RECURSO CÍVEL Nº 5000174-20.2021.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
A parte autora interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condená-lo a conceder o benefício de salário maternidade. Em suma, defende que faz jus à prorrogação do período de graça porque estava em situação de desemprego involuntário. Nesse ponto, afirma que a prova testemunhal foi clara ao afirmar que não viram a autora trabalhando em outro local. Ainda, aponta que seu empregador foi condenado a lhe fornecer os documentos necessários para o recebimento do seguro desemprego, mas não cumpriu, tendo sido necessário o pedido de execução da sentença trabalhista e que não recebeu o seguro desemprego apenas porque seu empregador não lhe forneceu os documentos. Dessa forma, pede a reforma da sentença e a concessão o benefício. Contrarrazões evento 36.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
O ponto controvertido está em saber se a autora faz jus ou não à prorrogação do período de graça para fins de percepção do benefício de salário maternidade. Nesse ponto, entendo que a sentença merece ser mantida. Explico.
A autora logrou comprovar seu vínculo laborativo com a empregadora Maria Aparecida Oliveira Santana (microempresária individual) no período de 06/01/2018 a 21/06/2018. Para tanto apresentou cópia de sentença trabalhista homologatória de acordo que foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo no presente feito.
A autora não comprovou registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas o desemprego involuntário poderia ser comprovado por outros meios, conforme Súmula 27 da TNU. Nesse ponto, a prova testemunhal não foi capaz de comprovar que a autora esteve em situação de desemprego involuntário. A recorrente afirma que essa situação está comprovada porque a prova testemunhal afirmou que não soube da existência do trabalho em outra empresa ou se tinha outro emprego. Ocorre que o fato de as testemunhas não saberem se a autora tinha outro emprego ou não a terem visto trabalhando em outro local não comprova a situação de desemprego involuntário, pois as testemunhas não tinham contato com a autora e não conviviam com a mesma para saber se buscou por outro emprego ou não.
A percepção do seguro desemprego também não ficou comprovada, a autora afirma que tinha direito a receber o benefício e que o requereu em execução de sentença trabalhista, porém, passados 4 anos de tal pedido não trouxe nenhum outro documento que comprovasse a sua percepção.
Nesses termos, considerando que a qualidade de segurado se manteve até 15/08/2019 e o nascimento da autora se deu em 01/09/2019, ausente a comprovação do desemprego involuntário fica impossível prorrogar o período de graça da recorrente para fins de percepção do salário maternidade.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Isento de custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Fica eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da lei.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002040381v3 e do código CRC 2281b8e2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 12/5/2023, às 13:26:25