RECURSO CÍVEL Nº 5001113-91.2021.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. D. J. P. interpõe recurso inominado (evento 60) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Colatina – ES (evento 56), que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (NB 548.427.634-5), com base no não preenchimento do requisito da miserabilidade. Em suas razões alega que, em que pesem os argumentos do Magistrado, a conclusão da sentença não deve prosperar, tendo em vista que além de tudo de toda dificuldade enfrentada pela família, o recorrente faz uso de remédios fortíssimos para retardo mental, sendo eles: sertralina, risperidona, quetiapina e trazodona. Aduz que devido ao retardo mental e ao desfalque econômico, o recorrente está impedido de levar uma vida normal e digna, performance que afronta inexoravelmente o princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo jus ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada Assistencial Social (LOAS). Alega que o recorrente não tem renda mensal, faz uso de remédios contínuos, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial LOAS, por ser de direito. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequência de nova sentença, com a condenação da recorrida A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA LOAS, em favor do recorrente
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contrarrazões (evento 65) nas quais requer, em apertada síntese, o desprovimento do recurso.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
5. Em relação ao mérito do presente recurso, primariamente, esclareço que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) será pago, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
6. Na hipótese em análise, a sentença julgou improcedente o pedido de concessão do BPC LOAS ao autor, concluindo-se pela não comprovação da condição de miserabilidade, requisito este indispensável para autorizar a sua concessão. Vejamos os fundamentos da sentença para o indeferimento do benefício, eis os termos:
“D. J. P. assistido por sua genitora E. P. moveu ação pelo rito sumaríssimo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de amparo social.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Inexistindo questões processuais a analisar, passo ao exame do mérito.
A parte autora pretende a concessão de benefício de natureza assistencial, que possui fundamento legal no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para a outorga dessa prestação, comumente denominada LOAS, faz-se necessária a comprovação da incapacidade da parte autora prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.
De acordo com o art. 20 do supracitado dispositivo legal, dois grupos de pessoas são considerados inaptos a proverem a própria mantença:
a) os portadores de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
b) os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos.
Todavia, como já mencionado alhures, o deferimento do benefício assistencial depende também de haver nos autos comprovação da impossibilidade dos membros do grupo familiar prover o sustento da parte demandante.
Para melhor compreensão do tema, é de ser esclarecido que a Lei nº 8.742/93 traçou o conceito próprio de família (art. 20, § 1º), sendo esta composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.
Porém, todas essas pessoas somente poderão ser incluídas como membros da família da parte autora caso residam sob o mesmo teto, ou seja, na hipótese de possuírem residência diversa, estarão automaticamente excluídas de sua família.
De acordo com a Lei instituidora do LOAS, a família é incapaz de prover o sustento da parte autora quando sua renda mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Entretanto, a jurisprudência nacional tem vislumbrado essa renda mensal como um limite mínimo; um patamar que delimita, invariavelmente, a condição de miserabilidade.
Nesse diapasão, o E. Superior Tribunal fixou tese sobre a questão:
Tema n. 185. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Da leitura atenta do tema acima, duas conclusões podem ser extraídas.
A primeira diz respeito à presunção absoluta de miserabilidade para as famílias cuja renda mensal seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Em casos tais, torna-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, posto ser evidente a carência financeira a afligir o grupo familiar.
A segunda refere-se aos casos em que a renda per capita ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo. Para esses indivíduos a outorga do benefício assistencial é possível, desde que demonstrem a condição de miserabilidade por outros meios.
Num leque probatório amplo, o que decidirá pela outorga ou não da prestação assistencial ao indivíduo é a demonstração de sua fragilidade financeira, que atinge grau tão elevado que oferece risco à própria sobrevivência e impele o Estado a agir positivamente, concedendo-lhe o benefício.
Extrai-se dos autos que a família é composta pelo autor, seu irmão e sua mãe. Fora informado que a renda mensal familiar é constituída por por um salário mínimo.
Pois bem, embora atualmente, em face de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, não se possa mais falar em exigência de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, persiste a necessidade de se avaliar a situação financeira do núcleo familiar.
No caso em apreço, é possível constatar que as fotos encartadas aos autos apontam para uma moradia simples, mas bem conservada, denotando, no máximo, condição de pobreza, mas não de miserabilidade.
Outrossim, inexiste pagamento de aluguel, o que permite direcionar a renda às necessidades básicas da família.
Frisa-se também que, ainda que ocorra diminuição na renda devido ao empréstimo realizado, não há como desconsiderar o valor descontado, pois em algum momento tal importância foi destinada ao pagamento das despesas do núcleo familiar.
Por fim, quanto às necessidades relativas a medicamentos e consultas médicas, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas, ora fornece tais serviços e medicamentos gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial.
É permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada situação, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. Entretanto, não pode o magistrado ignorar a realidade do caso concreto quando as circunstâncias em apreço não demonstram situação de miserabilidade.
Desta forma, não vislumbro situação de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício. Analisando o laudo assistencial constante nos autos, pode-se perceber a condição de vida humilde da família da parte autora. Entretanto, em que pese à simplicidade, verifico existir boas condições para uma vida digna e saudável.
O benefício assistencial almejado nesta demanda visa amparar somente os indivíduos desprovidos do mínimo essencial para a própria sobrevivência. Tais pessoas, devido a sua condição de patente miséria, precisam do auxílio estatal, pois a carência financeira representa um risco à própria saúde e bem-estar; a ausência de recursos destes indivíduos, bem como de seu núcleo familiar, os impede de viver dignamente.
O que não é o caso do autor. Sua condição simples está provada nos autos, porém, este estado não a impede de viver com dignidade, haja vista que sua família aufere rendimentos suficientes para suprir eventuais necessidades materiais que possua.
Como os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a ausência de um deles já impede a procedência da pretensão autoral, razão pela qual não faz jus a autora ao benefício pretendido.
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao reembolso dos honorários do perito deste Juízo, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
7. Considerando o critério objetivo da miserabilidade, única matéria controvertida em recurso, porquanto a parte autora é pessoa civilmente incapaz nos termos da lei (19 anos: data de nascimento 17/08/2022 - termo de curatela juntado no evento 1 - procadm5 - fl. 3). Pois bem, verifica-se, através de laudo de verificação social realizado por Oficial de Justiça Federal (Evento 45 – PERÍCIA1), que na residência da família residem o autor, sua genitora Sra. E. P. (47 anos - data de nascimento 11/10/1984). e seu irmão Higor de Paula Pecla (23 anos - data de nascimento 11/10/1984). Tais informações também constam no Cadúnico da parte autora, consultado em 05/01/2022, constante do processo administrativo (Evento 45 – PERÍCIA1 - fl. 51).
8. Na ocasião da realização do laudo de verificação social (Evento 45 – PERÍCIA1), bem como da documentação acostada aos autos (CNIS - Evento 50 – OUT2 - fl. 3), foi constatado que o núcleo familiar da parte autora contava, à época da DER, com renda mensal advinda, de pensão por morte no valor de 1 salário-mínimo recebida pela genitora do autor.
9. Na hipótese, portanto, à época da DER o núcleo familiar da parte autora era formado por três pessoas, com renda de R$ 1.212,00, em fevereiro/2022, proveniente da referida pensão por morte. Assim, constato o benefício recebido pela genitora, em que pese corresponder a um salário mínimo, não pode ser excluído pois a genitora, Sra. Erizete não possui a idade conforme os termos do benefício assistencial pleiteado (data de nascimento 03/11/1974). Não há como se excluir a renda obtida pela genitora considerando que ela não conta com o requisito etário previsto para possibilitar tal exercício interpretativo (65 anos), nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.471/2003.
10. Desse modo, a princípio, a renda recebida pela Sra. Erizete pela pensão por morte não pode ser excluída do cômputo da renda per capita para fins de aferir a observância ao critério objetivo previsto na legislação de regência.
11. Todavia, não se pode olvidar, sobre esse tema, o que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou, com o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, acerca do tema exposto, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
12. Pois bem. Em análise às condições sociais retratadas no Laudo de Verificação Social (evento 45 – PERÍCIA1), vê-se que o imóvel é pertencente à família, tendo sido herdada pela mãe do requerente, não havendo pagamento de aluguel. Segundo o laudo, “Consiste num imóvel, de único pavimento, composto por três quartos, duas salas, cozinha, banheiros e varanda. Construída em alvenaria, é muito simples, com sinais de desgaste temporal, em razoáveis condições de conservação. No momento da visita, a residência estava limpa e organizada. A casa possui pouca mobília, tudo muito simples, não havendo móveis de luxo ou valor elevado”. Em análise as fotografias constantes do laudo (evento 45 – PERÍCIA1), contata-se que nos quartos há camas e armários em madeira; banheiro revestido em porcelanato em sua maioria; na cozinha: fogão, armários de cozinha, mesa, paredes e piso revestidos em sua maioria com piso; e também geladeira e tanquinho; na sala: tv, sofá, rack, com cadeiras.
13. Em que pese tratar-se de imóvel simples e em mal estado de conservação, os elementos ali verificados não são hábeis a comprovar, de forma isolada, contar a família com o requisito indispensável da miserabilidade. Constata-se, do apurado, que de algum modo, o autor aufere renda capaz de cobrir totalmente os gastos com a manutenção do imóvel e com o provimento da subsistência familiar, a qual é composta por 3 pessoas.
14. Em relação às despesas familiares descritas no laudo de verificação social, descritas no laudo pericial “Gás de Cozinha 47,50; Mercado 799,32; Telefonia Celular 36,00; Internet 60,00; Farmácia 300,00; Óculos 125,00; Consulta 400,00; Empréstimos 300,00”, verifica-se que sua soma, em que pese ser superior a renda da família, contou com despesas com óculos e oftalmologista, as quais são pontuais, não tendo natureza de despesa contínua para manutenção da subsistência familiar. Além disso, a despesa indicada também é composta de gastos com empréstimos.
15. No tocante aos empréstimos contratados pela genitora da parte autora, vale salientar que os valores atinentes a pagamentos de juros e multas a título incidentes sobre valores de empréstimos NÃO podem compor as despesas familiares, considerando que, de alguma forma, o valor recebido se trata de antecipação de receita utilizada em prol da própria família. Assim, em princípio, não podem ser deduzidos da renda bruta familiar valores relativos a pagamento de empréstimo voluntariamente contraído, porque tiveram por contrapartida uma antecipação de recursos. Esse entendimento pode ser excepcionado se ficar provado que a contratação do empréstimo tenha sido motivada por necessidade indispensável à subsistência, o que não restou demonstrado nos autos.
16. Quanto às necessidades relativas a medicamentos, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora os fornece gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cabe ressaltar que, o Sistema Público de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõem, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta o a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário (e, in casu, a parte autora não se desincumbiu de comprovar nem uma coisa, nem outra, pelo contrário, consta no laudo de verificação social que o autor trata de saúde pelo SUS).
17. Nesse ponto, releva destacar o entendimento da TNU no sentido de que a presunção absoluta de miserabilidade cederá, também, quando “ sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
18. Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
19. De igual modo, cumpre-se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS não se presta para aumentar a renda de famílias pobres (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, a qual tem como objetivo assistir. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
20. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido no Evento 3, nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002142485v6 e do código CRC 1dc05e9b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 25/5/2023, às 16:30:29