RECURSO CÍVEL Nº 5000669-84.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
A parte autora interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões traz a argumentação já traçada pela inicial, defendendo seu direito à percepção do adicional no patamar pretendido, com a equiparação entre o CAS e o CASEMSO para fins de majoração de percentual incidente na remuneração. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos.
Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
O autor obteve sua patente como oficial valendo-se, para tanto, da realização e conclusão do CAS - Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Na sequência, em 2013, passou à reserva nessa condição. Somente em 2019 foi regulamentada, no âmbito da Marinha, a MP n. 2215-10/2001, estabelecendo, para fins de percepção do adicional de habilitação, a realização do curso CASEMSO - Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais. Fato é que o autor não frequentou o CASEMO em virtude de ter sido promovido ao oficialato quando tal curso ainda não fora implantado, embora previsto em legislação. Na oportunidade, para a promoção ao oficialato, a conclusão do CAS era suficiente.
Muito embora a conclusão tanto do CAS (para o autor) quanto do CASEMSO tenham servido de requisito, em termos práticos, para fins de promoção ao QAO, com a efetiva implementação do CASEMSO houve uma mudança significativa nesta sistemática, uma vez que a norma de regência elevou o CASEMSO ao patamar de curso de Alto Estudo, Categoria II, e classificou o CAS como aperfeiçoamento.
Apenas para que se tenha compreensão das diferenças de status dos mencionados cursos, em termos remuneratórios, o CHQAO (equivalente ao CASEMSO para o Exército) passou a representar um adicional de 25% sobre o Soldo, enquanto o CAS, 20%, consoante MP2.215-10/01. Tal diferenciação acentuou-se após 2017. Eis que a Portaria 768 do Comandante do Exército alçou o CASEMO ao nível de curso de Alto Estudo, Categoria I, o que elevou o adicional do referido curso a 30%. Ainda, após a publicação da Lei de nº 13.954/2019, o adicional em questão, para Altos Estudos I, fora elevado gradativamente podendo chegar a 73% a partir de 1º de Julho de 2023. O Aperfeiçoamento, por sua vez, atingirá o adicional máximo de 45 na referida data.
Neste ponto, torna-se necessário diferenciar os cursos em tela. Enquanto o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) tem o objetivo de capacitar o militar (sargento) para o exercício das atribuições de 2º Sargento aperfeiçoado, 1º Sargento e Subtenente, bem como habilitá-lo para o acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais; o Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (CASEMSO) tem como objetivo capacitar os Subtenentes para ocupar e desempenhar as atribuições do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), ou seja, os referidos cursos tem objetivos diversos.
Cumpre esclarecer que o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), realizado pelo autor e que, à época, habilitava ao ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QOA) não é, ao tempo de hoje, equivalente ao Curso de Assessoria em Estado-Maior para Suboficiais (CASEMSO).
Ocorre que, independentemente de o autor ter sido habilitado ao quadro auxiliar de oficiais após a conclusão do curso, anteriormente à criação do específico curso de habilitação ao quadro auxiliar de oficiais, o militar não realizou o CASEMSO, motivo pelo qual não cabe ao judiciário, nos termos da Súmula Vinculante 37, aumentar os vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e a militares sob fundamento de isonomia. Para que o recorrido fizesse jus ao adicional de habilitação correspondente a 30% do soldo, deveria ter realizado curso de altos estudos, categoria I. Não cabe ao judiciário conferir o direito de ter indiretamente suprido aquele indeferimento administrativo por meio de equiparação do CAS ao CASEMSO. Confira-se o entendimento do Tribunal regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-10/2001. A lei vigente disciplina que o Adicional de Habilitação Militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. Não preenchidos os requisitos legais, o militar não faz jus à majoração do adicional de habilitação. (TRF4, AC 5005359-27.2020.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021)
Por fim, de se destacar que a TNU, no tema 308, firmou entendimento no mesmo sentido, afirmando que: Não é possível equiparar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), para fins de majoração do Adicional de Habilitação Militar, quando o militar alcançou o oficialato antes vigência da Portaria nº 70-EME, de 21 de maio de 2012. (Publicada em 16/03/2023).
Nesses termos, entendo que o pedido inicial não merece acatamento e a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Fica eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002407847v2 e do código CRC a5a88c6d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/8/2023, às 13:24:45