RECURSO CÍVEL Nº 5008611-53.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
2. Dados da parte autora.
Data de nascimento | 30/11/1976 |
Trabalho/Atividade habitual | ev. 31 - "Alega que trabalhou desde infância como rurícola e parou de trabalhar há 10 anos" |
Escolaridade | 7ª série |
Doença e/ou lesão | Dor lombar baixa (CID M54.5). Síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). |
3. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 1/3/15 a 15/9/21 (ev.12-procadm1, pag. 2).
Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário.
4. A perícia ocorreu em 8/9/22. Eis a conclusão do laudo:
Autora de 45 anos, afirma escolaridade 7ª série e que sabe ler e escrever. Alega que trabalhou desde infância como rurícola e parou de trabalhar há 10 anos. Refere não conseguir trabalhar por dor na coluna e síndrome do túnel do carpo do lado esquerdo. Deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca sozinho sem dificuldade, apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente. Faz uso de medicação em dosagem habitual para dor. Não há incapacidade.
5. O recurso apresentou vários laudos médicos. São os seguintes:
5.1. Laudo de 3/12/14.
Tal laudo foi emitido cerca de sete anos antes da DCB. Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
5.2. Laudo de 23/8/21.
O médico assistente não teceu qualquer consideração sobre a configuração de incapacidade laboral, mas se cingiu ao relato do paciente. Logo, é inviável arrostar a conclusão do laudo pericial com base em tal laudo de médico assistente.
5.3. Laudo de 16/5/22: tem idêntico teor ao laudo anterior. O médico assistente não teceu qualquer consideração sobre a configuração de incapacidade laboral, mas se cingiu ao relato do paciente. Logo, é inviável arrostar a conclusão do laudo pericial com base em tal laudo de médico assistente.
5.4. laudo de 7/7/22:
Repete-se a situação anterior: o médico assistente não teceu qualquer consideração sobre a configuração de incapacidade laboral, mas se cingiu ao relato do paciente. Logo, é inviável arrostar a conclusão do laudo pericial com base em tal laudo de médico assistente.
6. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Em caso de concessão de gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002364433v3 e do código CRC 746ae972.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 5/7/2023, às 16:39:31