RECURSO CÍVEL Nº 5004026-24.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão do benefício em aposentadoria por invalidez em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitariam o exercício de toda e qualquer atividade.
A sentença julgou improcedente o pedido pela falta da qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja julgado procedente o pedido.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
Os elementos para aferir a pretensão posta em Juízo são os seguintes:
a) Profissão habitual: Açougueiro;
b) Idade atual: 50 anos;
c) Laudos Particulares: evento 1, LAUDO7 – exame realizado em 29/07/2019 indicando quadro de alterações hemorrágicas e exsudativas, sugestivas de retinopatia hipertensiva em ambos os olhos.
d) Perícia Judicial: EVENTOS 16 e 36 – realizada em 25/05/2022, constatou quadro de retinopatia diabética proliferativa grave em ambos os olhos, hemorragia vítrea em ambos os olhos, edema macular diabético difuso e grave. Afirmou a existência de incapacidade definitiva desde 29/07/2019.
Conforme bem assentado na r. sentença de piso, observa-se que após ter cessado o seu último vínculo empregatício em 08/04/2017, o autor interrompeu os recolhimentos para a Previdência Social, tendo voltado a contribuir na qualidade de contribuinte individual apenas em 07/2020 (), ou seja, após a DII fixada pelo perito.
Assim, ainda que se considerasse a extensão do período de graça previsto no art. 15, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.213/91 como aduz o recorrente, chegar-se-ia à concussão de que o mesmo perdeu sua qualidade de segurado em 16/06/2019 (dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado - art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 - ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo - art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
Nessa linha de raciocínio, tem-se que o segurado teria reingressado no RGPS no ano de 2020 já acometido da doença incapacitante, motivo pelo qual não faz jus ao benefício almejado.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justificassem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002300308v2 e do código CRC 3b605f1b.
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Data e Hora: 5/9/2023, às 15:31:12