RECURSO CÍVEL Nº 5015140-57.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. R. R. S. interpõe recurso inominado (evento44) contra sentença proferida pelo MM. Juiz do 1º Juizado Especial de Vitória que julgou improcedente o pedido para condenar o Réu a conceder o benefício por incapacidade (evento40).
2. A recorrente argumenta que a presente ação é de competência da Justiça Federal, visto que a questão controvertida é o indeferimento do benefício NB 634.525.498-7 (requerido em 26/03/2021), que tem natureza previdenciária, não do NB 637.896.575-0 (acidentário). Sustenta que impugnou o laudo pericial por inúmeras razões concretas e requereu a declaração de sua nulidade, entretanto o Douto Juiz a quo, ignorando as particularidades do caso em comento, nem mencionou as impugnações contidas no petitório autoral. Sustenta que está definitivamente incapaz para o trabalho. Sustenta ainda que devem ser analisadas a suas condições pessoais para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. Alega que deve ser aplicado ao caso o Princípio da Finalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Pelo exposto, requer seja CONHECIDO o presente Recurso Inominado e julgado INTEGRALMENTE PROVIDO, a fim de que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito e, por conseguinte, seja anulada a sentença proferida e remetidos os autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença. Lado outro, requer seja declarada a NULIDADE da sentença de pio em razão da ausência de fundamentação para indeferimento da nulidade da ou de nova prova pericial. Requer, outrossim, considerando o farto conjunto probatório carreado nos autos, uníssono no sentido de que a Recorrente é carecedora e merecedora do benefício de Aposentadoria por Invalidez, que seja PROVIDO o recurso, a fim de que a sentença de piso seja reformada e concedida a aposentadoria por invalidez à recorrente, ou ao menos o auxílio doença sem fixação de data de cessação e sem determinação de encaminhamento à reabilitação.
3. O INSS apesar de devidamente intimado (evento46), não ofereceu contrarrazões ao recurso.
4. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em reumatologia, nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito afirmou que a autora (40 anos, açougueira) é portadora de Fibromialgia, lombalgia, Osteoartrite de coluna sem indicação cirúrgica (evento26, quesito2). Afirmou que autora sem atividade de doença auto imune ou inflamação ativa no momento (quesito8). Afirmou que houve incapacidade em dezembro de 2021 (quesito13).
6. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento:
Pois bem.
Trata-se de mulher, 39 anos de idade, açougueira, ensino médio completo, que requer a concessão do benefício por incapacidade.
Juntou aos autos vários requerimentos realizados perante o INSS e localizados no doc. 06 do ev. 01.
Realizada perícia judicial com médico reumatologista ( em 26/09/2022, ev. 26) não foi constatada a incapacidade laborativa:
"Declaro para os devidos fins, que a paciente é portadora de Fibromialgia e Osteoartrite de coluna sem indicação cirúrgica. Sem atividade de doença auto imune ou inflamação ativa no momento. É necessário otimização do tratamento medicamentoso com atividade física regular, sem indicação de afastamento de suas atividades."
A parte autora impugnou a perícia judicial.
De outro giro, com a vinda dos laudos SABI não se pode ignorar que a sua moléstia ( causa para a concessão do benefício) advém de doença ocupacional ( equiparada a acidente de trabalho, conforme art. 20 da Lei 8213/91)
Logo, o beneficio a que a autora faria jus seria de índole acidentária.
Inclusive, a parte autora está gozando do benefício acidentário (B/91) desde 26/01/2022 (DIB), que se encontra ativo conforme dossiê previdenciário, em decorrência das mesmas patologias que ora invoca:
Nesse cenário, então, este Juízo fica impossibilitado de tentar acolher a pretensão autoral, porquanto o pedido expressamente formulado é de índole previdenciária, enquanto que o direito subjetivo extraído do caso concreto tem clara natureza acidentária, só podendo ser concedido pela Vara de Acidentes do Trabalho, a teor do art. 109, I, da CF/88 e do art. 129, II, da Lei 8.213/91.
Nada impede à autora, no entanto, que postule expressamente perante a Justiça Estadual a concessão de benefício de auxílio doença de natureza acidentária, tendo em vista que este é o direito subjetivo que sobressai das circunstâncias fáticas e jurídicas havidas no caso concreto, vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007.
2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para concessão de benefícios previdenciários (e não de natureza acidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada.(CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/04/2012)
Portanto, com relação ao pedido de benefício por incapacidade de natureza previdenciária nada a prover.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, articulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
7. Em que pese a conclusão do juízo de que a competência para julgar a presente ação não é da Justiça Federal, tendo em vista que o autor está recebendo benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho desde 26/01/2022, verifico que a questão controvertida nos autos é o indeferimento do benefício NB 634.525.498-7 (requerido em 26/03/2021), que tem natureza previdenciária, não do NB 637.896.575-0 (acidentário).
8. Pois bem, quanto ao indeferimento do benefício NB 634.525.498-7 (requerido em 26/03/2021), verifico que o perito não constatou incapacidade laborativa na respectiva DER, tendo concluído pela presença de incapacidade apenas em dezembro de 2021 (evento26). Registro que a autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de 08/11/2021 a 20/12/2021.
9. Vale acrescentar que doenças crônicas (como aquelas que acometem a parte autora) não necessariamente geram incapacidade laboral. Tais transtornos degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passa a ter uma vida normal sem limitações. Logo, é possível que a pessoa em tais condições se mantenha assintomática em razão de cuidados e medicações.
10. As conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
11. Quanto as alegações das condições pessoais da parte recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total da parte autora.
12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Mantida a sentença por fundamento diverso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 3), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002454533v3 e do código CRC abc67731.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 28/9/2023, às 18:28:10