RECURSO CÍVEL Nº 5003260-56.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Em suas razões recursais (evento 38), alega, em síntese, que a sentença tem com fundamento unicamente no laudo pericial realizado por um médico nomeado pelo juízo, ocasião em que constatou redução da capacidade funcional da perna direita, de grau médio (50%), todavia, em simples comparações aos laudos juntados ao processo, sendo o laudo administrativo, laudo particular e laudo judicial, observa-se que há divergência entre eles. Argumenta que foi submetido a nova perícia médica, por médico especialista, restando constatada a existência de invalidez permanente de membro inferior direito, grau intenso (70%), que lhe daria o direito ao recebimento no valor corresponde à R$ 6.615,00, ocasião em que, após descontado o valor recebido administrativamente, caberia o direito à complementação do valor no equivalente a R$1.890,00.
Contrarrazões de evento 43.
VOTO
O seguro DPVAT possui natureza eminentemente social, originado pela Lei no 6.194/1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistência médica e suplementares, bem como a indenizar a vítima do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais causados a terceiros, independentemente da apuração de culpa. Nas questões que envolvem o pagamento do seguro DPVAT, é imprescindível observar se do sinistro resultou, comprovadamente, despesa decorrente do acidente, morte ou invalidez permanente, de maneira que, somente constatada a invalidez e fixada a extensão da lesão, será possível quantificar o valor a ser pago.
Pela leitura conjugada dos arts. 3º e 5º da Lei 6.194/1974, pode-se concluir que o legislador estabeleceu o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a até R$13.500,00, na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente (art. 5º) para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória.
De acordo com o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, compete ao Instituto Médico Legal confeccionar laudo acerca das lesões sofridas para fins de pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ("O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais").
Ainda que o julgador não se vincule ao laudo pericial, é de se concluir no sentido de que o laudo médico pericial realizado por perito do DML goza de presunção de veracidade, mormente quando se sobrepõe às conclusões dos laudos unilaterais apresentados pelas partes.
Dessa forma, o laudo apresentado por perito contratado pela CEF, cujo resultado diverge do apresentado pelo perito do DML, não deve prevalecer.
Como o seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/1974 (STJ, REsp 1091756/MG, Segunda Seção, DJe 05/02/2018), o pedido de complementação da indenização paga a menor administrativamente deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela efetivamente sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido, mas inadequado à previsão legal.
O STJ firmou o entendimento, ao examinar os Temas 668 e 875 do STJ, de que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico” (REsp 1388030/MG, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).
Essa orientação jurisprudencial é reiterada e aprofundada em julgados recentes, que consignam que “quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico” (AgInt no REsp 1804683/MT, Rel. Terceira Turma, DJe 14/05/2020).
No caso dos autos, a parte autora demonstra que, em 30/4/2022, foi vítima de acidente de trânsito (Boletim Unificado de evento 1/COMP7, fls. 1-3) e, em razão das lesões daí decorrentes, requereu o pagamento do seguro DPVAT, que lhe foi pago no valor de R$4.725,00, com base nas lesões constatadas em laudo pericial (evento 1/COMP10).
Consta, no evento 1 (LAUDO9), que o autor apresentou laudo médico, emitido por ortopedista em 15/7/2022, atestando que sofreu acidente e obteve lesão do tríceps sural, por corpo estranho em perna direita, destacando que, ao exame físico, se constatou que há sequela de trombose em perna direita, ocasionada por corpo estranho no local, com edema local, dor intensa à ortostase, necessitando de muletas em tempo integral, com invalidez permanente de 70%.
Consta, também, no evento 14 (PROCADM2, fl. 5), o LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL (LAMP) - DPVAT, subscrito em 1/9/2022, atestando que foi acometido de trauma de perna direita, com empalamento de estrutura metálica, com cirurgia vascular e tenorrafia em 30/4/2022, ao exame físico, com perna direita com cicatriz extensa em sua topografia posterior, com atrofia da musculatura do gastrocnêmio, com limitação moderada de movimentação de todo o membro inferior (perda de 50% - média).
Ou seja, há divergência entre os laudos citados e o embate entre os laudos só poderia ser solucionado mediante a designação de perícia judicial.
Partindo dessa premissa, foi designada a perícia judicial de evento 17, que atestou que o autor apresentou documentação demonstrando que foi acometido de acidente de motocicleta em 30/4/2022 e que possuiria corpo estranho metálico (peça da moto) impactada na perna direita, sem lesão óssea, sem informação da cirurgia realizada, das estruturas lesadas ou das sequelas apresentadas. Afirma que há redução da capacidade funcional da perna direita (de natureza média e de forma definitiva). A respeito da perda anatômica/funcional, nos termos da Lei n. 11.945/2009, o perito afirma que o percentual de perda funcional seria de 12,5% (50% sobre 25%).
Ou seja, a perícia realizada pelo perito do juízo se compatibiliza com o laudo designado pelo órgão pagador do seguro, no sentido de que o autor foi acometido de invalidez permanente parcial incompleta de 50% (média).
Com base em tais elementos, a sentença julgou improcedente a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:
"A autora narra que sofreu um acidente de trânsito em 30.04.2022 e que recebeu, a título de seguro DPVAT - o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais)
Entende, contudo, que teria direito à diferença correspondente igual valor, pois do acidente teria resultado uma invalidez parcial incompleta do membro inferior direito, o que, no seu entender, lhe daria direito à indenização no valor total de R$ 9450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Pois bem.
Constam dos autos 3 laudos:
- No Evento 1 foi colacionado laudo particular que indica:
EXAME FÍSICO
POSSUI DIABETES TIPO 1, APRESENTANDO SEQUELA DE TROMBOSE EM MID, CASIONADA (sic.) POR CORPO ESTRANHO NO LOCAL. APRESENTA EDEMA LOCAL, DOR INTENSA A ORTOSTASE NECESSITA DE MOLETA EM TEMPO INTEGRAL. INVALIDEZ PERMANENTE DE 70%.
- No Evento 14 consta do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP Nº SE01220791589) indicando perda funcional completa de um dos membros inferiores (lado direito) de repercussão média;
- No Evento 17 consta laudo elaborado por perito judicial que assim responde aos quesitos deste Juízo:
4. A(s) lesão(ões) caracteriza(m) invalidez, isto é, perda ou redução da capacidade funcional do membro ou órgão lesionado?
R= Há redução da capacidade funcional da perna direita.
5. Informar se a perda ou redução é de repercussão intensa, média ou leve ou trata-se de sequela(s) residual(is).
R= Média.
6. Em vista das medidas terapêuticas existentes, a invalidez é de caráter temporário ou definitivo?
R= Definitivo.
7. Considerando a tabela anexa da Lei nº 11.945/2009, qual o percentual da perda anatômica ou funcional da parte autora em face da(s) lesão(ões) ocasionada (s) em virtude do sinistro?
R= Percentual de perda funcional de 12,5% (50% sobre 25%).
Analisando as provas carreadas aos autos é possível concluir que houve uma lesão permanente com redução da capacidade funcional da perna direita do autor – informação que consta dos 3 (três) laudos colacionados.
Em relação ao percentual de perda, baseio-me na conclusão obtida pelo perito judicial, por encontrar-se em posição equidistante das partes, tendo sido o laudo elaborado com a participação de ambas e respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Destarte, concluo que a repercussão da perda é de grau médio.
A tabela anexa da Lei nº 11.945/2009 assim prevê:
Por sua vez, o art. 3º da Lei 6.194/74 dispõe que:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...]
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Dessa forma, o cálculo do valor indenizatório deverá ser feito da seguinte forma:
Dessa forma, concluo que foi realizado o pagamento integral do valor devido ao autor, em sede administrativa, não havendo falar em direito à diferença de valor a ser recebida."
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos, chegando à conclusão de que o autor faria jus ao recebimento do valor que já lhe foi pago pela CEF (evento 1/COMP10).
Dessa forma, deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002420740v20 e do código CRC 5a38dfa4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 22/8/2023, às 17:38:29