RECURSO CÍVEL Nº 5002279-27.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por G. T. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.
Em seu Recurso, alega que há considerável divergência entre os laudos administrativo, particular e judicial, de forma que o juiz não pode basear-se unicamente no laudo judicial para fundamentação de sua decisão. Alegou o que segue:
"Por outro lado, não concordando com o resulto da pericia administrativa, o autor foi submetido a nova perícia médica, por médico especialista, razão em que ficou constatado a existência de invalidez permanente de membro superior esquerdo, grau intenso (75%) e uma invalidez parcial permanente incompleta da coluna cervical, de grau intenso (75%), que lhe daria o direito ao recebimento no valor corresponde à R$ 17.212,50 (dezessete mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos), porem, sendo limitado ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ocasião em que, após descontado o valor recebido administrativamente, caberia o direito a complementação do valor no equivalente à R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).
[...]
É prerrogativa do magistrado o princípio do livre convencimento motivado, que prevê que o Juiz pode examinar e valorar livremente as provas, desde que fundamente suas decisões, trazendo os motivos pelos quais adotou aquele posicionamento, sob pena de nulidade."
A parte autora impugna o laudo pericial, visto que não foi elaborado por especialista ortopedista, prejudicando sua avaliação e ofendendo os princípios do devido processo legal. Requer que seja considerado procedente o feito. Subsidiariamente, requer a designação de nova perícia judicial.
Contrarrazões no Evento 35.
É o Relatório.
VOTO
O seguro DPVAT possui natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194/1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistência médica e suplementares, bem como a indenizar a vítima do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais causados a terceiros, independentemente da apuração de culpa.
Nas questões que envolvem o pagamento do seguro DPVAT, é imprescindível observar se do sinistro resultou, comprovadamente, despesa decorrente do acidente, morte ou invalidez permanente, de maneira que, somente constatada a invalidez e fixada a extensão da lesão, será possível quantificar o valor a ser pago.
Pela leitura conjugada dos arts. 3º e 5º da Lei 6.194/1974, pode-se concluir que o legislador estabeleceu o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a até R$13.500,00, na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente (art. 5º) para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória.
De acordo com o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, compete ao Instituto Médico Legal confeccionar laudo acerca das lesões sofridas para fins de pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ("O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais").
Ainda que o julgador não se vincule ao laudo pericial, é de se concluir no sentido de que o laudo médico pericial realizado por perito do DML goza de presunção de veracidade, mormente quando se sobrepõe às conclusões dos laudos unilaterais apresentados pelas partes.
Dessa forma, o laudo apresentado pela parte autora (), em produção unilateral e cujo resultado diverge do Laudo de avaliação médica pericial (LAMP) – DPVAT () e do laudo judicial () não deve prevalecer.
Como o seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/1974 (STJ, REsp 1091756/MG, Segunda Seção, DJe 05/02/2018), o pedido de complementação da indenização paga ao autor administrativamente deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela efetivamente sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido, mas inadequado à previsão legal.
O STJ firmou o entendimento, ao examinar os Temas 668 e 875 do STJ, de que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico” (REsp 1388030/MG, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).
Essa orientação jurisprudencial é reiterada e aprofundada em julgados recentes, que consignam que “quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico” (AgInt no REsp 1804683/MT, Rel. Terceira Turma, DJe 14/05/2020).
No caso dos autos, a parte autora demonstra que, em 06/03/2022, foi vítima de acidente de trânsito (Boletim de Trânsito de ) e, em razão das lesões daí decorrentes, requereu o pagamento do seguro DPVAT, que lhe foi pago no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Consta no - fl. 4, que o autor apresenta 'Histórico de acidente de motocicleta em 06/03/22 com lesão do plexo braquial esquerdo, evoluindo com perda de força muscular e mobilidade do ombro e cotovelo esquerdo" com "redução da capacidade funcional do membro superior esquerdo". Ficou constatada a ocorrência de invalidez permanente parcial de grau intenso em membro superior esquerdo.
O art. 3º, § 1º, da Lei 6.194/1974, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, dispõe que, no caso de invalidez permanente parcial completa, o percentual incidente é o constante da tabela anexa (inciso I), enquanto no caso de invalidez permanente parcial incompleta, o cálculo do percentual incidente para perda anatômica ou funcional é feito em duas etapas (inciso II), in verbis:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(...)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Consta, na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com a redação introduzida pela Lei nº 11.945/2009, que o valor máximo da cobertura para a perda funcional de um dos membros inferiores é de 70% do total máximo indenizável (R$13.500,00).
Considerando que, no caso, a incapacidade permanente da parte autora é parcial e incompleta, deve ser aplicado sobre aquele percentual o redutor correspondente ao grau de incapacidade, que no caso dos autos é de 70% (Evento 15, LAUDO1, fl. 5).
Assim, o quantum indenizatório devido foi inteiramente pago em sede administrativa, correspondendo a 70% de 75%.
Não há necessidade de perícia especializada, especialmente considerando que não foram apresentados argumentos ou provas capazes de contestar as conclusões do laudo médico, além do que não há qualquer vedação legal à atuação de médico com especialidade diversa.
Conclusão
O recurso inominado da parte autora deve ser desprovido, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça;
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002469927v7 e do código CRC 0d6517ce.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/9/2023, às 16:40:12