RECURSO CÍVEL Nº 5030784-74.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. P. em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença que julgou extinto o feito, por falta de interesse de agir.
Alega a embargante que o acórdão é contraditório/omisso pelas seguintes razões:
"(...)
O r. acórdão considera a sentença acertada baseando-se que um requerimento de aposentadoria não implica em reatroação da DER de eventual benefício concedido judicialmente, mas não se trata disso o Recurso Inominado. Ora, o recurso questiona a sentença que não analisou o mérito reconhece ausência de interesse de agir quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/12/2017, uma vez que o requerimento administrativo foi de aposentadoria especial.
...
Ora, o r. acórdão não julga o recurso apresentado, apenas reproduz trechos da sentença e adota uma hermenêutica, esdrúxula, data vênia, ao asseverar que “a sentença mostra-se acertada, eis que o requerimento administrativo de aposentadoria especial não implica retroação à DER de eventual aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente.”
Ademais disto, aduz que “ Em ambos os casos, presume-se que o segurado tem conhecimento do direito ao benefício menos vantajoso, mas busca obter o benefício mais vantajoso.”
Ora, não se trata disso o processo, mas de um pedido judicial de aposentadoria por tempo a partir de um requerimento negado de aposentadoria especial, que o magistrado a quo entende que não deve ter o mérito analisado, porque o segurado deveria entrar novamente no inss para pedir aposentadoria por tempo, ainda que não tenha documentos novos.
...
Diante disto, pugna-se seja aclarada todas as omissões, contradições, dúvidas e obscuridades do r. acórdão guerreada que, cerceia o direito do Embargante à aposentadoria por tempo de contribuição na DER 29/12/2017, conforme requerido inicialmente e não contestado pelo INSS que se limitou a arguir reconhecimento de coisa julgada.
(...)"
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002496193v4 e do código CRC 893f63ce.
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Data e Hora: 12/9/2023, às 16:40:14