RECURSO CÍVEL Nº 5006546-54.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural indeferida na via administrativa pelo INSS.
A r. sentença julgou procedente em parte o pedido, determinando a averbação parcial do tempo rural alegado e indeferindo a concessão do benefício por não cumprimento do período de carência.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja considerado procedente o pleito autoral mediante averbação de todo o período laborado na área rural, bem como concedido o benefício.
É o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.
Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:
“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”
Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
A jurisprudência também tem entendido que serve como início de prova material da atividade exercida em regime de economia familiar a existência de documentos em nome de membros da família do eventual trabalhador rural. É o que restou decidido pela Quinta Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 449.864, ocasião em o órgão julgador fixou a tese de que “as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural”.
Ainda sobre a comprovação da atividade rural, a Súmula n. 14 da TNU, estabelece que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, e a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.348.633, fixou a tese de que “o reconhecimento do tempo de serviço pode abranger período anterior à data do início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal idônea”, entendimento que restou assentado na Súmula n. 577 do STJ. A TNU admite a eficácia não só retrospectiva como também prospectiva da prova documental (Pedilef. n. 50055646920144047004).
No caso dos autos, a autora juntou aos autos como início de prova material documentos em nome de seu marido, a saber:
- certidão de casamento com base em registro público lavrado em 05/01/1980, em que o marido da autora, José Renato da Silva, é qualificado com a profissão de lavrador (evento 5_PROCADM2, fl. 14);
- certidão de nascimento de filho com base em registro público lavrado em 26/02/1986, em que o marido da autora, José Renato da Silva, é qualificado com a profissão de lavrador (evento 5_PROCADM2, fl. 13);
- certidão de nascimento de filho com base em registro público lavrado em 30/10/1989, em que o marido da autora, José Renato da Silva, são qualificados com a profissão de lavrador (evento 5_PROCADM2, fl. 12);
- ficha de atendimento médico em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador, com registro de atendimento em 04/10/2006 (evento 5_PROCADM3, fl. 3);
- ficha de atendimento médico em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador, com registro de atendimento em 29/09/2007 (evento 5_PROCADM3, fl. 4);
- boletim de atendimento médico de urgência em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador, com registro de atendimento em 23/11/2008 (evento 5_PROCADM3, fl. 5);
- ficha de atendimento médico em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador, com registro de atendimento em 29/11/2009 (evento 5_PROCADM3, fl. 6);
- ficha de atendimento médico em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador, com registro de atendimento em 10/06/2010 (evento 5_PROCADM3, fl. 7);
- ficha de atendimento médico em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador, com registro de atendimento em 23/06/2011 (evento 5_PROCADM3, fl. 8);
- ficha de atendimento médico em que o marido da autora é qualificado com a profissão de lavrador, com registro de atendimento em 19/08/2012 (evento 5_PROCADM3, fl. 9).
A r. sentença de piso julgou o caso com base na seguinte fundamentação:
" (...)
As testemunhas confirmaram o exercício de atividade rural pela autora juntamente com o marido. Nenhum das testemunhas mencionou eventual labor rural da autora quando ela era solteira.
A autora se casou em 05/01/1980 (evento 5_PROCADM2, fl. 14).
Os depoimentos, porém, são contraditórios no que tange ao termo final do labor rural da autora:
A autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que trabalhou na roça desde a infância, durante cerca de 30 anos. Posteriormente, admitiu que parou de trabalhar na roça quando tinha entre 15 e 20 anos, por motivo de saúde, e que não voltou mas porque não aguenta. Nascida em 19/11/1963, a autora completou 20 anos de idade em 19/11/1983.
A primeira testemunha, que conhece a autora desde a infância, afirmou que a autora permanece até hoje trabalhando com o esposo na roça. Posteriormente, disse que a autora parou de trabalhar na roça há 8 ou 10 anos, mais ou menos.
A segunda testemunha, que conhece a autora há mais de 40 anos, afirmou que "viu a autora trabalhando com o esposo até o ano de 1990 e pouco, mais ou menos".
Ficou provado que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar apenas no período de 05/01/1980 - quando se casou - a 19/11/1983 - quando ela completou 20 anos de idade.
A autora tem direito à averbação do tempo de serviço rural para efeito de contagem de tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições. Ressalvo que esse tempo não pode ser considerado para efeito de carência. Aplica-se o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.
A autora não cumpriu tempo da carência da aposentadoria. Não faz jus, assim, à aposentadoria por idade rural."
Conforme bem assentado, observa-se que a prova dos autos demonstra que a autora afastou-se da lida no campo há muitos anos (no mínimo há mais de 10 anos), limitando-se aos afazeres domésticos em razão de sua condição de saúde conforme afirmado pela própria demandante tanto na exordial como em seu depoimento.
Assim, não restando comprovado o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (2021) ou mesmo ao implemento do requisito etário (2018), não é possível a concessão da Aposentadoria pretendida, nos termos da súmula nº 54 da TNU, bem como da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 642 do STJ, in verbis:
TNU - “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”
“O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”
(STJ – Resp 1.354.908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 10/02/2016)
Desta feita, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002178463v4 e do código CRC 73378cab.
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Data e Hora: 25/5/2023, às 12:50:31