RECURSO CÍVEL Nº 5029624-77.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (evento 39), alega, em síntese, que os laudos apresentados comprovam sua incapacidade laborativa.
Requer a reforma da sentença para conceder o benefício por incapacidade temporária com posterior conversão para aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido de acréscimo de 25%. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a realização de nova perícia, por médico especializado em ORTOPEDIA ou a produção de laudo complementar, ou ainda, que o perito seja intimado a responder os quesitos que formula.
a) Considerando afirmação de laudo pericial informando que, atualmente, as doenças da parte autor não possuem limitações, perante os laudos médicos anexados, até aos atuais - que permanecem constatando a incapacidade e, observando que o Recorrente AINDA CONSTA EM TRATAMENTO INDETERMINADO, informar o motivo detalhado pelo qual o Recorrente não consta incapaz no presente momento;
b) Justificar o motivo pela qual concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, tendo em vista que no requerimento administrativo de 02.05.2019 foi concedido benefício a parte autor até 29.06.2022 decorrente da enfermidade.
| IDADE | 54 anos |
| PROFISSÃO | Pedreiro |
| DOENÇA(S) | Artrose de coluna lombar, cervical, joelhos, ombro direito |
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária (DER em 01/08/2022) e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Com a inicial, a parte autora apresentou o laudo médico de evento 1, laudo 8, datado de 27/6/2022, atestando incapacidade laborativa por tempo indeterminado.
A perícia judicial (evento 22), elaborada em 08/02/2023, concluiu que o(a) autor(a), embora fosse portador(a) de artrose de coluna lombar, cervical, joelhos, ombro direito, não estava incapacitado(a) para o trabalho habitual, pois as doenças, apesar de crônico degenerativas, estão controladas. ao exame físico, pontou o perito:
Ausência de atitude antálgica. Marcha atípica. Amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos. Membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; musculatura eutônica. Calosidade muito aumentada das mãos, pele bronzeada de sol. Ausência de edema em membros e/ou articulações.
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral.
O exame realizado pelo perito converge para o exame médico realizado pela autarquia previdenciária (evento 8, 3):
Segurado lúcido, orientado, só na perícia, marcha atípica, sem apoio, não adota posturas antálgicas, poliqueixoso, gemente as vezes, cooperativo, sibe e desce da maca sem restrição, não restringe movimentos naturais espontâneos de qualquer segmento corporal. amplos movimentos de pescoço e de coluna lombar, amplos movimentos de membros. hipertrofia muscular generalizada, tônus muscular elevado globalmente, lasègue negativo, ausência de bloqueios articulares, de sinais flogísticos articulares, de derrame ou instabilidade articular e de contraturas paravertebrais.
Considerações: segurado mantendo história e exame físico de perícia anterior. não apresenta elemento novo que justifique mudança de decisão pericial anterior. há capacidade laborativa evidente em exame físico.
Com relação aos laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Quanto ao requerimento de perícia por especialista, a TNU já sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9/8/2010), sendo necessária verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito.
Na situação em exame, as enfermidades das quais a parte autora é portadora, em regra, são passíveis de avaliação por médico generalista, sendo que, além disso, o perito designado demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da parte autora.
Segundo o Enunciado 57 destas Turmas Recursais, "a designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo" (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12.06.2017, pág. 204).
Não obstante, o juiz, como destinatário da prova, decide acerca de sua suficiência ou da necessidade de realização de novo exame pericial. Em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia realizada no curso da instrução. Trata-se, portanto, de requerimento de nova perícia e solicitação de esclarecimento a quesitos com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial.
Ademais, no presente caso, considero que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias, restando indeferido o requerimento de intimação do perito para responder quesitos complementares.
Rejeita-se, portanto, a arguição de nulidade da perícia e, por consequência, da sentença, não se vislumbrando o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004).
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002358263v6 e do código CRC 2ae4497a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 22/8/2023, às 17:36:7