RECURSO CÍVEL Nº 5008847-68.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais (evento 43), alega, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade durante o período que esteve sem condições de trabalhar.
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária (DER em 01/03/2021) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A perícia judicial (evento 22), elaborada em 20/3/2023, concluiu que o(a) autor(a), embora apresente histórico de hérnia inguinal unilateral ou não especificada, com obstrução sem gangrena, não estava incapacitado(a) para o trabalho habitual.
Contudo, a douta médica atestou que o autor esteve sem condições de trabalhar "DE 18-07-2020 A 02-08-2020, DEVIDO PROCEDIMENTO CIRURGICO".
Além disso, cabe mencionar que na perícia administrativa realizada em 19/04/2021 apurou-se a incapacidade laborativa do autor de 18/07/2020 até 03/09/2020 (evento 3).
O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
O autor requereu o benefício por incapacidade ao Instituto Previdenciário em 01/03/2021 (evento 1, out7, fl. 3), contabilizando mais de 30 dias de afastamento a partir do início de sua incapacidade laborativa, em 18/07/2020. Com isso, a data de início do benefício deve ser aquela do requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas vincendas desde a DER, em caso de persistência da incapacidade, ou seja, se o autor ainda estiver sem condições de trabalhar após a DER.
Todavia, essa não é essa a hipótese dos autos, haja vista que o autor permaneceu inapto ao trabalho até 03/09/2020, momento anterior ao seu pedido administrativo.
Como se observa, o autor requereu administrativamente sua benesse por incapacidade em 01/03/2021, quando já havia recuperado sua capacidade laborativa, o que obsta o recebimento do benefício. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NO PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do Art. 59, da Lei nº 8.213/91. 2. Impossibilidade do pagamento dos valores relativos ao auxílio doença no período pretendido, tendo em vista que o requerimento foi formulado em data posterior à cessação da incapacidade. 3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade para o período posterior ao requerimento. 4. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00062213020154036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)
Com efeito, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos e a parte recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002440602v10 e do código CRC 4f6c87aa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/9/2023, às 16:38:17