RECURSO CÍVEL Nº 5000667-51.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DIB. NÃO COMPROVADO O EFETIVO REQUERIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor E. D. P., por intermédio de sua ilustre advogada, interpôs recurso inominado () contra a sentença (), proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. CAIO SOUTO ARAÚJO, que julgou improcedente o seu pedido para fazer retroagir a DIB com base na data em que houve o serviço de atualização cadastral.
2. Em suas razões recursais, alega que, em 01/08/2016, o servidor que o atendeu se omitiu em analisar se o recorrente já fazia jus ao benefício e apenas constou no protocolo como concluída a atualização dos dados cadastrais. Argumenta que não dá para saber nem qual a atualização realizada e, se assim o fosse, teriam sido analisados os documentos apresentados e orientado quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário a que tinha direito. Defende que houve falha no atendimento do INSS e, portanto, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que a DIB seja fixada em 01/08/2016, com a consequente cobrança dos valores atrasados.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões de acordo com o . É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso. Ausentes questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. Insiste o Senhor E. D. P. no argumento de que possui direito à retroação da DIB para a data em que alega ter solicitado o benefício de aposentaria por idade, ao fundamento de que era obrigação do servidor do INSS, quando do atendimento, orientar o requerente quanto a qual benefício previdenciário poderia fazer jus. Todavia, como ressaltado pelo Juiz sentenciante, não há qualquer indício de que o servidor do INSS tenha prestado informações incorretas ou deixado de prestar informações que lhe competiam ao Senhor E. D. P., não se divisa falha do serviço, com base no simples fato de ter sido formalizado um requerimento de atualização dados cadastrais quando já preenchidos os requisitos de acesso a um benefício previdenciário.
5. Trata-se de mera repetição dos argumentos contidos na petição inicial, sem qualquer contraprova que possa infirmar os termos da sentença. O único documento que consta nos autos se refere a um serviço de atualização cadastral, como segue:
6. De fato, compete à Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213 /91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais adequada e vantajosa, mas somente quando o segurado ingressa com o requerimento administrativo.
7. Infere-se dos autos que não há registro de pedido de qualquer benefício previdenciário em 2016.
8. Nesse contexto, impõe-se a rejeição, in totum, dos argumentos da parte autora, e manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
9. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor E. D. P., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita no , suspendo a cobrança, com a observância do §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002333186v20 e do código CRC a628258b.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 31/7/2023, às 17:15:25