Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004818-97.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL à PESSOA COM DEFICIÊNCIA. inexistência de impedimento de longo prazo. RECURSO DESPROVIDO.

1.  A parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 

2. Em seu recurso, a parte autora alegou o que segue:

" ... Conforme narrado anteriormente, entendeu o N. Julgador que não restou caracterizada a situação de pobreza da Autora, consequentemente, seu direito ao benefício pretendido restou prejudicado.

É equivocada a decisão do Exmo. Magistrado, data vênia. Com efeito, dos documentos trazidos à baila durante o decorrer do processo se observa que o grupo familiar da Autora é composto por duas pessoas: a Demandante, seu esposo que atualmente tem 80 anos de idade. A renda total da família advém UNICAMENTE do salário de aposentadoria de seu esposo conforme estudo social anexo aos autos. Neste sentido, cumpre salientar que a sentença informa que a autora possui casa própria, pois bem, a casa não é própria, foi cedida por um de seus filhos, pois, não possuíam condições financeiras de pagar aluguel. 

Com a devida vênia Excelência, a Avaliação Socioeconômica determinada nos autos do processo judicial busca tão somente relatar de forma detalhada em quais condições o Beneficiário se encontra, sejam elas sociais, econômicas, financeiras, e de saúde. Igualmente, importante destacar as condições socioeconômicas apontadas pela Assistente Social no momento da visita domiciliar: ...

Além das condições socioeconômicas apontadas alhures, a Assistente Social, de forma categórica, informou no Estudo Social as características pessoais apresentadas pela Demandante, dentre elas podemos destacar:

 “Leni diz fazer uso contínuo de sertralina, losartana e hidroclorotiazida, e que o marido demanda por clonazepam, rosuvastatina, cilostazol, ezetimiba, ramipril e AAS. Trata de um casal de idosos com vários problemas de saúde e altíssima despesas médica, autora com 71 (setenta e um) anos de idade atualmente e seu esposo com 80 (oitenta) anos.” 

Muito embora o grupo familiar da Requerente esteja referenciado pela Política de Assistência Social do município, estes não são beneficiários de quaisquer programas sociais ofertados. Para mais, deve ser levado em consideração por este Douto Juízo a idade avançada da parte Autora, que conta atualmente com 71 (setenta e um) anos de idade, e ainda, que o corpo humano tende a ficar naturalmente fragilizado com o decorrer dos anos, a autora já idosa com vários problemas de saúde. Desse modo, somando-se à sua idade avançada as diversas patologias das quais é portadora, conclui-se que a Demandante não apresenta as mínimas condições físicas para desempenhar quaisquer atividades laborativas. 

Aliás, está impedida até mesmo de realizar as mais simples atividades domésticas de seu próprio lar em razão do seu quadro de saúde deteriorado. Na situação exposta, estamos diante de núcleo familiar composto tão somente por PESSOAS IDOSAS indivíduos que claramente possuem necessidades especiais.     ..."

3. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

" ...   Extrai-se dos autos que a família é composta pela autora e seu esposo, Sr. Auribes José de Almeida. Fora informado que a renda mensal familiar é constituída por R$ 4.000,00 sendo este rendimento proveniente da aposentadoria do Sr. Auribes (EVENTO 38, PERÍCIA1).

Nota-se que o benefício previdenciário percebido pelo esposo da autora tem valor mensal atual de R$ 5.800,21, muito acima de 01 salário mínimo. Dessa forma não há que se falar em analogia ao que dispõe o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para fins de não computar o benefício previdenciário recebido, tendo em vista que este é superior a um salário mínimo. Não é caso de excluí-lo, sequer em parte, do cálculo da renda familiar mensal (TRF-3 - AC: 00217947220164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 19/09/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016)

Pois bem, embora atualmente, em face de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, não se possa mais falar em exigência de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, persiste a necessidade de se avaliar a situação financeira do núcleo familiar.

No caso, foi observado que os gastos familiares relatados giram em torno de R$ 3.900,00

Sendo assim, é possível constatar que as fotos encartadas aos autos apontam para uma moradia simples, mas bem conservada, denotando, no máximo, condição de simplicidade, mas não de miserabilidade.

Ademais, os gastos familiares essenciais são integralmente cobertos pela renda mensal bruta de R$ 5.800,21, referente a aposentadoria do esposo da autora.

Destaque-se o plano de saúde contratado pelo grupo familiar da autora, o que é elemento que infirma a tese autoral, haja vista que quem vive em condições miseráveis dificilmente tem condições financeiras para adquirir planos de saúde oferecidos pela iniciativa privada, tendo que se valer dos serviços médicos do SUS (Sistema Único de Saúde)

É permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada situação, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. Entretanto, não pode o magistrado ignorar a realidade do caso concreto quando as circunstâncias em apreço não demonstram situação de miserabilidade. 

Desta forma, não vislumbro situação de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício. Analisando o laudo assistencial constante nos autos, pode-se perceber a condição de vida humilde da família da parte autora. Entretanto, em que pese à simplicidade, verifico existir boas condições para uma vida digna e saudável. 

O benefício assistencial almejado nesta demanda visa amparar somente os indivíduos desprovidos do mínimo essencial para a própria sobrevivência. Tais pessoas, devido a sua condição de patente miséria, precisam do auxílio estatal, pois a carência financeira representa um risco à própria saúde e bem-estar; a ausência de recursos destes indivíduos, bem como de seu núcleo familiar, os impede de viver dignamente.

O que não é o caso da autora. Sua condição simples está provada nos autos, porém, este estado não a impede de viver com dignidade, haja vista que sua família aufere rendimentos suficientes para suprir eventuais necessidades materiais que possua.

Como os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a ausência de um deles já impede a procedência da pretensão autoral, razão pela qual não faz jus a autora ao benefício pretendido.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito da demanda, nos  termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.      ..."

4.   O recurso apontou que o núcleo familiar é composto somente por pessoas idosas. É notório que isso implica em gastos com medicamentos, consultas médicas etc. Não obstante isso, como bem apontou a sentença, "o benefício previdenciário percebido pelo esposo da autora tem valor mensal atual de R$ 5.800,21, muito acima de 01 salário mínimo".  

A renda familiar não pode ser desconsiderada tão somente por força das várias despesas apontadas.

Registre-se, ainda, a elevada despesa anual com plano de saúde, apontada no recurso. Cuida-se de despesa que, notoriamente, não pode ser suportada por pessoas em situação de miserabilidade. É mais um dado a indicar que foi correta a diretriz adotada na sentença, no sentido da não-caracterização de uma situação de miserabilidade do grupo familiar.

Pelo exposto,  a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

5.   Conclusão: voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002357921v3 e do código CRC c02aad7f.

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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
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Documento:500002613244
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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004818-97.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A advogada da parte autora dispensou a realização de sustentação oral, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 24 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002613244v4 e do código CRC 3713fd0d.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5004818-97.2021.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA CAROLINI SIMADON por L. D. S. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/10/2023, na sequência 10, disponibilizada no DE de 18/09/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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