RECURSO CÍVEL Nº 5031222-66.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para declarar, em prol da parte autora, o direito à inclusão do valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, bem como condenar a União a fazer tal inclusão e a pagar-lhe as diferenças de parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, suscita preliminarmente a suspensão da ação em razão do surgimento da Controvérsia n. 422 no âmbito do STJ e, no mérito, alega, em síntese, que o abono não pode ser incluído no conceito legal de “remuneração” previsto art. 41 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único – RJU), o qual estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo, pois, totalmente inviável juridicamente incluir o abono de permanência na expressão “vantagens pecuniárias permanentes”. Pugna subsidiariamente pela aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora.
VOTO
Trata-se de demanda em que se pleiteia a revisão do critério de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias de forma a incluir em suas bases de cálculo a incidência da vantagem “abono de permanência”, iminentemente e em razão da sua natureza remuneratória, bem como o pagamento dos valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal.
Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de suspensão da ação não merece acolhida, pois o REsp n. 1993522/RS, encaminhado como representativo da Controvérsia n. 422/STJ, já foi analisado e rejeitado pela Ministra Relatora em decisão proferida em 8/2/2023 e publicada no DJe em 10/2/2023.
Passa-se ao mérito.
O abono de permanência foi criado pela Emenda Constitucional nº 41, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 40. (...)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II."
E o art. 41 da Lei nº 8.112/1990 definiu a remuneração como o "vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".
Logo, o abono apresenta natureza remuneratória, o que igualmente já ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. E esse é o entendimento da jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TERÇO DE FÉRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O objeto da demanda não envolve a anulação de ato administrativo, mas o pagamento de diferenças remuneratórias. 2. O abono de permanência tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50201936620194047200 SC 5020193-66.2019.4.04.7200, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 17/12/2019, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE1. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 2. Além disso, o STJ já consolidou o entendimento sobre a natureza remuneratória do abono de permanência, o que torna indiscutível a pertinência de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50259347120204047000 PR 5025934-71.2020.4.04.7000, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
Assim, não prospera a pretensão recursal.
A respeito da aplicação da EC 113/2021 (art. 3°) no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária, a sentença determinou que se observassem as diretrizes do Manual de Cálculos da JF, que é atualizado com as inovações normativas.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002461627v3 e do código CRC c633c11d.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/9/2023, às 16:38:12