RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002902-94.2022.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. V. C. P., interpõe recurso inominado (evento 50) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária ou permanente, inclusive os atrasados. Argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que a autora se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Assevera que o laudo pericial é contraditório, omisso e genérico. Alega que não se verificou todas as patologias e condições pessoais. Sustenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Nesses termos, pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a r. Sentença e concedendo o auxílio por incapacidade desde a data de sua cessação, (30/08/2022). Subsidiariamente, requer que seja anulada para realizar nova perícia com médico especialista em reumatologia/oftalmologia.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 53).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação exames, laudos e relatórios médicos apresentados aos autos do processo judicial. Relatórios de oftalmologistas a partir de 2020 informando acuidade visual 20/30 no olho direito e 20/200 no olho esquerdo, olho direito com leucoma por esclerite autoimune, e coriorretinite toxoplásmica em olho esquerdo com cicatriz macular, sem informar CIDs. Relatório de reumatologista de 28/08/19 informando episclerite e uveíte autoimune HLA-B27, CID H15.1. Relatórios de reumatologista informando lombalgia inflamatória, esclerite, CIDs M46.8 e H15.0, bursite, entesite. Ressonância de sacroilíacas de 05/11/2019 indicando sinais de doença degenerativa, sem sinais de processo inflamatório em atividade (quesito 14). Afirma que a autora (37 anos, lavradora) é portadora de episclerite em olho direito (H15.0), cicatrizes coriorretinianas por toxoplasmose em olho esquerdo (H31.0) e espondilopatia inflamatória (M46.8) (quesito 2). É uma doença autoimune (H15.0 e M46.8) e infectocontagiosa (quesito 3). Realiza tratamento oferecido pelo SUS, sem previsão de término, e sem indicação cirúrgica. (quesito 15). A pericianda comparece ao exame clínico pericial em bom estado geral. Biotipo mediolíneo. Obesidade moderada. Facies atípico. Deambulação (marcha) atípica. Não adota posição/postura antálgica[..] Ausência de deformidades articulares. Ausência de nódulos articulares ou extra-articulares. Ausência de sinais flogísticos ou aumentos articulares. Mobilidade articular: mantida, com relato de dor nos joelhos (sem flogose). Ausência de hipotrofia muscular. Força muscular: mantida. Coluna vertebral sem anormalidades (exame físico). Concluiu que não há caracterização de incapacidade (quesito 6).
6. Destaco, que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos mesmos. Contudo, no tocante as documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
7. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. O fato de o perito não relatar todas as queixas da autora não significa que se omitiu de analisar os laudos médicos exibidos; significa que não confirmou o diagnóstico proposto pelos médicos assistentes.
8. No tocante ao argumento de que a perícia realizada está equivocada por ter sido realizada por profissional não especialista, insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial.
9. No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
10. No tocante a juntada de novos documentos, insta mencionar o teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”. Logo, deixo de apreciar o laudo médico carreado no evento 44, laudo 2.
11. No que concerne a visão monocular, o entendimento da TNU sinaliza que, em se tratando de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. Veja-se, a propósito:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
(....) Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada(20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. (...)
(PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200)
12. Com efeito, analisando as condições pessoais da autora, verifico que existe a possibilidade de exercer sua atividade habitual ou outra que lhe garanta a subsistência. Nesse ponto, verifico que a autora possui oitavo ano fundamental e conta hoje com 37 anos (nasceu em 02/04/1986), idade em que é plenamente possível ter vida laboral ativa. Portanto, não se mostram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de incapacidade.
13. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que a apenas existência de patologia, não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, a autora contou com a devida proteção previdenciária, percebendo benefício aux. doença previdenciária no período de 26/08/2019 a 30/10/2019 e 15/12/2020 a 30/08/2022 (evento 30, CNIS2).
14. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, a qual fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002268671v7 e do código CRC 6163e481.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 28/9/2023, às 18:28:24