RECURSO CÍVEL Nº 5000720-66.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo especial e o condenou a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões, alega a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, afirma que os períodos especiais reconhecidos com base na profissão de servente de obras/pedreiros foram indevidos; que o período de 31.07.1985 a 09.08.1985, em que o autor foi trabalhador rural, não pode ser considerado como tempo especial; e que o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.04.1996 a 29.10.1997 e de 27.07.1998 a 18.11.2003, com base no agente ruído, também foi indevida. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. Nulidade da sentença. A sentença apresentou fundamentação nas leis e na jurisprudência que regem a matéria tratada no processo e a resolução do mérito apoiou-se na prova produzida nos autos, com indicação individualizada dos documentos tomados em consideração. Rejeita-se a alegação de nulidade.
5. Períodos de 15/03/1978 a 06/04/1978, 04/11/1978 a 22/01/1979, 26/09/1979 a 06/02/1980, 16/11/1982 a 17/06/1983, 05/06/1984 a 14/01/1985, 02/07/1987 a 04/11/1987, 05/11/1987 a 06/01/1988, 28/04/1988 a 19/08/1988, 15/12/1988 a 06/02/1990, 05/06/1990 a 15/10/1991, 18/05/1992 a 29/09/1992 e de 11/07/1994 a 06/09/1994.
5.1. A TNU tem entendimento no sentido de que, mesmo para as profissões que se amoldam à previsão normativa, a especialidade somente pode ser reconhecida se restar efetivamente demonstrado no processo que a atividade foi desempenhada em obras realizadas em edifícios, barragens, pontes e torres. Confira-se a tese abaixo ementada:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO. 3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. 4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20." (TNU - PUIL n.º 0500016.18.2017.4.05.8311 - Rel. Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira - DJe 17/09/2018).
5.2. No caso dos autos, apesar das anotações na CTPS do autor, cujos documentos correspondentes estão indicados na sentença, não restou efetivamente demonstrado no processo que sua atividade foi desempenhada em obras realizadas em edifícios, barragens, pontes e torres, o que conduz à improcedência do pedido de declaração como tempo especial dos intervalos de 15/03/1978 a 06/04/1978, 04/11/1978 a 22/01/1979, 26/09/1979 a 06/02/1980, 16/11/1982 a 17/06/1983, 05/06/1984 a 14/01/1985, 02/07/1987 a 04/11/1987, 05/11/1987 a 06/01/1988, 28/04/1988 a 19/08/1988, 15/12/1988 a 06/02/1990, 05/06/1990 a 15/10/1991, 18/05/1992 a 29/09/1992 e de 11/07/1994 a 06/09/1994.
6. Período de 31.07.1985 a 09.08.1985.
6.1. No julgamento do Puil n. 452, a Primeira Seção do STJ reiterou o posicionamento da corte no sentido de que
o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.
6.2. Nos julgados mencionados no acórdão que apreciou o mérito do referido tema restou confirmado o entendimento de que:
O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004).
6.3. Diante dessas premissas, constata-se que a CTPS do autor registra que ele trabalhou como ajudante de lavoura no período de 30.07.1985 a 09.08.1985 (ev. 1, PROCADM11, fl. 27), o que não configura o trabalho na agropecuária. A sentença deve ser reformada neste ponto para afastar a especialidade do período de 31.07.1985 a 09.08.1985.
7. Períodos de 01/04/1996 a 29/10/1997 e de 27/07/1998 a 18/11/2003.
7.1. Os PPPs juntados no ev. 1, PPP7 e PPP8, não registram a técnica utilizada na medição do ruído, razão pela qual não são válidos como prova da exposição a este agente nocivo. A sentença deve ser reformada para afastar a especialidade dos períodos de 01/04/1996 a 29/10/1997 e de 27/07/1998 a 18/11/2003.
8. Com a exclusão do acréscimo resultante da conversão em comum do tempo especial que havia sido reconhecido, o autor não preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou em DER reafirmada.
9. INSS isento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.
10. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade dos períodos de 15/03/1978 a 06/04/1978, 04/11/1978 a 22/01/1979, 26/09/1979 a 06/02/1980, 16/11/1982 a 17/06/1983, 05/06/1984 a 14/01/1985, 31/07/1985 a 09/08/1985, 02/07/1987 a 04/11/1987, 05/11/1987 a 06/01/1988, 28/04/1988 a 19/08/1988, 15/12/1988 a 06/02/1990, 05/06/1990 a 15/10/1991, 18/05/1992 a 29/09/1992, 11/07/1994 a 06/09/1994, 01/04/1996 a 29/10/1997 e de 27/07/1998 a 18/11/2003, bem como para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002216077v5 e do código CRC 1af9c38f.
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Data e Hora: 25/5/2023, às 12:50:18