RECURSO CÍVEL Nº 5004396-97.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. No recurso, alegou o que segue:
"Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural (pescador artesanal), tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento dos Tribunais, é indispensável à adequada solução do processo.
Ainda, não se exige prova plena da atividade especial (pescador artesanal) de todo o período correspondente à carência, como forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
...
Portanto, a r. sentença merece ser anulada por esta Egrégia Corte, pois houve o cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, haja vista que a Recorrente não teve a oportunidade de apresentar a prova testemunhal pleiteada, tal prova testemunhal está imprescindível na espécie do benefício requerido.
...
Desta forma, não há razão para a extinção do processo por falta de interesse de agir, pois é possível exigir apenas que a parte Autora tenha apresentado prévio requerimento administrativo, o que foi feito, conforme documento em anexo, e como já mencionado, o INSS indeferiu o pedido da recorrente.
Nesse sentido, não se deve confundir está exigência com a necessidade de exaurimento da via administrativa. Dessa forma, havendo o indeferimento do pedido na via administrativa, não há que se falar em ausência de interesse de agir, devendo o feito ser julgado procedente."
Contrarrazões no
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação:
"Trata-se de ação previdenciária proposta por S. D. A. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido principal consiste na condenação do Requerido à concessão de aposentadoria por idade rural desde 23/05/2019 (NB 190.462.135-7).
Dispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ausência de prévio requerimento administrativo no sentido da concessão de benefício previdenciário caracteriza falta de interesse de agir (RE 631240/MG). Afinal, a concessão do benefício não ocorre de ofício pelo INSS, dependendo sempre de requerimento do interessado, razão pela qual não se configura lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação pela autarquia.
A exigência do prévio indeferimento não é apenas uma exigência formal, mas sim uma garantia de que o Judiciário somente vai atuar quando houver necessidade – e isso somente ocorre quando o segurado colabora com o INSS, não abandona o requerimento administrativo e apresenta todos os documentos que embasam o seu pedido.
Compulsando os autos, observo que a parte autora solicitou a concessão da aposentadoria por idade rural em 23/05/2019 (NB 190.462.135-7), sustentando o exercício da pesca artesanal durante o período compreendido entre 04/06/2009 e 2019, conforme autodeclaração apresentada na ocasião (fl. 15 do evento 15 - OUT2).
A autarquia previdenciária, então, homologou o referido período e indeferiu o benefício sob a justificativa de não ter sido observado o mínimo de 180 (cento e oitenta) períodos para efeito de carência (fl. 27):
1. Trata-se de Aposentadoria Por Idade indeferido por falta de carência. 2. Não há vínculos de empregado, avulso ou doméstico, a serem reconhecidos pelo fato da Carteira de Trabalho, ou qualquer prova da existência de vínculo empregatício, não terem sido apresentados pelo requerente, nem haver no CNIS qualquer registro, ou terem sido apresentados quaisquer indícios. 3. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte individual. 4. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo. 5. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2° e § 3° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015. 6. Todo o período de segurado especial declarado foi considerado, porém não foi suficiente para completar a carência exigida de 180 contribuições.. 7. Trata-se de segurado(a) do sexo feminino inscrito(a) na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com 59 anos de idade. O(a) requerente contribuiu como trabalhador rural atingindo um total de 120 contribuições até a Data da Entrada do Requerimento (09/05/2019), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II. 8. Sem mais diligências. Arquive-se.
Ao ajuizar a presente ação, a parte autora afirmou em petição inicial que "trabalhou como pescadora artesanal por mais de 180 (cento e oitenta) meses" (fl. 5 do evento 1 - INIC1), o que não foi informado ao INSS na ocasião.
Revela-se, portanto, que não houve pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária, devendo a parte autora protocolar novo requerimento administrativo e informar, na autodeclaração, todo o período que pretende ver homologado, sendo que, só então, e na hipótese de haver o indeferimento administrativo, exsurgirá o interesse de agir.
A ausência de necessidade do provimento jurisdicional desafia a extinção do processo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se. Intimem-se.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se."
2. Nota-se ao analisar o processo administrativo que a parte autora requereu na via administrativa benefício de aposentadoria rural, contudo apontou na autodeclaração atividade rural no período de 2009 a 2019.
O benefício foi indeferido por falta de carência corretamente.
Na petição inicial, a autora apresenta os mesmos documentos do processo administrativo e afirma ter trabalhado por mais de 180 meses, fato não constante do processo administrativo.
Acertada, portanto, a sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir, porquanto está em consonância com a tese do STF firmada em repercussão geral acerca da necessidade do prévio requerimento adminstrativo (RE 631.240).
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
3. Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002356944v3 e do código CRC 262af65f.
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Data e Hora: 5/7/2023, às 16:39:27