RECURSO CÍVEL Nº 5023081-58.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. Síntese do recurso.
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
II. Fundamentação.
1. Dados da parte autora.
Data de nascimento | 15/6/73 |
Trabalho/Atividade habitual | Reciclador de papel |
Escolaridade |
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Doença e/ou lesão | EV. 18 - "Porta laudos médicos que citam diabetes, hipertensão arterial, comunicação interatrial, AVC em 03/2021" |
2. O autor sofreu um AVC em março de 2021.
Recebeu auxílio-doença no período de 12/3/21 a 13/6/21.
3. O perito estimou a recuperação do autor pelo período de um ano, a partir de março/2021 (quesito 12).
Logo, à luz do laudo pericial, o benefício teria de ser pago até março de 2022.
Contudo, houve ação precedente; eis o que anotou a sentença a respeito:
"... O autor recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 12/3/2021 a 13/6/2021. O perito estimou a recuperação do autor pelo período de um ano, a partir de março/2021 (quesito 12).
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/634.529.098-3 no período de 12/3/2021 a 13/6/2021 (evento 26). O quadro clínico do autor não pode ser analisado até 11/11/2021, sob pena de violação da coisa julgada formada no Processo nº 5032323-75.2021.4.02.5001. ..."
Em face da coisa julgada, somente pedidos feitos após 11/11/21 podem ter sua análise encetada novamente pelo Judiciário.
4. Período após 11/11/21.
Houve requerimento em 15/6/2022.
Apresentou-se o seguinte laudo emitido em junho de 2022:
Tal laudo médico arrola as patologias que o autor porta; exames realizados; e presenta a conclusão do médico no sentido de que haveria incapacidade. Não se declinou o exame físico realizado.
O laudo pericial está devidamente fundamentado quanto ao exame físico, que é o elemento a partir do qual o perito atinge a sua conclusão.
Logo, é inviável excluir a conclusão do perito do juízo com base no referido elemento de prova acima apontado.
III. Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002479833v3 e do código CRC c0ad431b.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/9/2023, às 16:40:20