Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008611-53.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 

2.  Dados da parte autora.

Data de nascimento

30/11/1976

Trabalho/Atividade habitual

ev. 31 - "Alega que trabalhou desde infância como rurícola e parou de trabalhar há 10 anos"

Escolaridade

 7ª série

Doença e/ou lesão

Dor lombar baixa (CID M54.5). Síndrome do túnel do carpo (CID G56.0).

 

3.  A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 1/3/15 a 15/9/21 (ev.12-procadm1, pag. 2).

Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário.

4.  A perícia ocorreu em 8/9/22. Eis a conclusão do laudo:

Autora de 45 anos, afirma escolaridade 7ª série e que sabe ler e escrever. Alega que trabalhou desde infância como rurícola e parou de trabalhar há 10 anos. Refere não conseguir trabalhar por dor na coluna e síndrome do túnel do carpo do lado esquerdo. Deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca sozinho sem dificuldade, apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente. Faz uso de medicação em dosagem habitual para dor. Não há incapacidade.

5.   O recurso apresentou vários laudos médicos. São os seguintes:

5.1.  Laudo de 3/12/14.

Tal laudo foi emitido cerca de sete anos antes da DCB. Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.        

5.2.  Laudo de 23/8/21.

O médico assistente não teceu qualquer consideração sobre a configuração de incapacidade laboral, mas se cingiu ao relato do paciente. Logo, é inviável arrostar a conclusão do laudo pericial com base em tal laudo de médico assistente.

5.3. Laudo de 16/5/22: tem idêntico teor ao laudo anterior. O médico assistente não teceu qualquer consideração sobre a configuração de incapacidade laboral, mas se cingiu ao relato do paciente. Logo, é inviável arrostar a conclusão do laudo pericial com base em tal laudo de médico assistente.

5.4. laudo de 7/7/22:

Repete-se a situação anterior: o médico assistente não teceu qualquer consideração sobre a configuração de incapacidade laboral, mas se cingiu ao relato do paciente. Logo, é inviável arrostar a conclusão do laudo pericial com base em tal laudo de médico assistente.

6.   O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade.  Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU:  “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”

7.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Em caso de concessão de gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002364433v3 e do código CRC 746ae972.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 5/7/2023, às 16:39:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500002379002
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008611-53.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 05 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002379002v2 e do código CRC 029ced6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 5/7/2023, às 16:39:31



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5008611-53.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/07/2023, na sequência 25, disponibilizada no DE de 19/06/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas