RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5012405-17.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz do 1º Juizado Especial Federal que deferiu pedido de tutela de urgência antecipada determinando ao INSS que, no prazo de 90 dias, promovesse a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, incluindo no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994.
Alega o recorrente, em síntese, que a decisão agiu em desacordo com a determinação nacional de suspensão dos processos que tratam dessa matéria e que, considerando a fase processual atual do julgamento do tema 1.102, STF, deve ser ainda mantida/deferida a suspensão do processo na ação de revisão do benefício previdenciário em que a parte autora pleiteia a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/1991.
Aduz, também, ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo, e que o INSS não conta com sistema para elaboração dos cálculos nos parâmetros exigidos, o que demandaria tempo, tendo o próprio STF concedido prazo para que o INSS apresentasse cronograma de atuação para fins de cumprimento da decisão.
O pedido liminar requerido pela parte foi indeferido, através da decisão monocrática do EVENTO 3, sob o fundamento de ausência de demonstração de plano de probabilidade do direito do INSS.
Após intimação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento e apreciação do colegiado.
VOTO
Pois bem, compulsados os autos observo que as condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no EVENTO 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito da presente ação.
Eis os termos lançados:
“(...)
O juízo processante considerou, em sua decisão, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 1º/12/2022 o julgamento da chamada “revisão da vida toda” no Recurso Extraordinário 1.276.977, com repercussão geral (Tema 1.102) e que na oportunidade foi fixada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Diante do julgado, entendeu por sua aplicação imediata.
A decisão do juízo está em consonância com o ordenamento jurídico.
Isso porque o CPC não exige o trânsito em julgado do recurso paradigma para sua aplicação em casos idênticos sobrestados na origem, bastando a conclusão do julgamento do mérito da repercussão geral. O STF tem entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do ‘leading case'. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)
Nos autos da Reclamação (Rcl) 20.160, o Min. Celso de Mello rememorou que o STF reputa válida suas decisões a partir da divulgação em órgão oficial da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico. Eis os termos:
Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao definir o momento de início da eficácia do provimento deferido em sede de controle normativo abstrato, tem assinalado que o termo inicial situa-se, ordinariamente, na data em que divulgada, no órgão oficial, a Ata referente à sessão de julgamento, como o evidencia decisão do Plenário desta Corte, consubstanciada em acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. …................................................................................................... 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 6.999-AgR/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI)
Na hipótese ora versada, a ata da sessão de julgamento foi publicada em 12/12/2022, sendo que o acórdão foi publicado, na íntegra, muito recentemente, em 13/04/2023, de modo que a partir de então a decisão da Corte se torna aplicável.
Destaco, ainda, que a autarquia apresentou no feito petição requerendo especificamente a manutenção da suspensão nacional dos processos. Porém, destaco que o Min. Alexandre de Moraes já asseverou não ser razoável que, estabelecida pelo SUPREMO a orientação para a questão, ficasse sem qualquer previsão o resultado prático do comando judicial.
Assim, seria preciso que a autarquia previdenciária informasse de que modo e em que prazos se propunha a dar efetividade ao entendimento definido pelo E. STF. Concluiu afirmando que a medida de suspensão dos processos seria avaliada tão-somente após a juntada do referido plano.
Por fim, não procede o argumento de que a autarquia não conta com sistema próprio para realização de cálculo, tendo em vista que no âmbito de um processo individualizado, a conclusão aritmética do direito já assegurado pode ser obtida através de perito contábil, seja do INSS, seja do juízo, acaso se faça necessário. Não se pode pretender obstar o direito da parte sob fundamento de deficiência sistêmica.
Diante de todo o exposto e, inexistindo qualquer comando de suspensão por parte do STF, não há como acolher a argumentação recursal, motivo pelo qual indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo hígida a decisão ora recorrida.”
Observo que após a prolação da decisão que negou a liminar, não houve apresentação de qualquer narrativa, fato novo ou argumento capaz de infirmar a conclusão dessa Relatoria acerca da falta de comprovação de probabilidade do direito do recorrente, e por este motivo mantenho a decisão prolatada no EVENTO 3 por seus próprios fundamentos.
Assim sendo, ratifico os fundamentos da decisão monocrática e VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002314734v2 e do código CRC 36dd6ee2.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 5/7/2023, às 17:26:22