RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5023696-14.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão proferida em 18/5/2022 nos autos do Processo 5003522-66.2023.4.02.5006, que indeferiu a tutela provisória de urgência.
Alega a recorrente o que segue:
A Autora é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada.
Em setembro/2022, esta recebeu o telefonema de um número desconhecido em que foi informada de que havia um valor retroativo para receber com aumento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de seu benefício.
Assim, achando ter direito ao recebimento destes valores, permitiu a visita de duas pessoas desconhecidas em sua residência, ocasião em que eles lhe apresentaram uma “Proposta de ativação de benefício LOAS/BPC”. Ela, acreditando na boa-fé e na veracidade, forneceu seus documentos pessoais.
Após a visita, a Recorrente foi surpreendida com dois descontos no valor de R$ 212,10 (duzentos e doze reais e dez centavos), referente a dois contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome.
• CONTRATO nº 010116827014: Valor liberado: R$ 7.864,54 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), parcelado em 84 de R$ 212,10 (duzentos e doze reais e dez centavos), valor final do contrato: R$ 17.816,40 (dezessete mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
• CONTRATO Nº 010116826875: Valor liberado: R$ 7.864,54 (sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), parcelado em 84 de R$ 212,10 (duzentos e doze reais e dez centavos), valor final do contrato: R$ 17.816,40 (dezessete mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
Contratos estes que foram firmados em seu nome sem a sua ciência e autorização, não tendo recebido qualquer valor referente a estes empréstimos. Diante disso, tentou solucionar o caso concreto junto a instituição bancária, porém não obteve sucesso.
Assim, por ser beneficiária de um benefício de natureza assistencial, o que demonstra seu estado de miserabilidade e por ser idosa, a Recorrente foi vítima de fraude, sendo levada a erro por terceiros desconhecidos que firmaram contrato de empréstimo em seu nome sem a sua autorização
(...)
No evento 3 foi concedida a medida cautelar pleiteada, determinando ao réu-recorrido (INSS) que proceda à suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado questionado, no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias úteis.
É o relatório.
VOTO
Verifico que foi proferida sentença nos autos do processo originário com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para:
I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em relação aos contratos discutidos nos presentes autos, nº 010116827014 e 010116826875;
II - condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ao pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais no quantum equivalente aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência dos contratos fraudulentos, cujo montante deverá ser apurado na fase de execução com base no histórico de créditos constante na base de dados do INSS;
III - condenar o banco réu, ainda, a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV - determinar que o banco réu cancele a conta bancária em nome da autora: nº Conta: 2124062, Agência: 0001, Banco C6: 336;
V - reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do valor da condenação.
DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS, na medida de sua competência, adote as providências necessárias para proceder à suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado firmado junto ao banco réu no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 30 dias úteis.
(...)
Uma vez julgado procedente o pedido e deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos das prestações do empréstimo consignado, tenho por prejudicado o presente recurso.
Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O RECURSO E DELE NÃO CONHECER.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002513235v4 e do código CRC b244258c.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/9/2023, às 16:40:22