RECURSO CÍVEL Nº 5004987-59.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado (Evento 52) interposto pela parte autora em face de sentença (Evento 48) que julgou improcedente o seu pedido de majoração de 25% sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, em síntese, que os laudos periciais não analisaram os laudos e exames médicos da parte autora; que não foram analisados os documentos particulares juntados; já que está devidamente comprovada a necessidade permanente da parte autora, de ajuda de terceiros, para suas atividades diárias. Requer a reforma da sentença, para que ocorra a concessão do benefício pleiteado na exordial. Sem contrarrazões.
VOTO
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado, são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas. Além disso, o texto legal que dispõe sobre os benefícios previdenciários estabelece a necessidade de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez em casos que, mediante minuciosa análise e exame do INSS, restar comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros para desempenho das atividades.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
A propósito, confirmam-se os fundamentos da sentença atacada :
Inicialmente, a parte autora alega que preenche todos os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, tendo em vista que suas patologias e necessidades foram reconhecidas (CID10 F31 TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM CRISE DE MANIA E DEPRESSÃO).
A decisão atacada foi satisfatoriamente fundamentada, tendo o juízo prolator da sentença se manifestado sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação de sua convicção. O magistrado não está obrigado a tecer considerações sobre os documentos juntados aos autos de forma pontual, sendo desnecessário reproduzir os motivos que o levaram a afastar os documentos particulares, um a um, para consideração do laudo pericial do juízo. Ademais, o laudo judicial é emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
Quanto ao laudo judicial, destaco que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições a serem apontadas. Ademais, saliento que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, uma vez que o perito do Juízo, é capacitado para aferir a necessidade de auxílio de terceiros da parte autora através de exame clínico, exame físico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia médica. Ainda, é capaz de afirmar se a necessidade de ajuda de terceiros tem caráter permanente ou provisório/ocasional.
No caso em comento, a conclusão a que chegou a perícia do juízo não diverge do que consta nos laudos particulares. Os atestados médicos não reportam considerações técnicas que não estariam ao alcance da avaliação pelo expert do Juízo, sendo que as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos.
Constatado o quadro patológico da parte autora (aposentada, 56 anos), a perícia judicial (realizada em 20/10/2022 por médica perita - Evento 37/ LAUDO1) identificou que a recorrente possui “CID 10 F 31 TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM CRISE DE MANIA E DEPRESSÃO” (quesito 3/ fl. 05), além de informar que a autora está realizando “ACOMPANHAMENTO PSIQUIATRICO” (quesito N/ fl. 04). A expert assegurou, quando questionada sobre a hipótese de necessidade de assistência permanente de terceiros, que “NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS.” (quesito M/ fl. 04). Ademais, confirmou que há incapacidade “PERMANENTE, ESTÁ APOSENTADA” (quesito 10/ fl. 05). Por fim, esclareceu que fundamentou sua conclusão com base em “ANAMNESE, EXAME FISICO” (quesito 18/ fl. 06), além de “LAUDO MEDICO DRº CARLOS HENRIQUE PSIQUIATRA” (quesito N/ fl. 04).
De fato, para a concessão de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, é imprescindível a comprovação da necessidade permanente de terceiros para o desenvolvimento das atividades diárias. Entretanto, não é o caso dos autos em apreço.
Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão da majoração de 25% sobre o valor de aposentadoria por incapacidade permanente em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
Isso porque os documentos juntados aos autos não servem como prova da necessidade permanente de auxílio de terceiros da parte autora, embora os referidos documentos comprovem a existência das enfermidades que a acometem. Entretanto, a recorrente goza de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/10/1997, inscrito sob o Nº 1078039574 (Evento 8/ OUT3). Verifico que os documentos do Evento 1/ LAUDO6 e LAUDO7, embora mencionem que a parte autora “(...) necessita de cuidador” (datado de 22/09/2021 - LAUDO7/ fl. 02), não restou demonstrado nos autos, mediante perícia judicial, que as doenças identificadas a tornam incapaz de realizar atividades do cotidiano. Além disso, embora as fotos acostadas nos autos no Evento 44/ COMP1 demonstrem a condição da parte autora, a expert do Juízo a examinou na perícia judicial e analisou os laudos apresentados, contudo o Juízo sentenciante também observou as fotos e acompanhou o parecer da médica perita. Reitero, não restou comprovado nos autos que as doenças da parte autora, ainda que reconhecidas em juízo, a tornam permanentemente dependente de ajuda alheia para realizar atividades diárias. Portanto, com razão o juízo sentenciante ao exarar sentença acompanhando o parecer da expert do Juízo, julgando improcedente o pedido veiculado na petição inicial.
Apesar das dificuldades alegadamente enfrentadas pela parte autora, conforme identificado pela expert do Juízo, observo que a Lei 8.213/91 enumera claramente as condições necessárias para a ensejar a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor de aposentadoria por incapacidade permanente, quer dizer, deve obrigatoriamente existir contexto fático. Além disso, a Autarquia ré expôs as razões de indeferimento do pedido de majoração, afirmando que “(...) Ora, o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
O dispositivo é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter PERMANENTE. (...) O quadro de saúde da parte demandante não se encontra contemplado pelo rol do Anexo I do Decreto nº 3.048/99, tampouco restou demonstrada a sua necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária, de modo que o pleito autoral deve ser julgado improcedente.” (Evento 41/ PET1). Sendo assim, a parte autora não encontra guarida na norma legal, visto que devidamente explicado na sentença as razões do convencimento do Juízo de piso para julgar improcedente o pedido veiculado na exordial, porquanto não ocorreu subsunção, quer dizer, o caso concreto não se enquadrou aos preceitos legais.
Ainda, observo que não existem demais documentos nos autos que possuam o condão de invalidar as conclusões da perícia judicial. Reafirmo que a constatação de enfermidade e limitações funcionais não significa obrigatoriamente a necessidade de ajuda de terceiros. Ademais, a expert do Juízo analisou os documentos do processo e não apontou necessidade permanente de ajuda de terceiros, apenas parcial. Por fim, entendo que a perícia foi suficientemente clara e fundamentada, não passando a rediscussão do mérito de mera insatisfação com o resultado da lide.
Como consignado na sentença (Evento 48): “A petição apresentada pela Autora no Evento n. 43 impugna o laudo da perícia judicial e solicita a realização de nova perícia com médico especialista. No entanto, o laudo pericial apresentado traz explicações satisfatórias sobre o estado de saúde da Autora e, além de bastante consistente, analisou todos pontos de cunho médico pertinentes, de modo que o mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não deve ser confundido com causa para realização de nova perícia. Destaca-se, ainda, que não se vislumbra a hipótese de realização de nova perícia com médico especialista, isso porque o expert não precisa ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Nesse sentido, registro o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Sendo assim, rejeito o pedido de realização de nova perícia. À luz do que fora exposto, como não foi constatada pela perita a existência de necessidade de auxílio permanente de terceiros, a pretensão da Autora não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido.”.
Saliento que a perícia foi muito clara quanto à impossibilidade de atestar necessidade de assistência permanente de terceiros e que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a necessidade de ajuda alegada. Dessa forma, não sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, ela não faz jus ao acréscimo sobre a aposentadoria por incapacidade permanente pleiteada.
Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002417552v3 e do código CRC 2ab15f43.
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Data e Hora: 24/8/2023, às 18:36:2