RECURSO CÍVEL Nº 5011123-75.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.2. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Ora, se há entendimento médico divergente quanto à incapacidade ou não da Recorrente, deve-se proteger a saúde do segurado, não o expondo a situação que possa agravar o problema que já apresenta."
"Portanto, não pode se aceitar que, mesmo com exames que comprovam a INCAPACIDADE desde o indeferimento, o benefício não ser concedido"
"Portanto, é notório que havia incapacidade laborativa no momento do indeferimento, com base em laudos anteriores a perícia. Por este motivo, e com base na Honrosa Decisão acima, a Recorrente Requer a REFORMA DA SENTENÇA, concedendo o benefício desde a DER 15/03/2021, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais."
I.3. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"A controvérsia cinge-se, pois, ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada para o trabalho. Porém, realizada a perícia judicial, a parte autora fora declarada capaz (médico ortopedista, em 30/11/2022, ev. 37):"
"O argumento sobre a existência da doença referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que a confirma não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial. Isso porque tal fato – diagnóstico de doença - não significa, por si só, incapacidade, esta deve ser constatada por perícia médica, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo."
É o relatório.
VOTO
II. Em síntese, a parte demandante alega a existência de incapacidade laboral atestada por diagnósticos privados, não obstante o laudo pericial ratificar a aptidão do autor para desempenhar suas atividades cotidianas.
Em evento1-exmmed9 há laudos emitidos pelo médico portador de registro no CRM-ES sob o n.18144 que noticiam qeu o atuor porta dores incapacitantes nos ombros com piora progressiva .
Ocorre que o exame físico indicado no laudo pericial excluiu a configuração de incapacidade laborativa; eis o seu teor:
4. Explicar quais sintomas da doença ou lesão foram detectados na pessoa examinada.
Refere dor no ombro ao levantar peso, com mobilidade do ombro preservada, sem limitações. Sem assimetria entre os membros superiores. Sensibilidade preservada. Teste de Jobe negativo.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito.
Dessa forma, não vejo motivo para decidir de maneira dissonante da conclusão pericial, que atestou pela aptidão laborativa do autor.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
III. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002447148v4 e do código CRC 6e812f38.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/9/2023, às 16:40:12