RECURSO CÍVEL Nº 5016973-13.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitariam o exercício de atividades laborativas.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação de incapacidade para a atividade na qual o autor foi reabilitado.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício no período pleiteado.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, cinge-se a controvérsia à existência ou não de incapacidade da parte autora, nos termos do recurso apresentado pela parte autora.
Pois bem. No caso em tela, a r. sentença de piso foi no sentido de que a parte autora não teria comprovado a existência da incapacidade para a atividade na qual foi reabilitada.
Os elementos para aferir a pretensão são os seguintes:
a) Profissão: Ajudante de Pedreiro/Porteiro;
b) Idade atual: 32 anos;
c) Laudos/exames médicos particulares: Evento 1, OUT8 – laudos médicos indicando quadro de sequelas por traumatismo craniano.
d) Perícia Judicial: Evento 26 - laudo pericial atestando que a parte autora possui histórico de traumatismo craniano por arma de fogo ocorrido em 2013 apresentando, em caráter sequelar, epilepsia controlada e fraqueza em dimídio direito. Estado de vigília, consciência preservada, orientado no tempo e no espaço, raciocínio lógico e pensamento com conteúdo e fluxo preservados. O perito concluiu pela existência de incapacidade laborativa para a função de pedreiro, tendo em vista as limitações funcionais constatadas como suportar pesos, trabalhar em alturas e operar máquinas/veículos. Contudo, opinou no sentido de que o autor estaria apto a atuar em atividades que não envolvam as limitações destacadas, como porteiro ou vendedor.
Como bem destacado na r. sentença de piso, observa-se que o demandante já passou pelo programa de reabilitação profissional durante o período em que esteve afastado, tendo concluído o ensino médio e realizado com sucesso cursos nas áreas de auxiliar de estoque e armazenamento, assistente de logística, recepcionista e porteiro (, FLS. 140/151).
Importante frisar que se mostra-se necessário elemento de prova robusto para desqualificar a conclusão pericial, uma vez que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho.
Aduz o demandante em sede recursal o fato de haver nos autos outros documentos atestando a existência de enfermidades incapacitantes. Contudo, verifica-se que o laudo mais recente apresentado pelo próprio autor indica que este teve poucas crises de epilepsia, facilmente controladas, apresenta déficit motor e cognitivo leves, estando incapaz para a atividade de pedreiro, em consonância com o laudo pericial (, fl. 5).
Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada pelo I. Perito porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Desta feita, verifica-se que nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela autora teve o condão de modificar o juízo de valor firmado pelo juízo a quo e por esta Relatoria ratificado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002284143v2 e do código CRC 7823ec0e.
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Data e Hora: 5/9/2023, às 15:31:12