RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5004056-25.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. I. L. F. interpõe recurso em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juiz do juizado adjunto à 1ª Vara Federal Cível, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência antecipada com o fim de obter a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. Argumenta, em síntese, que é aposentado desde 1995 e portador de cegueira monocular. Defende que sua condição e consequente direito estão fartamente demonstrado, de modo que não haveria razão para o indeferimento da medida.
02. Decisão monocrática indeferindo o pedido de tutela de urgência (Evento 3).
03. A UNIÃO apresentou contrarrazões (Evento 6)
04. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
05. As condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no Evento 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito do presente agravo. Eis os termos lançados:
04. Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. O juízo processante considerou, em sua decisão, que não era possível extrair da documentação acostada aos autos a existência de prova que evidenciasse a probabilidade do direito aduzido pela parte autora em sua petição inicial (art. 300 do CPC de 2015), na medida em que não haveria laudo médico recente, emitido por serviço médico oficial que atestasse que o autor seja portador de cegueira. Concluiu que os elementos até então existentes nos autos não se mostram aptos a comprovar a probabilidade do direito alegado, o que desautorizaria a concessão do provimento antecipatório da tutela de urgência para a concessão do benefício de isenção do imposto de renda.
05. Para além da questão que envolve a plausibilidade do direito, entendo que não é possível falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veja que o autor está aposentado desde 1995, de modo que já tem descontado dos seus proventos parcela de imposto de renda há mais de 25 anos. Não há demonstração nos autos de mudança recente em sua condição social hábil a deduzir que tal desconto representa, agora, risco à sua subsistência ou de sua família.
06. Ademais, na hipótese de procedência final do pedido, os valores descontados a título de imposto de renda, serão devidamente ressarcidos ao autor, não havendo que se falar em prejuízo de ordem patrimonial.
07. De todo modo, não se afigura, por momento, elementos suficientes à concessão da tutela de urgência pretendida.
08. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo hígida a decisão ora recorrida.
06. Verifico, inclusive, que já houve a designação de competente perícia, que será realizada no dia 12/04/2023 às 08 horas (Evento 14 do feito de origem)
07. Assim sendo voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado baixem os autos e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002159018v2 e do código CRC a25b97fe.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 27/4/2023, às 20:48:1