RECURSO CÍVEL Nº 5010785-35.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado (Evento 47) interposto pela parte autora em face de sentença (Evento 43) que julgou improcedente os seus pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, em síntese, que os laudos periciais não analisaram os laudos e exames médicos da parte autora; que não foram analisados os documentos particulares juntados; já que está devidamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora para sua função de caseira. Requer a reforma da sentença, para que ocorra a concessão dos benefícios pleiteados na exordial. Sem contrarrazões.
VOTO
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
A propósito, confirmam-se os fundamentos da sentença atacada :
Inicialmente, a parte autora alega que preenche todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, tendo em vista que suas patologias foram reconhecidas (CID10M17 - GONARTROSE).
A decisão atacada foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a desconsiderar, uma a uma, das declarações constantes no laudo pericial do juízo. Ademais, o laudo judicial é emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
Quanto ao laudo judicial, destaco que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Ademais, saliento que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, uma vez que o perito do Juízo, é capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica.
No caso em comento, a conclusão a que chegou a perícia do juízo não diverge do que consta nos laudos particulares. Os atestados médicos não reportam doenças que não estariam ao alcance da avaliação pelo expert do Juízo, sendo que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos.
Constatado o quadro patológico da parte autora (caseira, 62 anos), a perícia judicial (realizada em 12/12/2022 por médica perita - Evento 33) identificou que a recorrente possui “CID 10 M 17 - GONARTROSE” (quesito B/ fl. 02). Ademais, identificou a existência de incapacidade “TEMPORÁRIA TOTAL” (quesito E/ fl. 03) e fixou a data de início da doença em “12/12/2022 EXAME FÍSICO PERICIAL” (quesito J/ fl. 03), contudo baseou em exame particular a data de início da doença, qual seja, “01/10/2018 RESSÔNANCIA MAGNÉTICA” (quesito I/ fl. 03). Além disso, destacou que trata-se de estado de “AGRAVAMENTO” (quesito K/ fl. 03), porém não é possível afirmar que a autora estava incapaz entre a data de indeferimento ou cessação do benefício e a data da perícia judicial (quesito L/ fl. 04). A expert pontuou que a autora está realizando tratamento, e não há previsão de duração, contudo assegurou que após quatro meses a autora poderia ser reavaliada (quesitos N e O/ fl. 04). Ademais, ressaltou que a autora deve realizar tratamento “MEDICAMENTOSO e FISIOTERAPIA” (quesito P/ fl. 04). Por fim, a médica perita relatou que baseou sua conclusão em “(...) LAUDOS APRESENTADOS, EXAME FISICO PERICIAL E EXAMES COMPLEMENTARES” (quesito D/ fl. 03).
De fato, para a concessão de benefício por incapacidade, é imprescindível a comprovação da incapacidade parcial/total, temporária ou definitiva para as atividades habituais, o que não é o caso dos autos.
Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do Juízo sentenciante. Além disso, o magistrado deve decidir mediante o princípio do livre convencimento motivado, quer dizer, há possibilidade de indeferimento do pleito sem necessariamente infirmar/contrariar as conclusões do expert do Juízo.
Isso porque os documentos juntados aos autos não servem como prova da atual incapacidade laboral da parte autora, uma vez que referidos documentos apenas atestam a existência da enfermidade sofrida por ela (CID 10 M 17 - GONARTROSE), exames médicos, receituários e afins, o que por si só não justifica a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Embora os documentos constantes no Evento 1/ PERÍCIA4 (datado de 14/04/2021) informem a existência de dificuldade para o exercício das atividades laborativas da autora “por tempo indeterminado”, o efetivo afastamento não restou evidenciado, e observo, além disso, que todos os documentos juntados nos autos foram analisados pelo expert do Juízo, que não constatou incapacidade definitiva para o labor, apenas confirmou a existência das doenças alegadas, onde identificou a incapacidade “total e temporária” e recomendou uma reavaliação quatro meses após a perícia judicial. Portanto, essas informações não são suficientes para alterar o decisum in totum do Juízo sentenciante. Além disso, a autarquia Ré comprovou no Evento 39/ PET1 a existência de um benefício previdenciário em vigor para a parte autora, quer dizer, aposentadoria por idade, inscrito sob o Nº 1995135310. O Juízo sentenciante analisou todos os exames constantes nos autos e indeferiu o pleito judicial mediante a inexistência de prova da incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo e constatação de benefício previdenciário atual, divergente do requerido judicialmente, tratando-se de benefício que começou a ser percebido em data anterior à DII fixada em perícia judicial. Não existem nos autos novos documentos, cujo teor demonstra alteração factual no estado clínico da parte autora e possuam o condão de descartar as argumentações contidas na sentença exarada. As informações de laudos médicos assistentes acostados nos autos não foram corroboradas pela expert do Juízo. Ademais, o parecer da expert do Juízo não difere do que consta no exame pericial administrativo (Evento 1/ INFBEN3/ benefício inscrito sob o Nº 635.071.468-0). Reitero, não restou comprovado nos autos que as doenças da parte autora, ainda que reconhecidas em juízo, a tornam incapaz para o labor que desenvolve habitualmente. Portanto, com razão o juízo sentenciante ao julgar improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial.
Ainda, observo que não existem demais documentos nos autos que possuam o condão de invalidar as conclusões do Juízo sentenciante. Reafirmo que a constatação de enfermidade não garante direito ao benefício previdenciário, antes é necessário comprovar como a enfermidade causa limitações funcionais e/ou impedimentos para o exercício efetivo das atividades laborativas habituais. Por fim, entendo que a sentença de piso foi clara e fundamentada, não passando a rediscussão do mérito de mera insatisfação com o resultado da lide.
Com efeito, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade que é pressuposto para a concessão dos benefícios previdenciários postulados.
Como consignado na sentença (Evento 43): “A autora alega em sua inicial que está incapacitada para o trabalho em decorrência de artrose de joelho direito, devido a processo degenerativo. Que, em decorrência das patologias narradas, recebeu benefício por incapacidade no período de 08/10/2018 a 28/02/2021 por força de decisão judicial, até que, em perícia administrativa revisional, o benefício foi cessado. O laudo pericial judicial (evento 33, LAUDO1), decorrente do exame médico realizado no dia 12/12/2022, concluiu que a autora, caseira e com 62 anos de idade, acometido por CID 10 M 17 - GONARTROSE, o que lhe causa incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual e para qualquer atividade laborativa, determinando o tempo de 4 (quatro) meses para a reavaliação do benefício (DCB). Quanto à data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 12/12/2022 e que não é possível afirmar se entre a data do indeferimento administrativo e a data da realização do exame médico a autora já se encontrava incapacitada. O INSS, no evento 39, PET1, alegou que a DII foi fixada posteriormente ao início do benefício 1995135310 (aposentadoria por idade, com DIB em 29/09/2022). O autor, por sua vez, impugnou a DII fixada, pleiteando a concessão (atrasados) do benefício por incapacidade desde a DER (17/05/2021) até a DIB da aposentadoria por idade recebida. Alega que, a todo momento, a perita menciona que a doença teve início em 2018. Entretanto, doença não se confunde com incapacidade, não havendo elementos hábeis a infirmar a conclusão pericial. Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo (não havendo que se falar em reafirmação da DER/DIB, uma vez que não houve requerimento posterior, e o autor passou a receber aposentadoria por idade em 29/09/2022, i. e., antes da DII), a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, posto que não ficou demonstrada qualquer ilegalidade do ato administrativo denegatório, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.”.
Vale destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz concluir que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais do segurado. A TNU, no voto do Juiz Federal Rogério Moreira Alves no processo 0507072-34.2009.4.05.8101, de sua relatoria, corroborando tal entendimento, citou o juiz André Carvalho Monteiro que, ao relatar o processo 00207413920094036301, considerou que “quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso admitir o exame das condições pessoais e sociais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial”. No caso dos autos, não há incapacidade para o trabalho. Não há, portanto, obrigatoriedade de analisar as condições pessoais do autor.
Saliento que a perícia foi muito clara quanto à impossibilidade de atestar incapacidade laborativa na data do indeferimento de requerimento administrativo, em razão da ausência de provas que possibilitem tal afirmação, e que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a incapacidade alegada. Dessa forma, não sendo o conjunto probatório favorável ao autor, ele não faz jus aos benefícios por incapacidade pleiteados.
Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002384061v4 e do código CRC 63cbd321.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 24/8/2023, às 18:36:0