RECURSO CÍVEL Nº 5033713-80.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. I. B. S., interpõe recurso inominado (evento 42) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial de Vitória - ES (evento 37), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (NB 708.887.467-0), com base no não preenchimento do requisito da Miserabilidade. Em suas razões alega, em síntese, que preenche todos os critérios necessários para a percepção do BPC LOAS pleiteado. Aduz que a Autora vive em uma situação de risco e miserabilidade, vez que a renda total é insuficiente para garantir seu sustento com dignidade. Alega que resta claro que a sentença proferida pelo Juiz a quo deve ser reformada. Assim, pugna-se pela concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência a partir da data do indeferimento administrativo.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contrarrazões (evento 46) nas quais requer, em apertada síntese, o desprovimento do recurso.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. Primariamente, esclareço que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) será pago, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
05. Na hipótese do caso em análise, a sentença de origem julgou improcedente o pedido de concessão do BPC LOAS a autora (evento 37), a qual restou concluído pela não comprovação da condição de miserabilidade, requisito este indispensável para autorizar a sua concessão. Vejamos os fundamentos da sentença para o indeferimento do benefício, eis os termos:
“Quanto ao requisito da idade, este restou preenchido, visto que na data do requerimento administrativo do benefício (29/12/2020), a requerente já contava com 65 anos de idade (data de nascimento: 07/07/1955).
Contudo, no que se refere ao critério de aferição da miserabilidade, infere-se dos elementos de convicção juntados aos autos, em especial das informações fornecidas pela própria parte autora (Eventos 12), da verificação social (Evento 20) e do processo administrativo (Documento 12 do Evento 1), que a parte autora, atualmente com 66 anos de idade, divorciada, em que pese as eventuais dificuldades financeiras enfrentadas, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica ensejadora do benefício pleiteado.
A parte autora reside só em imóvel próprio, bem localizado, bem edificado (alvenaria, teto de laje, piso de cerâmica) e que se encontra bem guarnecido com os móveis e eletrodomésticos de uso comum e, em geral, em bom estado de conservação e habitabilidade; apresentando-se em condições muito superiores à parcela miserável da população que o BPC/LOAS busca abarcar. Com efeito, as condições materiais de vida da autora denotam evidentes dificuldades financeiras, mas estão longe de revelar o estado de miserabilidade ensejador do benefício.
Por seu turno, a renda mensal da autora advém da pensão alimentícia paga pelo seu ex-marido em montante superior a ¼ do salário mínimo (atualmente no valor de R$ 372,53)
Nesse sentido, ainda que se flexibilize o critério objetivo de renda, os demais elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência”.
06. De fato, a conclusão da sentença de origem ao indeferir o benefício pleiteado encontra-se correta, tendo o juiz a quo se valido das condições sociais apresentadas pela autora de maneira global e bem apurada. Portanto, não assiste razão às teses recursais formuladas pela autora. Conforme informações fornecidas pela própria parte autora (Evento 12), bem como constantes da verificação social (Evento 20) e do processo administrativo (Documento 12 do Evento 1), destaco que que o grupo familiar da autora é composto apenas por ela própria e a renda total auferida advém da pensão alimentícia recebida pela autora de seu ex-cônjuge no valor de R$ 338,10, portanto, em montante superior a ¼ do salário mínimo (atualmente no valor de R$ 372,53).
07. É importante ressaltar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou, com o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, acerca do tema exposto, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
08. Em análise às condições sociais e econômicas da parte autora primeiramente, do laudo social, vê-se que o imóvel é de propriedade da autora. O laudo de Verificação Social (evento 20 - cert1) informa as condições de moradia: a autora "informou residir sozinha, que mora de favor em uma casinha nos fundos da propriedade de seu ex-marido que foi dividida em duas residências independentes, um espaço constituído de dois quartos, cada um com uma cama, sala, cozinha dois banheiros e área de serviço, possui garagem, porém a mesma não possui nenhum veículo automotor."
09. Em análise às fotografias anexadas ao laudo pericial social (Evento 20 verifico que a construção é simples e pouco conservada. Por outro lado, o piso de toda a casa é revestido em cerâmica/porcelanato, assim como paredes dos banheiros; banheira conta com box em blindex e pia em bancada com armário; os móveis estão em bom estado de conservação, vejo contar com mesa de vidro e cadeiras em madeira com estofamento em tecido; possui eletrodomésticos em excelente estado de conservação tais como, freezer, geladeira (aparentemente nova), fogão de 6 bocas, máquina de lavar e tanquinho. Em que pese tratar-se de imóvel simples, com certo nível de desorganização, os elementos ali verificados não são hábeis a comprovar, de forma isolada, contar a família com o requisito indispensável da miserabilidade, principalmente sendo uma residência destinada à moradia de uma única pessoa.
10. Esses itens identificados não podem ser desconsiderados na aferição social, uma vez que as condições encontradas são totalmente incompatíveis com a alegação de miserabilidade, visto que de algum modo, a autora aufere renda capaz de cobrir totalmente os gastos com a manutenção do imóvel e com o provimento de subsistência.
11. Portanto, o que se extrai do conjunto probatório constantes nos autos, como já dito, é que o grupo familiar de algum modo, aufere renda suficiente para a cobertura de todos os gastos habituais declarados no laudo social.
12. Nesse sentido, cumpre-se ressaltar também, o teor do entendimento sedimentado pela TNU, de que "sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (TNU - PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
13. De igual modo, cumpre-se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS, não se presta para aumentar a renda de famílias pobres (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, a qual tem como objetivo assistir.
14. Assim sendo, mantenho a sentença prolatada pelo juiz a quo, por seus próprios fundamentos conforme dispõe o artigo 46 da Lei 9.099 de 95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, por se encontrar em consonância com o entendimento pacificado pela legislação vigente e por esta E. Turma Recursal do Estado do Espírito Santo.
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restaram suspensos em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido (evento 09), nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara Federal de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002060792v7 e do código CRC d10efabc.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 30/5/2023, às 16:39:50