RECURSO CÍVEL Nº 5022001-59.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
2. Em suas razões, alega que “apresentou documentos da condição rurícola e testemunhos confirmando o exercício da atividade rural durante tempo maior do que a carência exigida”. Afirma que “merece ênfase ao CNIS negativo para atividades diversas da rural”. Quanto ao tamanho da propriedade, afirma que não explora área maior do que 04 módulos fiscais. Argumenta que “o fato de possuir na exploração da terra, cessão de parte da área em parceria agrícola, por si só não é óbice ao reconhecimento do direito à pretendida aposentadoria rural”. Aduz que o fato de existirem “caminhão e trator em suas terras” “não é óbice à obtenção da aposentadoria rural”. Ao final, pede a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado procedente.
3. O INSS apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do autor.
VOTO
4. O autor formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 27.07.2020. O requerimento foi indeferido “por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural” (ev. 1, PROCADM7, fl. 04).
5. O CNIS do autor não registra vínculos urbanos, mas somente que o autor se declarou segurado especial em 31.12.2007, sem que haja informação sobre se houve análise pelo INSS, conforme descrição do indicador * no ev. 6, OUT2, sequência 2.
6. Na autodeclaração de segurado especial, o autor afirmou ser proprietário de 3 imóveis rurais: um, de 45,2 ha, com área explorada de 45,2 ha; outro, de 17,5 ha, com área explorada de 17,5 ha; e, um último, de 56,5 ha, com área explorada de 56,5 ha (ev. 1, PROCADM3, fl. 12). A área total de suas propriedades soma 119,2 ha, o que equivale a 6,62 módulos fiscais (módulo fiscal em Santa Teresa: 18 ha. Disponível em: https://incaper.es.gov.br/media/incaper/proater/municipios/Santa_Teresa.pdf. Acesso em 10.08.2023).
7. A ficha cadastral do autor na Sicoob registra que sua renda mensal em 10.10.2018 equivalia a R$ 12.062,50 (ev. 1, PROCADM5, fl. 07). O cadastro de agricultor familiar, datado de 08.02.2019, registra renda anual, relativa apenas a uma das propriedades, no valor de R$ 305.000,00 (ev. 1, PROCADM3, fl. 29).
8. A autorização que o autor concedeu ao Município de Santa Teresa para utilizar 3.957,4678 m² do imóvel rural com área de 56,5 ha, consistiu em uma diminuição de apenas 0,39574678 ha (ev. 1, PROCADM4, fl. 7).
9. Sobre os contratos de meação/parceria, mencionados tanto na sentença quanto nas razões do recurso inominado, importa dizer que eles não descaracterizam a condição de segurado especial somente quando sejam celebrados por escrito, com outorga de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais (inciso I do § 8º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991), o que não é o caso dos autos, conforme acima mencionado.
10. Além disso, milita em desfavor da tese autoral o fato de que a prova testemunhal declarou que ele possuía um caminhão, um trator e uma Toyota Bandeirante, porque esse fato analisado em conjunto com os demais, supramencionados, indicam uma produção agrícola não consentânea com a condição de segurado especial.
11. Dessa forma, como o autor, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos fundamentos ora expostos.
12. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
13. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002454552v2 e do código CRC 14040646.
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Data e Hora: 12/9/2023, às 17:32:26