RECURSO CÍVEL Nº 5002294-08.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
2. Em suas razões, alega que “a incapacidade da recorrente para o trabalho iniciou após o seu reingresso no RGPS, em decorrência da progressão da moléstia que a acometia, o que não lhe retira o direito ao benefício por incapacidade, à luz do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91”. Argumenta ainda que o período de graça deve ser prorrogado porque se encontrava desempregada na DII. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
3. Intimado , o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9 Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. A autora requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 09.04.2021 (ev. 1, INDEFERIMENTO8). O requerimento foi indeferido administrativamente porque a perícia médica do INSS constatou que, apesar de a autora ser portadora de visão monocular, essa circunstância não lhe incapacitava para o trabalho (ev. 9, OUT3).
12. Em juízo, a perícia médica (ev. 21, LAUDO1), realizada em 04.10.2022, atestou que a autora sofria de cegueira do olho esquerdo e de glaucoma em ambos os olhos. No entanto, afirmou que a autora tinha acuidade visual normal no olho direito (visão 20/20). O perito do juízo afirmou que a autora se encontrava definitivamente incapacitada para sua atividade habitual de cozinheira, mas que podia ser reabilitada para a função de auxiliar de serviços gerais. Além disso, com base no laudo médico particular mais remoto constante dos autos, fixou a DII em 24.01.2006, data a partir da qual teria iniciado um quadro de incapacidade parcial e definitiva.
13. A autora impugnou a fixação da DII, alegando que ela se iniciou após o seu reingresso no RGPS, ocorrido em 15.03.2006. No entanto, o laudo médico particular juntado no ev. 01, EXAMMED9, registra a existência, desde 24.01.2006, do quadro de saúde descrito pela perícia médica judicial.
14. Todavia, entendo que a sentença mereça ser mantida, ainda que por outro fundamento. Apesar de o laudo judicial constatar incapacidade laborativa parcial (perda do campo visual e noção de profundidade), na verdade, o que se extrai dos autos é que o quadro de saúde da autora nunca representou obstáculo à sua inserção e manutenção no mercado de trabalho. Prova disso é o seu extenso histórico laboral evidenciado no ev. 9, OUT2. Esse cenário sugere que, apesar da visão monocular, a autora guardou capacidade laborativa residual, fato impeditivo à concessão do benefício pleiteado.
15. Assim, não há provas suficientes nos autos de que a visão monocular tornou impossível o exercício de atividades profissionais, em especial a última de cozinheira, ressaltando-se que as limitações/restrições referidas pelo perito em decorrência da cegueira em um olho não significam incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
16. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
17. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002436795v4 e do código CRC 0f340e14.
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