RECURSO CÍVEL Nº 5003010-35.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
2. Dados da parte autora.
Data de nascimento | 3/6/55 |
Trabalho/Atividade habitual | ev. 36 - "Histórico ocupacional: Afirma que trabalhava com call center (fazia atendimento via telefone para venda de celular, internet, televisão e outros produtos), diz que trabalhou nessa ocupação por cerca de 2 anos. Diz estar sem trabalhar há 5 anos." |
Escolaridade | ensino superior (Gerência Empresarial) |
Doença e/ou lesão |
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3. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Sem razão o juízo a quo. Observa-se que em um dos diversos documentos médicos anexados aos autos, é possível verificar a existência de um laudo médico, também de 2020, em que atesta que a duração do tratamento é por tempo indeterminado:
(...)
Ademais, por se tratar de uma pessoa idosa, com problema no miocardio, acaba sendo um quadro ainda mais delicado de saúde, exigindo-se cautela/mudança na rotina e tratamento adequado.
Em relação a outra alegação trazida a sentença pelo magistrado, a respeito do requisito para se ter acesso ao auxílio doença, também não assiste razão o mesmo, tendo em vista que, conforme fora exposta na inicial, a Recorrente possui problemas no joelho, inclusive caiu por diversas vezes, por não ter firmeza nas pernas, inclusive, em uma das quedas, ela estava se deslocando até o trabalho. Ora, se a Recorrente parou de laborar por ter dificuldades de manter-se de pés, possui dificuldade de locomoção, não possui firmeza nas pernas, devido às fortes dores no joelho, já configura alterações que a impedem de desempenhar suas funções com êxito. É cediço que a concessão do benefício de auxílio-doença, além de outros requisitos, a lei exige a incapacidade laborativa.
Vale ressaltar, que não há que se discutir o preenchimento dos requisitos da carência e da manutenção da qualidade de segurado, eis que não foram apontados pela autarquia ré como justificativa para o indeferimento do benefício, nem sequer foi contestado pelo douto magistrado.
Sendo assim, é sabido que a expressão “incapacitado para o trabalho ou para o exercício das atividades laborais habituais” traduz-se em um conceito jurídico indeterminado cuja aplicação, no caso concreto, é tarefa das mais tormentosas. Por este motivo, deve o magistrado acolmatá-la utilizando-se de uma integração interpretativa, valendo-se, para tanto, de parâmetros como a idade, o grau de instrução, a reinserção social e a dificuldade latente de inclusão no mercado de trabalho.
Neste giro, conclui-se que a incapacidade não está adstrita à comprovação de ordem exclusivamente médica, compreendendo um juízo complexo de análise da concreta possibilidade do segurado retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua própria subsistência e a de sua família.
No caso em tela, malgrado o perito judicial assevere que as doenças que acometem a Recorrente não a incapacitam para o exercício de suas atividades profissionais habituais, não ficando comprovado que a doença tenha causado alterações que a impeçam de desempenhar suas funções, o que fora demonstrado o contrário. Inclusive, devido aos problemas de saúde que a aflingem, em 2018 foi concedido o benefício ora pleiteado, sendo prorrogado até 2019, por atestarem a incapacidade da mesma. Pautando-se na análise das circunstâncias pessoais da Recorrente, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho encontra-se prejudicada, uma vez que ela não tem condições reais de exercer suas atividades profissionais habituais, o que a impede de dispor de meios para ter uma subsistência com o mínimo de dignidade e para custear seu tratamento médico.
Há que se considerar ainda que a Recorrente já possui idade relativamente avançada, contando com 67 (sessenta e sete) anos. ..."
4. O laudo apontado no recurso é, em verdade, um atestado. Atesta que a autora porta, provavelmente, miocardiopatia isquêmica; aponta a necessidade de realizar cateterismo e afirma que a duração provável do tratamento é indeterminada; é o que se vê abaixo:
Ocorre que duração de tratamento nada tem que ver com existência de incapacidade laborativa.
5. O laudo pericial apresenta-se acurada e extensamente fundamentado. É inviável excluir sua conclusão com base no documento médico acima referido.
6. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU:
“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Em caso de concessão de gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002361968v2 e do código CRC 5528f29b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 5/7/2023, às 16:39:26