RECURSO CÍVEL Nº 5029541-95.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL apresentou recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la a implantar no soldo do autor o adicional equivalente ao percentual do CHQAO em lugar do percentual do CAS, bem como a pagar os valores decorrentes das diferenças advindas, observada a prescrição quinquenal, descontados eventuais valores já recebidos na via administrativa.
Sustenta a prescrição parcial do direito e, no mérito, defende a recorrente que os cursos do CAS e do CHQAS são diferentes e não podem se equivaler em pecúnia. A documentação em anexo, que examina minuciosamente a matéria, expõe as especificidades militares de ambos os cursos e as respectivas vantagens deles decorrentes, não sendo possível deixar de aplicar aqui, mais uma vez, a lição aristotélica pela qual os desiguais precisam ser tratados desigualmente, na medida destas desigualdades, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar ou modificar o conteúdo das normas. Assim, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.
Sem contrarrazões.
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
Prescrição
Quanto à prescrição, incide no que tange aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação e já foi sinalizada pela sentença proferida.
Mérito.
Confiram-se os argumentos da sentença recorrida
Pois bem. Necessário entender a sistemática legislativa adotada para o CAS e o CHQAO. A questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de o autor, militar da reserva do Exército, receber o adicional no mesmo valor destinado a quem fez o Curso de Habilitação do Quadro Auxiliar de Oficiais. O autor é militar da reserva do Comando do Exército Brasileiro, tendo sido incorporado às fileiras das Forças Armadas em 19 de janeiro de 1987 e transferido para a reserva remunerada em 30 de setembro de 2018, no posto de Segundo Tenente do QAO
Ocorre que o CHQAO somente fora regulamentado, passando a figurar como exigência à promoção para a QAO, em 2012, por meio da Portaria 070 –EME, mais precisamente em 21 de maio daquele ano. Enquanto isso, para a promoção ao oficialato, a conclusão do CAS era suficiente.
Muito embora a conclusão do CAS e do CHQAO se equivaliam em termos práticos, para fins de promoção ao QAO, após a edição da Portaria 190 do Comandante do Exército, publicada em 16/03/2015, houve uma mudança significativa nesta sistemática. Eis que esta Portaria elevou o CHQAO ao patamar de curso de Alto Estudo, Categoria II, e classificou o CAS como aperfeiçoamento.
Assim, em termos remuneratórios, o CHQAO passou a representar um adicional de 25% sobre o Soldo, enquanto o CAS, 20%, consoante MP2.215-10/01. Tal diferenciação acentuou-se após 2017. Eis que a Portaria 768 do Comandante do Exército alçou o CHQAO ao nível de curso de Alto Estudo, Categoria I, o que elevou o adicional do referido curso a 30%. Ainda, após a publicação da Lei de nº 13.954/2019, o adicional em questão, para Altos Estudos I, fora elevado gradativamente podendo chegar a 73% a partir de 1º de Julho de 2023. O Aperfeiçoamento, por sua vez, atingirá o adicional máximo de 45 na referida data.
Neste ponto, torna-se necessário diferenciar os cursos em tela. Enquanto o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) tem o objetivo de capacitar o militar (sargento) para o exercício das atribuições de 2º Sargento aperfeiçoado, 1º Sargento e Subtenente, bem como habilitá-lo para o acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais; o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO) tem como objetivo capacitar os Subtenentes para ocupar e desempenhar as atribuições do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), ou seja, os referidos cursos tem objetivos diversos.
Cumpre esclarecer que o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), realizado pelo autor e que, à época, habilitava ao ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QOA) não é, ao tempo de hoje, equivalente ao Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO). Entretanto, da análise dos autos, observa-se que o autor alcançou o oficialato em 1987, ou seja, antes da implantação efetiva do CHQAO e da previsão deste como condição para a promoção de praças a oficiais do QAO.
Ocorre que, independentemente de o autor ter sido habilitado ao quadro auxiliar de oficiais após a conclusão do curso, anteriormente à criação do específico curso de habilitação ao quadro auxiliar de oficiais (CHQAO), o militar não realizou o CHQAO, motivo pelo qual não cabe ao judiciário, nos termos da Súmula Vinculante 37, aumentar os vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e a militares sob fundamento de isonomia.
Para que o recorrido fizesse jus ao adicional de habilitação correspondente a 30% do soldo, deveria ter realizado curso de altos estudos, categoria I. Não cabe ao judiciário conferir o direito de ter indiretamente suprido aquele indeferimento administrativo por meio de equiparação do CAS ao CHQAO. Confira-se o entendimento do Tribunal regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-10/2001. A lei vigente disciplina que o Adicional de Habilitação Militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. Não preenchidos os requisitos legais, o militar não faz jus à majoração do adicional de habilitação. (TRF4, AC 5005359-27.2020.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021)
Nesses termos, entendo que o pedido inicial deve ser indeferido e a sentença deve ser reformada.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto pela União e a ele dar provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002169630v2 e do código CRC a6a1eded.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 11/7/2023, às 18:23:44