remota em que há EFETIVA COMPROVAÇÃO de incapacidade de forma ININTERRUPTA até a data do exame pericial judicial. Fundamente objetivamente, independente do relato da parte autora.
- Acaso mantida a DII em 21/08/2014, e considerando que o prazo estimado para tratamento e recuperação da capacidade laboral do autor é de 03 (três) meses, queira a i. perita ESCLARECER o que justifica a manutenção da incapacidade por mais de 08 anos. Fundamente.
Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002527797v3 e do código CRC 2cade6ff.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 24/10/2023, às 21:38:29