Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001846-23.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

 Trata-se de recurso inominado interposto por E. V. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Alega que: (i) o autor possui 30 anos e é portador de Episódio Depressivo (F32.2), Epilepsia (CID G.40), Encefalopatia hipóxico-isquêmica do recém-nascido (CID P.91.6) e outras formas especificadas de tremor (CID G.25.2); (ii) a conclusão da sentença se baseou exclusivamente no laudo pericial, ignorando todos os demais elementos; (iii) a deficiência do autor perdura por tempo muito superior ao previsto em lei (dois anos).

Eis a fundamentação da sentença:

Verifica-se que o pedido autoral foi pleiteando a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Assim, passo a efetiva análise do pedido autoral. 

Nota-se que a parte autora pretende a concessão de benefício de natureza assistencial, que possui fundamento legal no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para a outorga dessa prestação, comumente denominada LOAS, faz-se necessária a comprovação da incapacidade da parte autora prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

De acordo com o art. 20 do supracitado dispositivo legal, dois grupos de pessoas são considerados inaptos a proverem a própria mantença: 

a) os portadores de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;

b) os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos.

No caso particular dos presentes autos, a parte demandante alega possuir deficiência que pode ser enquadrada como impedimento de longo prazo e, em interação com uma ou mais barreiras presentes no cotidiano, tem condições de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quanto ao conceito de impedimento de longo prazo, o art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

Além disso, a configuração da deficiência não exige incapacidade total para o labor:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1263382 SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148)

No caso em tela, o profissional foi categórico em afirmar o não enquadramento do autor na categoria de deficiência/impedimento de longo prazo. A seguir trecho do laudo pericial:

Apresenta diagnostico informado pelos médicos assistentes de Episódio Depressivo, Epilepsia Sem Especificação, Encefalopatia Hipóxico-isquêmica do Recém-nascido e Tremores Não Especificados. Considerando que a(s) patologia(s) é(são) passível(eis) de controle médico ambulatorial, que o periciando se encontra em uso de medicação específica, e que não foram encontrados sinais ou sintomas limitantes no exame clínico pericial, concluo que há não há enquadramento por deficiência e/ou impedimento de longo prazo.

Devidamente intimada, a parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a sua desconsideração e a designação de nova perícia com médico especialista. Ocorre que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em medicina do trabalho, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em realização de nova perícia judicial. Ademais, a "necessidade de especialização do perito justifica-se nos casos de elevada complexidade ou de doença rara, o que não é o caso dos autos. É possível a realização de perícia judicial por médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do juiz, no exercício de sua livre convicção" (AC 00000413420184059999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/06/2018 - Página::187).

Em matéria tal como a dos autos, em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de analisar eventual deficiência, inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.

Cabe ressaltar ainda que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.

A meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.

Portanto, o autor não preencheu o requisito da deficiência. Desse modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício assistencial.

Desse modo, com fulcro no art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, devendo o dispositivo passar a conter a seguinte redação:o

Dispositivo

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social ao deficiente. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

CONDENO a parte autora ao reembolso dos honorários do perito deste Juízo, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.

 

VOTO

O autor requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial ao deficiente em 02/12/2021. O pedido foi indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência (evento 1, PROCADM16, fl. 41). 

A sentença julgou improcedente o pedido haja vista não ter sido constatado o impedimento de longo prazo do autor.

Pela lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ..." (§ 2º do artigo 20 da Lei 8742/93). Esse impedimento de longo prazo é "... aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." (§ 10 do artigo 20 da Lei 8742/93).

O laudo pericial (evento 10, LAUDO1) afirmou que o autor é portador de "transtorno do humor por desequilibrio nos neurotransmissores, abalos musculares paroxísticos por alterações na condução dos estímulos cerebrais; hipóxia cerebral durante o período do parto; tremores de mãos". Contudo, o perito afirmou que não há caracterização de impedimento de longo prazo. Eis a conclusão do laudo pericial:

Apresenta diagnostico informado pelos médicos assistentes de Episódio Depressivo, Epilepsia Sem Especificação, Encefalopatia Hipóxico-isquêmica do Recém-nascido e Tremores Não Especificados. Considerando que a(s) patologia(s) é(são) passível(eis) de controle médico ambulatorial, que o periciando se encontra em uso de medicação específica, e que não foram encontrados sinais ou sintomas limitantes no exame clínico pericial, concluo que há não há enquadramento por deficiência e/ou impedimento de longo prazo.

O autor anexou aos autos laudo particular datado de 10/09/2021 afirmando que está em acompanhamento neurológico, com histórico de encefalopadia neonatal e que não possui condições laborativas. Contudo, tal laudo não teceu considerações a respeito do requisito pessoal relativo à concessão do BPC-LOAS, qual seja, a ocorrência de impedimento de longo prazo. Tanto na análise administrativa quanto na análise do perito do Juízo, tal requisito não restou evidenciado. Deve prevalecer a conclusão da perícia judicial, cuja imparcialidade devo supor, por se cuidar de profissional auxiliar do juízo.

 Conclusão: o recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



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Documento:500002513379
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RECURSO CÍVEL Nº 5001846-23.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 05 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5001846-23.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: VIVIANI RADINZ SCHINEIDER por E. V. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/09/2023, na sequência 7, disponibilizada no DE de 10/08/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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